REFORMULADA PELA PORTARIA RFB Nº 715/2026, A RECEITA DE CONSENSO TRANSFORMA CONFORMIDADE EM ACESSO. PARA QUEM ESTÁ NOS PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO, PASSA A EXISTIR UM CAMINHO QUE O CONTENCIOSO TRADICIONAL NÃO OFERECE.
Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados
A Receita de Consenso muda o momento da conversa entre Fisco e empresa.
Antes, o diálogo começava depois da autuação.
Agora, ele pode começar antes.
E isso altera a estratégia tributária de quem está nos programas de conformidade.
DURANTE ANOS, A CONVERSA FOI PELO LITÍGIO
Fisco e empresas conversaram, por muito tempo, pela linguagem do processo: autuação, impugnação, recurso.
Afinal, o resultado é conhecido.
São anos de incerteza, provisões no balanço e custo para os dois lados.
Por isso, a Receita de Consenso busca prevenir o conflito antes que ele se transforme em autuação.
A NORMA QUE REFORMULOU A RECEITA DE CONSENSO
O procedimento foi reformulado pela Portaria RFB nº 715/2026, publicada em agosto de 2026.
Além disso, a nova portaria revogou a Portaria RFB nº 467/2024.
Ou seja, não se trata de uma ideia nova, mas de uma versão reorganizada de um instrumento que já existia.
COMO FUNCIONA A RECEITA DE CONSENSO
O desenho do procedimento é simples:
- a empresa leva à Receita uma dúvida sobre o tratamento tributário de uma operação;
- a análise é feita por equipe independente da fiscalização, no Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros, vinculado à Sutri;
- a conclusão deve sair em até 90 dias, admitida uma prorrogação;
- e, durante a tramitação, os processos fiscais relacionados ficam suspensos.
A EQUIPE QUE ANALISA NÃO É A MESMA QUE FISCALIZA.
Esse é, na prática, o ponto que dá credibilidade ao procedimento.
QUEM PODE PARTICIPAR
No entanto, o acesso não é universal.
Podem participar empresas dos programas Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA), contribuintes classificados na categoria A+ do Sintonia e órgãos da administração pública.
Por outro lado, ficam fora situações com indícios de sonegação, fraude ou crime contra a ordem tributária.
A CONFORMIDADE PASSA A TER VALOR DE ACESSO
Na prática, esse é o efeito mais estratégico da norma.
Estar nos programas de cooperação da Receita deixa de ser apenas uma questão de reputação.
Assim, passa a abrir um canal de solução prévia que o contencioso tradicional não oferece.
Para empresas que ainda não estão nesses programas, portanto, a pergunta estratégica é outra: vale a pena buscar o enquadramento?
O QUE MUDA PARA O CFO E PARA O CONSELHO
Primeiro, muda a forma de tratar a dúvida tributária relevante.
Ela deixa de ser um risco guardado em nota explicativa e passa a ser uma pauta que pode ser levada ao Fisco com método.
Depois, muda a régua de decisão.
Em vez de escolher apenas entre recolher ou litigar, a empresa elegível ganha uma terceira via.
A RECEITA DE CONSENSO EXIGE ESTRATÉGIA
Consenso não é sinônimo de concessão.
O que se acorda vincula. Por isso, a decisão de buscar o procedimento precisa ser tão técnica quanto a decisão de litigar.
Antes de protocolar, vale analisar:
Escopo: qual operação será levada e qual pergunta exatamente será feita;
Documentação: o que será apresentado e se a documentação sustenta a tese;
Efeito: como o entendimento pode alcançar operações semelhantes da empresa.
A FISCALIZAÇÃO DIGITAL TORNA A PREVENÇÃO MAIS VALIOSA
Atualmente, a Receita cruza dados com uma velocidade cada vez maior.
Nesse cenário, resolver a dúvida antes do cruzamento tende a ser mais eficiente do que explicá-la depois.
Esse movimento da fiscalização foi tema do nosso artigo sobre as divergências de PIS e Cofins identificadas pela Receita.
CONCLUSÃO
A Receita de Consenso não elimina o contencioso.
No entanto, ela cria um caminho anterior a ele, para quem cumpre os requisitos.
Em resumo, prevenir o conflito também é gestão tributária.
As normas da Receita Federal podem ser consultadas no portal oficial da Receita Federal.
O Núcleo Tributário do EAA acompanha os programas de conformidade e os instrumentos de solução consensual de conflitos tributários.
Informação é poder. Mas a execução gera resultados.
