Na última semana, foi sancionada a lei que regulamenta a tão esperada Reforma Tributária do consumo, representando um dos avanços mais significativos no sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. A reforma foi instituída pela Emenda Constitucional 132 e regulamentada pelo Projeto de Lei Complementar 68/2024, que agora se tornou a Lei Complementar 214/2025, consolidando mudanças profundas na tributação sobre bens e serviços no Brasil.
Principais mudanças introduzidas pela Reforma Tributária
A nova legislação substitui cinco tributos que compõem os chamados impostos indiretos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por três novos tributos:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência federal, será responsável por unificar PIS e Cofins.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): gerido por estados, Distrito Federal e municípios, substituindo ICMS e ISS.
- IS (Imposto Seletivo): de natureza extrafiscal e regulatória, voltado a desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis.
Benefícios esperados com a Reforma
A implementação do novo sistema tributário promete uma série de avanços para o ambiente de negócios e para a sociedade como um todo:
- Simplificação tributária: Com um modelo baseado no Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), amplamente adotado em países desenvolvidos, o Brasil alinhará sua estrutura tributária aos padrões internacionais, reduzindo a complexidade no pagamento e arrecadação de tributos.
- Desoneração de investimentos e exportações: A não cumulatividade plena garantirá a recuperação integral de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva, tornando os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional.
- Justiça fiscal: O novo sistema introduz a progressividade na tributação, assegurando que contribuintes com maior capacidade econômica contribuam mais, enquanto aqueles com menor poder aquisitivo sejam menos onerados, combatendo a regressividade característica do modelo atual.
- Redução de conflitos tributários: A reforma também visa diminuir a litigiosidade, ao eliminar distorções e incertezas que atualmente geram disputas entre contribuintes e o Fisco.
Transição para o novo modelo tributário
A implementação das mudanças será feita de forma gradual, com o início da transição previsto para 2027. Esse período de adaptação permitirá que a sociedade, as empresas e o próprio governo ajustem seus processos e sistemas ao novo modelo.
Um marco histórico para o Brasil
A sanção da Lei Complementar 214/2025 representa um passo decisivo para a modernização da tributação no Brasil, trazendo benefícios como maior segurança jurídica, eficiência econômica e justiça social.
O Núcleo de Direito Tributário do Enebelo Advogados Associados (OAB/PR 8.240) está acompanhando de perto todas as atualizações relacionadas à Reforma Tributária. Nossa equipe está à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer suporte jurídico especializado para empresas e pessoas físicas interessadas em compreender e se preparar para as novas regras.
Por Bárbara Velazquez | OAB/PR 119.415
OAB | PR 119.415
