A Susep (Superintendência de Seguros Privados) notificou mais uma Associação de Proteção Veicular por operar ilegalmente como seguradora, impondo uma multa de R$ 10 mil pela infração. A informação foi publicada em edital no Diário Oficial da União em 13/09/2024, pela autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização do setor.
No edital, a Susep afirma que a associação violou o Código Civil, que determina que “somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”. A notificação também menciona o descumprimento do decreto-lei 73/1966, que estabelece as regras para as operações de seguros privados no Brasil.
Esse decreto especifica que apenas sociedades anônimas ou cooperativas devidamente autorizadas podem operar em seguros privados, e que as cooperativas devem atuar exclusivamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho. Além disso, prevê penalidades para indivíduos ou empresas que realizem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a autorização necessária.
Desde 2022, a nova gestão da Susep já notificou mais de 15 associações de proteção veicular, e as multas aplicadas por irregularidades no mercado de seguros ultrapassam R$ 16 milhões . No início de 2023, a Susep multou 12 associações de uma só vez por atuação irregular.
A atuação da Susep visa inibir a criação de associações que, muitas vezes, não cumprem a função real de um seguro, que é proteger o bem segurado. Frequentemente, essas associações negam indenizações a segurados e terceiros envolvidos em acidentes, alegando que a causa foi a desobediência às leis de trânsito pelo associado, como a falta de respeito à sinalização.
Os acidentes são frequentemente resultantes de falhas humanas ligadas ao descumprimento das leis de trânsito. Qual seria o propósito de um seguro que não protege o segurado quando este comete uma infração, como passar um sinal vermelho ou não respeitar uma preferencial?
Por essa razão, a Susep tem intensificado ações civis públicas para combater essa prática ilegal, enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) anula legislações estaduais que permitiam a atuação de empresas não autorizadas.
A Susep disponibiliza, no Portal de Dados Abertos do Governo Federal, as decisões em primeira instância proferidas em processos administrativos sancionadores contra associações de proteção veicular. Várias associações foram multadas por realizar “operações de seguro, cosseguro, resseguro ou capitalização sem a devida autorização”, incluindo algumas resseguradoras punidas por “ceder resseguro em desacordo com as normas” e uma sociedade de capitalização multada por “insuficiência de cobertura das reservas técnicas”.
A FenSeg (Federação Nacional de Seguros Gerais), que representa seguradoras do ramo automotivo, estima que existem mais de 600 associações de proteção veicular no Brasil, com cerca de 4,5 milhões de associados, segundo dados de 2022.o investir o valor da atualização em aplicações financeiras, ao invés de antecipar o imposto.
