A Reforma Tributária brasileira alcançou um marco decisivo com a sanção, pelo Presidente da República, do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que deu origem à Lei Complementar nº 227/2026. Trata-se da etapa final do processo de regulamentação do novo modelo de tributação sobre o consumo, representando uma das mais profundas transformações do sistema fiscal nacional nas últimas décadas.
A nova legislação tem como principal objetivo promover maior simplicidade, transparência, neutralidade e justiça fiscal, enfrentando distorções históricas do sistema tributário brasileiro, que sempre foi marcado por elevada complexidade normativa, insegurança jurídica e conflitos de competência entre os entes federativos.
Criação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS)
Entre as inovações mais relevantes da Lei Complementar nº 227/2026 está a instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública de interesse especial concebida como o núcleo de coordenação federativa do novo sistema de tributação do consumo.
O IBS é um imposto de competência compartilhada entre Estados, Municípios e o Distrito Federal, e o Comitê Gestor terá a atribuição de coordenar a administração, arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas do tributo, garantindo uniformidade de procedimentos e redução de conflitos entre os entes subnacionais.
O CGIBS será composto por 54 representantes dos entes federativos, funcionando como uma instância de decisão técnica e política, essencial para o equilíbrio federativo e para a efetiva implementação do novo modelo tributário.
Impactos Práticos para Empresas e Contribuintes
A consolidação da Reforma Tributária impõe novos desafios e oportunidades para empresas e contribuintes. A transição para o novo sistema exigirá planejamento, adaptação de processos internos, revisão de estruturas fiscais e acompanhamento constante da regulamentação infralegal que ainda será editada.
Nesse contexto, a atuação jurídica especializada torna-se essencial para:
- Avaliar impactos econômicos e operacionais do novo modelo;
- Estruturar estratégias de planejamento tributário adequadas à nova realidade;
- Prevenir riscos fiscais e litígios;
- Garantir conformidade com as novas regras de arrecadação e fiscalização.
O EAA | Enebelo Advogados Associados acompanha de forma técnica e estratégica todas as etapas da Reforma Tributária, oferecendo assessoria jurídica especializada em Direito Tributário, tanto na esfera consultiva quanto contenciosa.
Nossa atuação é orientada pela busca de segurança jurídica, eficiência fiscal e soluções personalizadas, auxiliando nossos clientes a atravessarem esse período de profundas mudanças com planejamento, responsabilidade e visão estratégica.
A Reforma Tributária não representa apenas uma mudança legislativa, mas uma reconfiguração estrutural do sistema tributário brasileiro, que exige preparo técnico, atualização constante e decisões jurídicas bem fundamentadas.
Por Dra. Rafaela Portella | OAB/SC 74.306
