O CARF REVERTEU, POR UNANIMIDADE, A GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FATURADA EM NOME DE OUTRA EMPRESA. PARA O COLEGIADO, O DIREITO NASCE DO CONSUMO NO ESTABELECIMENTO, DESDE QUE A EMPRESA CONSIGA PROVÁ-LO.
Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados
O crédito de energia elétrica no PIS e na Cofins depende do consumo, e não do nome impresso na conta.
Essa é a principal lição de um acórdão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
A conta estava em nome de outra empresa. Mesmo assim, o crédito foi reconhecido.
O NOME NA CONTA NÃO DEFINE O CRÉDITO. MAS A FALTA DE PROVA PODE DERRUBÁ-LO.
CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA: O CASO JULGADO PELO CARF
Uma indústria apurou créditos de PIS e Cofins sobre a energia elétrica consumida em 2010.
No entanto, as faturas da concessionária estavam em nome de terceiro.
Por isso, a fiscalização glosou os créditos. Para ela, sem fatura em nome próprio, não havia como reconhecer o direito.
O caso chegou ao CARF no Processo nº 19515.721083/2014-14.
A DECISÃO DA TURMA
No Acórdão nº 3201-013.683, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF julgou o recurso em sessão de 29 de julho de 2026.
A relatora foi a conselheira Flávia Sales Campos Vale.
Quanto à energia elétrica, a turma reverteu a glosa por unanimidade.
O colegiado, porém, deu provimento apenas parcial ao recurso. Ou seja, a empresa não venceu em todos os pontos discutidos no processo.
Este texto trata somente da glosa do crédito de energia elétrica.
O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA
O ponto de partida é o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (Cofins).
Esses dispositivos permitem o desconto de créditos sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Assim, o texto da lei fala em consumo. Ele não exige, de forma expressa, que a fatura esteja em nome da empresa.
Foi essa leitura que prevaleceu no colegiado.
Em outras palavras, o direito ao crédito decorre do efetivo consumo no estabelecimento.
A FATURA DE TERCEIRO, SOZINHA, NÃO AFASTA O CRÉDITO
Para a turma, a titularidade da conta é um elemento de prova. Contudo, ela não é o único.
Portanto, a fatura em nome de outra pessoa não basta, por si só, para negar o crédito.
O que importa é saber se a energia foi consumida no estabelecimento da empresa que pede o crédito.
Na prática, a discussão sai do papel e vai para o fato econômico.
A PROVA DO CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA FEZ A DIFERENÇA
Neste caso, a empresa demonstrou que o estabelecimento ficava no mesmo endereço indicado nas faturas.
Para isso, usou dois conjuntos de documentos:
- os próprios dados cadastrais;
- o cadastro da unidade consumidora na concessionária de energia.
Os dois registros apontavam para o mesmo endereço.
Com isso, o colegiado concluiu que a própria empresa consumiu a energia faturada em nome de terceiro.
O CRÉDITO SEGUE O FATO. MAS O FATO PRECISA ESTAR PROVADO.
O QUE A DECISÃO NÃO DIZ
É importante delimitar o alcance do acórdão.
Primeiro, a decisão não diz que qualquer fatura de terceiro gera crédito.
Depois, ela não dispensa a prova do consumo no estabelecimento.
Além disso, trata-se de decisão de uma turma ordinária do CARF. Ela não vincula outros julgamentos.
Por fim, o caso envolve fatos geradores de 2010. Cada empresa precisa analisar o próprio período e a própria documentação.
POR QUE O TEMA É MAIS COMUM DO QUE PARECE
A conta de energia em nome de outra pessoa aparece com frequência na rotina empresarial.
Por exemplo, isso acontece quando:
- o imóvel é alugado e a conta segue em nome do proprietário;
- a unidade é dividida entre empresas do mesmo grupo;
- a titularidade não foi alterada depois de uma reorganização societária;
- a operação mudou de endereço e o cadastro na concessionária ficou para trás.
Em todos esses casos, a energia pode ser consumida pela empresa, ainda que a fatura não esteja no nome dela.
Por isso, muitas empresas deixam o crédito de energia elétrica fora da apuração por cautela.
O EFEITO NAS EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO
Em grupos econômicos, o risco é maior.
Afinal, quando uma empresa paga a conta e outra consome a energia, a fiscalização pode questionar quem tem direito ao crédito.
Nesse cenário, contratos de rateio, de cessão de uso ou de compartilhamento de estrutura ganham peso.
Além disso, a forma como cada empresa contabiliza e reembolsa a despesa precisa ser coerente com o contrato.
QUEM PODE APROVEITAR A LEITURA DO ACÓRDÃO
O crédito de energia elétrica existe no regime não cumulativo do PIS e da Cofins.
Em regra, esse regime alcança empresas tributadas pelo Lucro Real.
Assim, empresas do Lucro Presumido, que apuram as contribuições no regime cumulativo, não tomam esse crédito.
Para as empresas do regime não cumulativo, a energia costuma ser uma despesa recorrente e relevante.
Por isso, a decisão interessa especialmente à indústria, ao varejo com grandes lojas, à logística e a operações com câmaras frias.
COMO ORGANIZAR A PROVA DO CONSUMO
A decisão mostra que a prova precisa ligar três pontos: a fatura, o local e a empresa.
Na prática, alguns documentos ajudam a fazer essa ligação:
- o contrato de locação ou de cessão de uso, com cláusula sobre o pagamento da energia;
- o cadastro da unidade consumidora na concessionária;
- os dados cadastrais do estabelecimento que toma o crédito;
- os comprovantes de pagamento ou de reembolso da conta;
- os registros contábeis da despesa.
Quanto mais coerentes forem esses documentos entre si, menor o espaço para a glosa.
QUANDO A CONTA ESTÁ EM NOME DO LOCADOR
Esse é um dos cenários mais frequentes.
Nesse caso, o contrato de locação costuma ser o primeiro documento analisado.
Por isso, vale conferir se ele prevê que o locatário arca com a energia e como esse valor é cobrado.
CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA E O RISCO DA GLOSA
Quem toma o crédito sem documentação adequada assume o risco da glosa.
Em seguida, vem a cobrança do tributo, com juros e multa.
Por outro lado, quem deixa de tomar o crédito por excesso de cautela paga mais tributo do que deveria.
Ou seja, o problema não está em tomar ou não tomar o crédito. Está em decidir sem prova.
O CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA E O IMPACTO NO CAIXA
Para indústrias e operações intensivas em energia, o valor envolvido pode ser relevante.
O crédito reduz o PIS e a Cofins a pagar no regime não cumulativo.
Assim, uma glosa mantida ou um crédito não aproveitado afeta diretamente a margem.
Por isso, o tema merece entrar na revisão periódica da apuração, e não apenas na resposta a uma fiscalização.
A REFORMA TRIBUTÁRIA TAMBÉM ENTRA NA CONTA
O PIS e a Cofins serão substituídos pela CBS a partir de 2027.
Mesmo assim, os créditos acumulados no regime atual continuam importantes, porque a Lei Complementar nº 214/2025 disciplina o aproveitamento desses saldos.
Portanto, organizar agora a prova do crédito de energia elétrica também protege o saldo que será levado para a transição.
Créditos mal documentados tendem a ser questionados também nessa fase.
CHECKLIST: CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA NA EMPRESA
Para quem tem energia faturada em nome de terceiro, vale revisar:
- Créditos: a energia que deixou de gerar crédito nos últimos períodos;
- Glosas: autuações e processos em aberto sobre o tema;
- Contratos: locação, rateio, cessão de uso ou compartilhamento de estrutura;
- Cadastro: a unidade consumidora na concessionária e o endereço do estabelecimento;
- Contabilidade: quem paga, quem reembolsa e como a despesa é registrada;
- Prazos: o limite de tempo para aproveitar créditos de períodos passados.
PERGUNTAS PARA O CFO E O CONTADOR
Primeiro: onde a energia que a empresa paga é efetivamente consumida?
Depois: a documentação liga esse consumo ao estabelecimento que toma o crédito?
Além disso: há contratos que expliquem por que a conta está em nome de outra pessoa?
Por fim: vale atualizar a titularidade na concessionária para evitar a discussão no futuro?
Fonte primária: inteiro teor do Acórdão nº 3201-013.683.
CONCLUSÃO
O acórdão reforça uma ideia que o CARF tem aplicado em diferentes temas, como no julgamento sobre crédito presumido de ICMS no CARF: a forma do documento não substitui a análise do fato econômico.
O crédito de energia elétrica nasce do consumo no estabelecimento.
Contudo, quem quer o crédito precisa provar esse consumo com documentos consistentes.
Assim, a decisão é uma oportunidade de revisão, e não uma autorização genérica.
O Núcleo Tributário do EAA acompanha a jurisprudência do CARF sobre créditos de PIS e Cofins e seus reflexos na transição para a CBS.
Informação é poder. Mas a execução gera resultados.
