Mais de 3 mil contribuintes foram alcançados por nova ação da Malha Fiscal Digital. As inconsistências foram identificadas a partir do cruzamento eletrônico entre EFD-Contribuições e DCTF.
Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados
A Receita Federal divulgou, em 27 de agosto de 2026, uma nova ação da Malha Fiscal Digital envolvendo PIS e Cofins.
Os números chamam atenção.
Mais de 3 mil contribuintes apresentaram inconsistências que, somadas, alcançaram aproximadamente R$ 300 milhões.
Mas existe um aspecto ainda mais relevante do que o valor.
A identificação ocorreu por meio do cruzamento eletrônico das informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas. Foram confrontados os débitos declarados em DCTF com os valores apurados na EFD-Contribuições.
A Receita abriu oportunidade para que os contribuintes regularizassem espontaneamente as diferenças antes do avanço da atuação fiscal.
O episódio demonstra, de forma bastante objetiva, como funciona parte da fiscalização tributária contemporânea.
O Fisco não precisa entrar na empresa para começar a analisá-la
Os dados fazem isso antes.
As empresas já entregam ao Fisco grande parte das informações utilizadas na fiscalização.
Todos os meses e anos, empresas enviam um grande volume de dados:
- escriturações;
- declarações;
- documentos fiscais;
- informações trabalhistas;
- compensações;
- apurações;
- movimentações tributárias.
Esses dados formam uma representação digital da operação empresarial.
O problema aparece quando diferentes sistemas representam realidades diferentes.
A EFD informa um valor.
A DCTF declara outro.
A contabilidade aponta uma terceira realidade.
O pagamento não corresponde ao débito.
Ou um crédito utilizado não encontra suporte suficiente na escrituração.
Não é necessário que alguém fisicamente abra uma gaveta dentro da empresa para que determinada inconsistência seja percebida.
Os dados podem revelar o problema antes.
O caso do PIS e da Cofins mostra essa lógica
Na ação divulgada pela Receita, o parâmetro era relativamente objetivo.
A Administração Tributária comparou os valores de PIS/Pasep e Cofins apurados na EFD-Contribuições com os valores declarados em DCTF.
Mais de 3 mil contribuintes apresentaram diferenças.
O resultado financeiro agregado alcançou R$ 300 milhões.
Isso não significa que todas as empresas envolvidas tenham praticado fraude ou sonegação.
Divergências podem ter diversas causas, como:
- erro;
- falha operacional;
- retificação incompleta;
- parametrização;
- integração de sistemas;
- interpretação tributária;
- ou efetiva insuficiência de declaração.
O ponto é outro.
O sistema consegue identificar a inconsistência antes de conhecer sua causa.
Depois, caberá à empresa explicar ou corrigir.
Erro de sistema possui capacidade de escala
Esse talvez seja um dos maiores riscos da automação tributária.
Um erro manual pode atingir uma operação.
Já um erro parametrizado pode atingir milhares.
Considere, por exemplo, uma empresa com classificação fiscal incorreta dentro do ERP.
A regra errada é aplicada automaticamente.
Documento após documento.
Mês após mês.
Filial após filial.
Quando o problema finalmente é identificado, sua dimensão pode ser muito superior àquela de uma falha isolada.
Isso vale para:
- NCM;
- CST;
- natureza da operação;
- alíquota;
- retenções;
- créditos;
- benefícios;
- e diversas outras parametrizações.
Automação aumenta eficiência. Mas também pode automatizar o erro.
Compliance tributário não é apenas entregar no prazo
Ainda existe uma visão de compliance baseada principalmente em calendário.
Obrigação entregue: concluída.
Guia paga: concluída.
Arquivo transmitido: concluído.
No ambiente atual, isso é insuficiente.
Uma empresa pode transmitir tudo no prazo e continuar vulnerável.
A pergunta correta passa a ser:
As informações transmitidas são coerentes entre si?
Compliance não é apenas pontualidade.
É coerência.
Financeiro, fiscal, contabilidade e tecnologia precisam representar a mesma empresa
Um problema recorrente em estruturas empresariais é a fragmentação.
O financeiro conhece uma realidade.
A contabilidade recebe outra informação.
O fiscal interpreta uma terceira.
O ERP foi parametrizado há anos e nunca mais revisado.
E o jurídico só aparece depois da notificação.
Esse modelo é cada vez mais arriscado.
Por isso, a governança tributária moderna exige integração.
Se o financeiro registra determinadas receitas, elas precisam encontrar correspondência adequada na contabilidade e nas declarações.
Se o fiscal apropria créditos, a documentação precisa sustentá-los.
Se o ERP classifica uma operação automaticamente, alguém precisa saber por que aquela regra foi configurada daquela forma.
Governança de dados passou a ser governança tributária
Historicamente, as discussões tributárias eram associadas principalmente à interpretação de leis.
Elas continuam sendo fundamentais.
Mas hoje existe outra dimensão igualmente importante:
a qualidade do dado.
Uma ótima tese jurídica implementada sobre dados errados pode produzir resultado ruim.
Da mesma maneira, uma empresa que possui operação tributariamente simples pode criar contingências relevantes por falhas sistêmicas.
Isso aproxima definitivamente Tributário e Tecnologia.
A Reforma Tributária aumenta a importância desse tema
A implementação de IBS e CBS amplia ainda mais a relevância de cadastros, documentos fiscais eletrônicos, integrações e dados estruturados.
O novo sistema nasce em um ambiente altamente digital.
Isso significa que empresas que entrarem na transição com bases cadastrais desorganizadas estarão carregando fragilidades antigas para um sistema novo.
Por isso, 2026 precisa ser utilizado também para a revisão de:
- cadastros;
- classificações;
- ERPs;
- documentos;
- integrações;
- responsabilidades internas.
Não apenas para estudar alíquotas.
A autorregularização é melhor do que descobrir o problema em uma autuação
Na ação de PIS e Cofins divulgada em agosto, a própria Receita estruturou uma oportunidade de autorregularização antes da fiscalização definitiva.
Isso reforça a importância da revisão interna.
Se a empresa identifica a divergência primeiro, possui mais capacidade para:
- entender sua origem;
- corrigir sistemas;
- retificar obrigações;
- organizar documentos;
- definir uma estratégia.
Quando o problema é identificado apenas depois do avanço fiscal, o espaço de reação pode ser menor.
A mesma revisão pode identificar risco e oportunidade
Existe ainda um ponto especialmente importante.
Revisão fiscal não serve apenas para encontrar imposto devido.
Ela também pode revelar:
- pagamentos indevidos;
- créditos não apropriados;
- benefícios fiscais não utilizados;
- cadastros incorretos;
- operações tributadas acima do necessário.
Isso significa que compliance não precisa ser visto apenas como defesa.
Pode ser também uma ferramenta de eficiência.
A mesma governança que evita uma autuação pode identificar dinheiro deixado para trás.
Conclusão
R$ 300 milhões em divergências e mais de 3 mil contribuintes são números relevantes.
Mas a maior mensagem da ação está no método.
As inconsistências foram identificadas por meio de dados transmitidos pelas próprias empresas.
Essa é a realidade tributária atual.
A fiscalização começa cada vez mais cedo.
E começa digitalmente.
Por isso, as empresas precisam fazer internamente aquilo que o Fisco já faz externamente:
cruzar informações.
A melhor fiscalização é aquela que a própria empresa realiza antes.
O Núcleo Tributário do EAA acompanha a evolução dos mecanismos de fiscalização digital e cruzamento de informações, avaliando seus reflexos sobre compliance, controles internos e exposição tributária das empresas.
A fiscalização começa nos dados. A prevenção também.
Informação é poder. Mas a execução gera resultados.
