No cenário tributário, tem se tornado cada vez mais comum a tentativa de empresas utilizarem decisões judiciais obtidas por associações, sobretudo em ações coletivas que discutem a exclusão de tributos ou a restituição de valores.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal voltou a reforçar um importante limite para a utilização dessas decisões por terceiros: a legitimidade e a representatividade da associação autora da ação coletiva.
No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.556.474/SP, o STF negou o aproveitamento de decisão judicial por parte de empresa que aderiu à associação somente após o ajuizamento da ação coletiva, destacando que a associação não representava uma categoria econômica definida.
O Ministro Dias Toffoli destacou que é devida a verificação da prévia filiação da impetrante por parte da administração, uma vez que a associação no caso é genérica.
Nesse sentido, não é possível aplicar os efeitos da decisão a associados extemporâneos (que não integravam o quadro associativo na data do ajuizamento) quando a associação possui caráter genérico, sem representatividade setorial.
Restou claro que as empresas não podem utilizar decisões judiciais obtidas por associações genéricas — aquelas que reúnem “empresas em geral”, sem limitação econômica ou técnica clara — caso não estivessem associadas na data do ajuizamento da ação.
Assim, o Tema 1.119 do STF, que admite a substituição processual por associações em determinadas hipóteses, não se aplica automaticamente a todos os casos, especialmente quando ausentes os critérios de representatividade e filiação anterior.
Diante desse cenário, é essencial cautela ao avaliar propostas de aproveitamento de créditos com base em decisões judiciais coletivas. Antes de qualquer medida, a empresa deve verificar:
- A origem e validade do crédito;
- A data de ingresso na associação;
- Se a associação representa, de fato, a categoria econômica da empresa;
E principalmente: se a decisão é aplicável ao seu caso específico. Lembre-se: Não existe economia legítima onde falta segurança jurídica. Atalhos sem respaldo legal podem gerar autuações, glosas e passivos fiscais futuros.
