O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1.234 dos recursos repetitivos, versou sobre o ônus probatório na aplicação do artigo 833, inciso VII, do Código de Processo Civil (CPC), no que diz respeito à impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais. O Tribunal já havia firmado entendimento (Resp. 1.913.234) de que, para que a proteção seja reconhecida, é necessário o cumprimento de dois requisitos específicos.
O primeiro requisito é que o imóvel se qualifique como uma pequena propriedade rural, conforme definido pela Lei nº 8.629/1993. Essa norma estabelece que pequenas propriedades rurais são aquelas com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, sendo que a extensão de cada módulo varia de 10 a 200 hectares, dependendo da região do país.
O segundo requisito é que a propriedade seja explorada pela entidade familiar, ou seja, deve ser demonstrado que o imóvel é destinado à exploração familiar quando se busca invocar a proteção contra penhora. No entanto, a proteção não é automática, de modo que havia, até a recente decisão da Corte Superior, debate quanto ao ônus de comprovação: se seria presumido ou se caberia à parte provar a destinação da terra.
Nesse contexto, o STJ pacificou entendimento de que o ônus de provar a exploração familiar recai sobre quem alega o fato, seguindo a lógica processual do ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, cabe ao produtor rural demonstrar que a pequena propriedade atende aos critérios legais para ser considerada impenhorável, especialmente quanto à sua destinação como meio de subsistência familiar.
- A importância da adequada instrução probatória: A exigência de comprovação da exploração familiar exige a apresentação de provas concretas, como documentos que atestem o uso produtivo da terra pela entidade familiar e a ausência de destinação comercial de grande escala. Isso ressalta a necessidade de uma instrução probatória robusta, que pode incluir declarações fiscais, registros de atividade agrícola e depoimentos de testemunhas. A omissão em apresentar tais elementos no momento processual oportuno pode resultar na perda da proteção ao patrimônio.
- Relevância da assistência jurídica especializada: Devido à complexidade do tema e às consequências de uma penhora indevida, torna-se essencial o acompanhamento por advogado especializado em direito agrário e processo civil. Esse profissional não apenas auxilia na coleta e apresentação das provas necessárias, como também garante a observância dos prazos e procedimentos processuais adequados, protegendo o patrimônio e a fonte de sustento da família. A defesa tempestiva é determinante para que o produtor rural não seja prejudicado pela execução judicial.
O EAA | Enebelo Advogados Associados (OAB | PR 8.240) é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos aos produtores rurais de todo o Brasil e conta com profissionais especializados em direito agrário.
Por Alessandra J. Gomes (OAB | PR 96.546)
