Se você é empresário e atua ou tem interesse em atuar no setor de licitações e compras públicas, este artigo é para você!
Em dezembro de 2024, foi publicado um novo Decreto que regulamenta dispositivos específicos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mais precisamente o artigo 25, § 4º, o artigo 60, caput, inciso IV, e o artigo 163, parágrafo único.
O Decreto nº 12.304/2024 se aplica a contratações de grande vulto, abrangendo obras, serviços e fornecimentos de grande porte, e estabelece novas diretrizes para tornar o processo licitatório mais seguro e transparente.
O objetivo principal é regular a avaliação e os parâmetros dos programas de integridade das empresas participantes, visando garantir maior conformidade com as normas legais e éticas. Além disso, ele também reforça as regras para o desempate de propostas e a reabilitação de licitantes ou contratados no contexto da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Dessa forma, o empresário que deseja ter maiores chances em vencer os processos licitatórios precisará se atentar a essas novidades previstas no aludido Decreto.
Dentre elas, podemos citar a exigência de empresas vencedoras em licitações implantarem um programa de integridade no prazo máximo de 6 meses após a assinatura do contrato, sob pena de sanção e até mesmo, rescisão do contrato.
Além disso, é reforçada a normativa de que o programa de integridade é critério de desempate nas licitações, conforme previsto no artigo 60, IV da Lei nº 14.133/2021.
Por fim, a implantação de programa de integridade na empresa também será parâmetro para a reabilitação de licitantes, nos termos do artigo 7º do Decreto n° 12.304/2024.
Logo, investir em treinamentos, auditorias regulares e uma equipe jurídica bastante qualificada para prestar assistência são passos importantes para garantir que as empresas licitantes não apenas cumpram as exigências legais, mas também se posicionem de maneira competitiva e segura no mercado de licitações.
