O TEXTO PRINCIPAL DO PLP 299/2026 AUTORIZA O EXECUTIVO A RESTRINGIR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E CORTA BENEFÍCIOS FISCAIS. A VOTAÇÃO AINDA NÃO TERMINOU, MAS A CONTA DO CAIXA JÁ MERECE REVISÃO.
Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados
A compensação tributária sempre foi tratada como um caminho seguro para transformar crédito em caixa.
A empresa reconhece um crédito, declara a compensação e usa esse valor para quitar tributos correntes.
O ajuste fiscal aprovado pelo Senado muda essa premissa. Não elimina o direito ao crédito. Mas abre espaço para que o ritmo de uso desse crédito seja controlado pelo Executivo.
Ao mesmo tempo, o texto reduz benefícios fiscais que hoje sustentam a margem de muitos setores.
O QUE FOI APROVADO NO SENADO
Na quinta-feira, 12 de novembro de 2026, o Plenário do Senado aprovou, por 45 votos a 31, o texto principal do PLP 299/2026.
O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner, a pedido do Executivo. O texto aprovado é o substitutivo do relator, senador Eduardo Braga.
Segundo a Agência Senado, ainda restam quatro destaques, que devem ser votados na terça-feira, 17 de novembro. Depois, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
O Executivo estima melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
O TEXTO AINDA PODE MUDAR NOS DESTAQUES E NA CÂMARA.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: A NOVA REGRA DO ART. 6º-F
O substitutivo cria o art. 6º-F na Lei Complementar 200/2023, a lei do arcabouço fiscal.
O dispositivo autoriza o Executivo a reduzir a compensação de débitos com créditos relativos a outros tributos. Trata-se da compensação prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996, a forma mais usada pelas empresas para aproveitar créditos federais.
Na prática, a regra funciona assim:
- a redução só pode ser usada quando o resultado primário estiver no intervalo inferior de tolerância da meta;
- ela vem junto com medidas de contenção de despesas;
- os percentuais serão definidos por ato do Executivo;
- esses percentuais podem variar pelo valor total ou pelo tipo de crédito.
Ou seja, a compensação tributária passa a ter um componente fiscal. Em anos de aperto, o governo poderá frear o uso de créditos para proteger a arrecadação.
O QUE O TEXTO AINDA NÃO RESPONDE
Há pontos que só o ato do Executivo vai esclarecer.
O texto não fixa os percentuais. Também não diz, por si só, como a limitação será aplicada a pedidos já em andamento.
Por isso, a leitura prudente é tratar a regra como uma possibilidade concreta, e não como um corte já definido.
Mas a possibilidade basta para mudar o planejamento. Quem depende da compensação tributária para pagar tributos correntes precisa saber o que acontece se o ritmo for reduzido.
OS BENEFÍCIOS FISCAIS TAMBÉM ENTRAM NA CONTA
O segundo ponto do projeto é o corte de benefícios fiscais. O texto altera a Lei Complementar 224/2025.
As principais mudanças são estas:
- isenção e alíquota zero passam a pagar 20% da alíquota padrão;
- créditos e reduções de base ficam limitados a 80%;
- regimes de base presumida têm acréscimo de 20% nos percentuais de presunção.
Segundo a Agência Senado, o texto não alcança determinados benefícios, como os destinados à indústria de tecnologia da informação e de semicondutores. Uma emenda acatada pelo relator também excluiu os veículos destinados a pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Quanto à vigência, as mudanças de Imposto de Renda e tributos semelhantes valem a partir de 1º de janeiro de 2027. Já os casos sujeitos à noventena entram em vigor no quarto mês após a publicação da lei.
CRÉDITO É ATIVO, MAS NÃO É CAIXA GARANTIDO
Esta é a lição central para a empresa.
Um crédito reconhecido continua sendo um ativo. No entanto, o prazo para que ele vire caixa pode mudar.
Muitas empresas montam o fluxo de caixa contando com a compensação tributária como fonte regular de pagamento. Se o uso for limitado, a diferença precisa sair do caixa.
Além disso, o corte de benefícios atua do outro lado da mesma conta. A empresa pode pagar mais tributo corrente justamente quando tiver menos espaço para compensar.
A COMBINAÇÃO DAS DUAS REGRAS É O QUE PESA NO CAIXA.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO PLANEJAMENTO DE 2027
A regra só será aplicada em cenário fiscal específico. Ainda assim, o planejamento de 2027 não deveria ignorá-la.
Antes de fechar o orçamento, vale revisar:
- o estoque de créditos a compensar e a origem de cada um;
- o cronograma previsto de uso desses créditos;
- a dependência da compensação para pagar tributos correntes;
- cenários com limite de uso e o impacto no capital de giro;
- os benefícios fiscais usados hoje e o efeito dos novos percentuais na margem.
Com isso, a empresa sai da posição de reagir ao ato do Executivo e passa a ter um plano para cada cenário.
O QUE ACOMPANHAR NAS PRÓXIMAS SEMANAS
Primeiro, a votação dos quatro destaques no Senado, prevista para 17 de novembro.
Depois, a tramitação na Câmara dos Deputados, onde o texto pode ser alterado.
Por fim, se aprovada a lei, o ato do Executivo que definirá os percentuais de restrição.
Cada etapa pode mudar a conta. Por isso, a análise precisa ser refeita a cada nova versão do texto.
CONCLUSÃO
O ajuste fiscal não retira o direito ao crédito. Mas transforma a compensação tributária em uma variável que depende da situação das contas públicas.
Para a empresa, isso muda a forma de olhar o próprio balanço. Crédito precisa ser gerido como ativo de prazo incerto, e não como caixa disponível.
Informação é poder. Mas a execução gera resultados.
FONTES
- Agência Senado — Texto principal do ajuste fiscal é aprovado pelo Senado (12/11/2026)
- Substitutivo do relator, senador Eduardo Braga, ao PLP 299/2026
- Lei Complementar 200/2023
- Lei 9.430/1996, art. 74
