EMPRESAS PODEM POSSUIR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELEVANTES SEM QUE ESSES VALORES SE CONVERTAM IMEDIATAMENTE EM RESULTADO FINANCEIRO. ORIGEM, DOCUMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO E TEMPO DE REALIZAÇÃO DEFINEM A QUALIDADE ECONÔMICA DO ATIVO.
Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados
É relativamente comum que uma revisão tributária termine com um número expressivo.
R$ 500 mil.
R$ 1 milhão.
R$ 5 milhões.
Naturalmente, o valor chama atenção.
Mas existe uma diferença fundamental entre identificar um crédito tributário e efetivamente transformar aquele crédito em benefício financeiro para a empresa.
O valor apontado em uma memória de cálculo não significa necessariamente dinheiro imediatamente disponível no caixa.
Dependendo da origem do direito creditório, existem procedimentos, limitações, prazos e formas distintas de utilização. Em diversas hipóteses federais, restituição, ressarcimento ou compensação são operacionalizados por meio do PER/DCOMP Web, mas as regras variam conforme a natureza do crédito.
Essa distinção muda a forma como empresas deveriam avaliar projetos de recuperação tributária.
O PRIMEIRO PASSO É IDENTIFICAR A ORIGEM DO CRÉDITO
Nem todo crédito tributário possui a mesma natureza.
Ele pode decorrer, por exemplo, de pagamento indevido ou a maior, retenções, saldo negativo de IRPJ ou CSLL, créditos vinculados ao regime não cumulativo de PIS e Cofins, IPI ou decisão judicial transitada em julgado.
Cada uma dessas hipóteses possui disciplina própria.
Em determinados casos, o crédito pode ser objeto de restituição.
Em outros, ressarcimento.
Em outros, compensação.
Créditos reconhecidos judicialmente também seguem procedimentos próprios, inclusive com necessidade de habilitação prévia em determinadas situações antes da apresentação da compensação.
Por isso, uma análise séria não deveria começar apenas com:
“Quanto existe de crédito?”
A pergunta anterior é:
“Qual é esse crédito, de onde ele surgiu e como a legislação permite utilizá-lo?”
VALOR NOMINAL E VALOR ECONÔMICO NÃO SÃO NECESSARIAMENTE IGUAIS
Imagine uma empresa que identifica R$ 1 milhão em créditos tributários.
O valor nominal é R$ 1 milhão.
Mas suponha que, pelas características de sua operação e dos débitos passíveis de compensação, a empresa consiga realizar economicamente apenas uma parcela daquele ativo ao longo de vários meses ou anos.
O crédito continua existindo.
Mas existe uma diferença entre possuir o direito e obter seu reflexo financeiro imediato.
Esse é o ponto em que crédito tributário começa a precisar ser tratado também como ativo empresarial.
O gestor precisa saber:
quanto existe;
quanto está validado;
quanto já foi utilizado;
quanto ainda poderá ser realizado;
em quanto tempo;
e quais riscos existem no processo.
A simples apresentação de um número nominal não responde a nenhuma dessas perguntas.
MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO É DETALHE OPERACIONAL
Uma recuperação tributária precisa ser reproduzível.
A empresa deveria ser capaz de demonstrar:
qual período foi analisado;
quais documentos sustentam os valores;
qual fundamento jurídico foi utilizado;
quais registros contábeis e fiscais foram considerados;
como o cálculo foi realizado;
e quais declarações ou escriturações foram afetadas.
Isso é particularmente importante porque o projeto não termina quando o crédito é identificado.
Ele continuará existindo dentro da empresa.
Poderá ser utilizado meses depois.
Será eventualmente examinado em auditoria.
Poderá ser analisado pelo Fisco.
Pode aparecer em uma due diligence.
E precisará ser compreendido por profissionais que talvez sequer tenham participado de sua origem.
RASTREABILIDADE É PARTE DO VALOR DO ATIVO.
Um crédito que ninguém consegue reconstruir tecnicamente possui uma qualidade muito diferente daquele que está integralmente documentado.
CRÉDITO SEM DOCUMENTAÇÃO PODE TRANSFORMAR ECONOMIA EM PASSIVO
Existe uma diferença importante entre postura conservadora e negligência de oportunidades.
Empresas não precisam deixar de utilizar créditos legítimos por receio da fiscalização.
Mas também não deveriam apropriar valores apenas porque alguém apresentou uma planilha afirmando que existe uma “tese”.
O crédito precisa estar conectado à realidade da operação.
Despesa.
Documento.
Escrituração.
Fundamento jurídico.
Memória de cálculo.
Forma de aproveitamento.
Quando essas partes não conversam, o risco aumenta.
Aquilo que inicialmente aparece como economia pode terminar em:
não homologação;
glosa;
cobrança do tributo;
juros;
penalidades;
e contencioso.
A MESMA OPORTUNIDADE PODE PRODUZIR RESULTADOS DIFERENTES EM EMPRESAS DIFERENTES
Esse é outro ponto frequentemente ignorado.
Uma determinada tese pode ser juridicamente aplicável a duas empresas.
Isso não significa que possua o mesmo valor para ambas.
Uma pode ter documentação perfeita.
Outra não.
Uma pode possuir grande capacidade de utilização.
Outra pode consumir o crédito lentamente.
Uma pode estar inserida em determinado regime tributário.
Outra, em estrutura completamente diferente.
Uma pode possuir uma contingência que desaconselha determinado caminho.
Outra pode estar apta à implementação imediata.
BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO NÃO SE COPIA.
O diagnóstico precisa considerar a empresa concreta.
O CRÉDITO PRECISA CONVERSAR COM O FINANCEIRO
Projetos tributários costumam nascer dentro do fiscal ou da contabilidade.
Mas seu resultado é financeiro.
Por isso, a gestão do crédito deveria ser acompanhada por quem administra caixa.
Se determinado valor será utilizado ao longo de 24 meses, essa informação interessa ao planejamento financeiro.
Se houver possibilidade de ressarcimento, o cenário muda.
Se o crédito depender da existência de determinados débitos para compensação, a projeção também será diferente.
É necessário saber não apenas quanto a empresa possui, mas quando esse ativo poderá produzir efeito financeiro.
Isso permite projetar com mais qualidade:
capital de giro;
pagamentos;
investimentos;
endividamento;
e fluxo de caixa.
RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA SÉRIA PASSA POR QUATRO ETAPAS
1. DIAGNÓSTICO
Identificação das operações, tributos, pagamentos e possíveis oportunidades.
2. VALIDAÇÃO
Análise do fundamento jurídico, documentação, escrituração, jurisprudência e adequação à atividade concreta.
3. IMPLEMENTAÇÃO
Definição do mecanismo adequado e execução dos procedimentos fiscais e contábeis necessários.
4. GESTÃO
Acompanhamento do saldo, das utilizações, da documentação, das compensações e do impacto financeiro.
É comum o mercado concentrar toda a comunicação na primeira etapa.
Para a empresa, a quarta é frequentemente tão importante quanto a primeira.
NEM SEMPRE O MAIOR CRÉDITO É A MELHOR OPORTUNIDADE
Uma estratégia tributária de qualidade não deveria ser medida pelo tamanho da estimativa apresentada.
Há situações em que o crédito existe, mas:
a documentação é insuficiente;
o risco jurídico é relevante;
a capacidade de consumo é baixa;
o custo de implementação é elevado;
ou o benefício financeiro efetivo não justifica a operação.
Nesses casos, reduzir o valor utilizado ou até decidir pela não implementação também pode representar boa gestão.
SEGURANÇA NÃO É DEIXAR DE UTILIZAR CRÉDITOS.
É SABER POR QUE ELES EXISTEM E COMO SERÃO UTILIZADOS.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRECISA DE GOVERNANÇA
Depois de identificado, o crédito deixa de ser apenas assunto do consultor ou do advogado.
Passa a integrar a empresa.
Deveria existir controle sobre:
saldo original;
valor utilizado;
período;
documentos;
declarações;
processos;
responsáveis;
e eventual saldo remanescente.
Quando isso não acontece, anos depois ninguém consegue explicar adequadamente de onde determinados valores surgiram.
Governança tributária também significa preservar a memória das decisões fiscais da empresa.
CONCLUSÃO
Créditos tributários podem representar ativos relevantes.
Mas existe uma distância importante entre identificar um valor e transformar esse valor em resultado.
O valor econômico depende de:
fundamento jurídico;
documentação;
escrituração;
procedimento;
prazo;
e capacidade de utilização.
Por isso, recuperação tributária séria não deveria começar pela promessa do maior número possível.
Deveria começar pelo diagnóstico.
E terminar somente quando o direito identificado tiver sido implementado com segurança e convertido em benefício efetivo para a empresa.
O Núcleo Tributário do EAA acompanha oportunidades de recuperação e gestão de créditos tributários, integrando análise jurídica, documentação, operacionalização e capacidade financeira de utilização desses ativos.
Informação é poder. Mas a execução gera resultados.
