NOVA LEI Nº 7.547/2025, REGULAMENTADA EM 2026, MODERNIZOU O REGIME. EXPORTAÇÕES SOB MAQUILA ALCANÇARAM US$ 717 MILHÕES NO PRIMEIRO SEMESTRE, E O BRASIL CONTINUA SENDO O PRINCIPAL MERCADO DE DESTINO.
Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados
Quando empresários brasileiros ouvem falar sobre Maquila no Paraguai, uma informação normalmente aparece primeiro:
1% de imposto.
A afirmação possui fundamento.
Mas é insuficiente para compreender o regime.
Maquila é muito mais do que uma alíquota.
É uma estrutura jurídica, industrial, aduaneira e logística destinada à produção de bens e prestação de serviços orientados à exportação.
E 2026 trouxe uma atualização importante desse ambiente.
O PARAGUAI POSSUI UMA NOVA LEI DE MAQUILA
A Lei nº 7.547/2025 substituiu a antiga Lei nº 1.064/1997.
O novo regime foi regulamentado em abril de 2026 pelo Decreto nº 5.714.
A atualização busca modernizar procedimentos e adaptar o sistema às novas formas de produção e comércio internacional.
O TRIBUTO ÚNICO DE 1% CONTINUA SENDO UMA DAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
O art. 37 da nova lei estabelece tributo único de Maquila à alíquota de 1%.
A base corresponde ao maior valor entre:
valor agregado no território paraguaio;
ou valor da fatura de exportação,
nos termos definidos pela legislação.
Esse é um benefício relevante.
Mas isoladamente não determina a viabilidade do projeto.
O REGIME TAMBÉM POSSUI DINÂMICA ADUANEIRA PRÓPRIA
O regime permite a importação temporária de matérias-primas, insumos, componentes e determinados bens necessários à execução do programa de Maquila, observadas as regras e garantias aplicáveis.
Isso integra produção, importação e exportação dentro de uma lógica específica.
Por isso, o planejamento precisa envolver comércio exterior desde o início.
SERVIÇOS PASSARAM A TER MAIOR ESPAÇO
A modernização também incorporou de forma mais clara serviços destinados à exportação, ampliando o alcance econômico do regime além da indústria tradicional.
Isso abre novas possibilidades, mas também exige modelagem adequada da operação.
OS NÚMEROS DE 2026 MOSTRAM QUE O REGIME GANHOU ESCALA
No primeiro semestre de 2026, as exportações sob o Regime de Maquila chegaram a US$ 717 milhões.
O resultado representou crescimento de 25% em relação ao período comparável anterior.
As empresas vinculadas ao regime empregavam mais de 36 mil pessoas.
Autopartes, confecções, alimentos e bebidas e manufaturas de alumínio estão entre os setores com presença relevante.
O BRASIL É O PRINCIPAL DESTINO
Um dado merece atenção especial de empresários brasileiros.
No primeiro semestre, o Brasil absorveu 62% das exportações paraguaias produzidas sob Maquila.
Isso muda a interpretação do regime.
Não estamos necessariamente diante de uma decisão entre:
produzir no Brasil
ou
produzir no Paraguai.
Para determinadas cadeias, a decisão pode ser:
qual etapa faz sentido manter no Brasil e qual etapa pode ser realizada no Paraguai?
Essa é uma pergunta industrial.
A ESTRATÉGIA PODE SER BINACIONAL
Uma empresa brasileira pode possuir:
mercado;
distribuição;
marca;
clientes;
engenharia;
ou parte do processo produtivo no Brasil,
e utilizar uma estrutura paraguaia para determinada etapa de transformação destinada à exportação.
A viabilidade depende de cada setor.
Mas o raciocínio precisa ser construído considerando a cadeia como um todo.
IMPOSTO BAIXO NÃO COMPENSA OPERAÇÃO RUIM
Esse é provavelmente o maior erro de análise.
Suponha que determinada operação economize tributos.
Mas:
a logística seja ineficiente;
a mão de obra necessária não esteja disponível;
o custo energético não produza vantagem;
o fornecedor esteja longe;
ou a estrutura aduaneira inviabilize o fluxo.
Nesse cenário, a economia fiscal não sustenta o investimento.
Tributação é apenas uma linha da planilha.
A MODELAGEM PRECISA COMEÇAR PELO NEGÓCIO
Antes de constituir uma empresa, o investidor precisa responder:
o que será produzido?
para onde será exportado?
qual matéria-prima será utilizada?
de onde virá?
qual o volume?
qual o custo logístico?
qual mão de obra?
qual demanda energética?
qual estrutura de capital?
qual relação com a matriz?
qual mercado receberá o produto?
Depois disso vem a estrutura jurídica.
CONTRATO DE MAQUILA E PROGRAMA PRECISAM REFLETIR A OPERAÇÃO
O modelo não funciona simplesmente pela constituição de uma sociedade paraguaia.
Existe programa de Maquila.
Contrato.
Aprovação.
Procedimentos.
Operação aduaneira.
Controle de entradas e saídas.
E obrigações específicas.
A estrutura formal precisa refletir aquilo que a empresa fará de verdade.
SOCIEDADE E TRIBUTAÇÃO BRASILEIRAS TAMBÉM PRECISAM SER ANALISADAS
Quando o investidor, controlador ou grupo permanece no Brasil, a análise não termina na fronteira.
Podem existir impactos relacionados a:
estrutura societária;
remessas;
preços de transferência;
operações entre partes relacionadas;
tributação de resultados;
residência fiscal;
e compliance internacional.
A eficiência paraguaia precisa estar compatível com as obrigações brasileiras.
A DECISÃO É INDUSTRIAL
Essa é a principal tese.
Maquila pode gerar relevante eficiência tributária.
Mas uma fábrica não existe para pagar imposto.
Existe para produzir com competitividade.
Por isso, a pergunta correta não é:
“quanto imposto vou economizar?”
É:
“essa estrutura torna minha operação mais competitiva?”
Tributo entra na resposta.
Mas não é a resposta inteira.
CONCLUSÃO
O crescimento da Maquila no Paraguai mostra que o regime se consolidou como instrumento relevante de política industrial.
A nova legislação modernizou sua estrutura.
Os números de 2026 demonstram expansão.
E o Brasil permanece como seu principal mercado.
Para empresários brasileiros, isso cria oportunidades concretas.
Mas exige análise.
Logística.
Mercado.
Tributação.
Estrutura societária.
Contratos.
Mão de obra.
Energia.
Comércio exterior.
Maquila não é apenas imposto de 1%. É um modelo operacional.
E sua eficiência depende da qualidade com que esse modelo é construído.
O EAA acompanha o ambiente empresarial Brasil–Paraguai, avaliando estruturas, tributação e projetos de internacionalização sob a perspectiva jurídica, econômica e operacional do negócio.
Informação é poder. Mas a execução gera resultados.
