A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em janeiro de 2025, regulamenta a Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional 132/2023 e marca uma das mudanças mais relevantes no sistema tributário brasileiro dos últimos anos. Com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a forma como empresas calculam e apresentam propostas em licitações públicas passa por transformações significativas.
A principal mudança é a cobrança dos tributos no destino, ou seja, no local onde o bem ou serviço é consumido. Isso altera completamente a lógica de precificação das propostas. Empresas localizadas em estados ou municípios com menor carga fiscal podem se tornar mais competitivas, o que afeta o equilíbrio nos certames e exige atenção da administração pública ao julgar pelo critério de menor preço.
Além disso, os editais deverão ser adaptados para contemplar a exigência de regularidade fiscal com os novos tributos. Durante o período de transição, até 2033, haverá coexistência entre o modelo antigo (ICMS, ISS, PIS, Cofins) e o novo, o que tornará os processos licitatórios mais complexos e técnicos. Isso inclui a atualização de planilhas de preços, documentos exigidos, cláusulas contratuais e sistemas de gestão pública.
A execução contratual também será impactada. A LC 214/2025 reconhece o direito à revisão contratual em caso de desequilíbrio econômico-financeiro causado por mudanças na tributação. Isso significa que fornecedores poderão solicitar reequilíbrio financeiro se os tributos impactarem significativamente os custos da prestação do serviço ou fornecimento.
Outro ponto importante é o possível favorecimento de fornecedores locais e micro e pequenas empresas (MPEs). Como o IBS é cobrado no destino, empresas sediadas no mesmo município ou estado do órgão contratante podem apresentar preços mais vantajosos, fortalecendo políticas de compras locais e regionais.
Por fim, a transição para o novo modelo exigirá grande esforço da administração pública. Será fundamental investir em capacitação das equipes envolvidas com licitações e contratos, revisar normativos internos, adaptar sistemas de controle e manter atenção constante às atualizações legais e fiscais.
Em resumo, a LC 214/2025 representa não apenas uma reforma tributária, mas uma verdadeira transformação na forma como o setor público contrata bens e serviços. Os desafios são grandes, mas as oportunidades de modernização e eficiência também.
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Por Gabriela Witt de Assunção
OAB/PR 117.107
