O georreferenciamento tornou-se uma exigência legal fundamental para a regularização de imóveis rurais no Brasil. De acordo com a Lei 10.267/2001, todos os imóveis rurais devem ser submetidos a esse processo para que possam ser registrados em cartório e o Decreto 4.449/2002 detalha os requisitos técnicos e prazos para a sua implementação.
O principal objetivo do georreferenciamento é padronizar, regulamentar e identificar com precisão as propriedades rurais, garantindo clareza e evitando conflitos relacionados à sobreposição de terras, bem como fraudes imobiliárias decorrentes de irregularidades nos registros fundiários.
Desde o dia 21 de novembro de 2023, propriedades rurais com área superior a 25 hectares que ainda não tenham passado pelo georreferenciamento encontram-se em situação irregular. A ausência desse registro pode gerar restrições na matrícula do imóvel, impedindo a realização de desmembramento, parcelamento, remembramento ou qualquer outra forma de transmissão da propriedade. Esse requisito está previsto no artigo 176, §§ 3º a 5º da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).
Além disso, a partir de 20 de novembro de 2025, a obrigatoriedade do georreferenciamento será estendida a todas as propriedades rurais com área inferior a 25 hectares, tornando essencial que os proprietários se antecipem para evitar futuras complicações jurídicas e administrativas.
O processo de regularização exige a atuação de um profissional habilitado, responsável por realizar o levantamento técnico da propriedade. Após essa etapa, os dados são registrados no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), administrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Posteriormente, a certificação do georreferenciamento deve ser averbada no registro da matrícula do imóvel, garantindo assim a conformidade legal da propriedade.
Manter a documentação do imóvel rural regularizada traz diversas vantagens, pois facilita o acesso a financiamentos, uma vez que instituições bancárias exigem imóveis regularizados como garantia para concessão de crédito.
A regularização também proporciona maior segurança jurídica, prevenindo disputas fundiárias e evitando invasões, promovendo assim a valorização do imóvel no mercado, tornando-o mais atrativo para possíveis compradores e arrendatários.
O processo ainda simplifica a realização de transações imobiliárias, tornando a compra, venda e outras operações muito mais ágeis, contribuindo também para o planejamento urbano e rural, auxiliando no desenvolvimento sustentável das áreas agrícolas. Por fim, estar em conformidade com as normas ambientais fortalece a imagem do proprietário e viabiliza a continuidade das atividades produtivas, garantindo sustentabilidade e responsabilidade ambiental.
Diante da importância do georreferenciamento e dos impactos que sua ausência pode gerar, é essencial que os proprietários antecipem a regularização de seus imóveis, evitando restrições e assegurando a plena segurança jurídica de suas propriedades.
Para que o processo seja realizado de forma correta e sem inconsistências, é indispensável a atuação de um profissional capacitado para medir e registrar adequadamente a propriedade. Além disso, contar com a expertise de um advogado especializado é imprescindível para garantir a conformidade com a legislação vigente. O advogado terá a função de analisar toda a documentação envolvida, conferir mapas e requerimentos, corrigir eventuais inconsistências técnicas e prestar assessoria jurídica durante o registro no SIGEF e a posterior averbação na matrícula do imóvel.
O escritório EAA | Enebelo Advogados Associados (OAB | PR 8.240) é uma sociedade de advogados full service que conta com profissionais altamente qualificados nas áreas de direito agrário e ambiental. Com experiência e conhecimento aprofundado na legislação fundiária, o escritório oferece assessoria completa para a regularização de imóveis rurais, garantindo que todo o procedimento seja conduzido de maneira segura, eficiente e em total conformidade com as exigências legais vigentes.
Por: Alessandra Gomes OAB | PR 96.546
