A reforma tributária preservou o regime do Simples Nacional e, ao mesmo tempo, instituiu o que se denomina “regime híbrido”. Esse novo formato possibilita que o optante escolha entre apurar e recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS dentro da guia unificada do regime ou optar por apuração separada (regime regular). Tal escolha introduz a possibilidade de não-cumulatividade e aproveitamento de créditos no regime regular, representando nova dinâmica para micro e pequenas empresas.
- O que permanece
• O tratamento favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) está mantido pelo Simples Nacional.
• A unificação dos tributos com guia única (DAS) permanece como base do regime simplificado.
• Os limites de faturamento e o enquadramento continuam sendo regidos pelas normas específicas do regime. - O que muda — aspectos essenciais
a) Novos tributos de consumo
Com a reforma tributária, o PIS, a COFINS foram substituídos pela CBS, e o ICMS/ISS serão substituídos pelo IBS. O novo modelo opera com base no destino das operações, e as empresas optantes pelo Simples agora têm a alternativa de apurar esses tributos no regime regular.
b) Impactos para o optante do Simples
• Caso a empresa opte por apuração dentro do DAS, mantém-se a simplicidade operacional, porém sem direito ampliado aos créditos de CBS/IBS.
• Se optar pelo regime regular (fora do DAS), a empresa passa a ter direito ao aproveitamento de créditos de insumos, energia, aluguel, serviços tomados, entre outros, conforme a regulamentação da não-cumulatividade.
• A escolha demanda adaptação das rotinas de escrituração, adequação de sistemas e observância de prazos de opção definidos pela regulamentação específica.
c) Transição e cronograma
A implantação do novo modelo será gradual, com vigência escalonada entre 2026 e 2033. A regulamentação complementar disciplinará as janelas de opção, periodicidade da escolha e efeitos operacionais para o regime híbrido.
- Critérios para avaliação estratégica
A escolha entre manutenção da apuração dentro do regime simplificado ou adoção pelo regime regular depende da seguinte análise:
• Estrutura de custos e insumos da empresa: quanto maior a utilização de insumos passíveis de crédito, maior o benefício potencial.
• Perfil de vendas: empresas com elevada participação B2B tendem a se beneficiar mais do regime com créditos.
• Capacidade operacional e contábil: apuração fora do DAS exige maior controle, escrituração e adequação de sistemas.
• Horizonte de planejamento tributário: a mudança requer decisão estratégica e suporte técnico para mensuração de custos e benefícios.
Conclusão:
O Simples Nacional inicia um novo capítulo com a instituição do regime híbrido, e nosso escritório acompanha de forma técnica, analítica e contínua todas as alterações decorrentes da reforma tributária.
Nosso compromisso é oferecer interpretações seguras e atualizadas sobre os impactos desse novo modelo para micro e pequenas empresas, contribuindo para a consolidação de um ambiente tributário mais claro, estável e previsível.
