A Receita Federal anunciou uma importante mudança no processo de abertura de empresas no Brasil. A partir de 27 de julho de 2025, será obrigatório informar o regime tributário da nova empresa já no momento da solicitação do CNPJ, por meio do novo módulo da Redesim – Portal Nacional da Redesimples.
Com isso, a escolha entre um dos regimes tributários deverá ocorrer logo na etapa inicial do registro empresarial — e não mais após a constituição da sociedade, como previa a sistemática anterior. Somente após a conclusão desta nova fase será gerado o número de CNPJ da empresa, marcando uma mudança estrutural constituição de negócios no país.
Novo cenário traz impactos práticos e imediatos
A nova exigência impactará diretamente empreendedores de todo o Brasil e representa um curto prazo para adaptação, tanto para os empresários quanto para os sistemas das Juntas Comerciais estaduais, que precisarão se integrar plenamente à nova etapa eletrônica implementada pela Receita Federal.
A mudança faz parte de um conjunto de ações ligadas à reforma tributária em curso, que visa padronizar e agilizar os processos de arrecadação federal. No entanto, essa tentativa de simplificação traz consigo um aumento expressivo de responsabilidade técnica e jurídica para o empreendedor, especialmente no momento inicial do negócio, quando ainda não há um histórico financeiro ou tributário consolidado.
Planejamento tributário prévio se torna indispensável
Com a obrigatoriedade de indicar o regime fiscal no ato da inscrição, o empreendedor passa a depender de um planejamento mais detalhado e estratégico desde o início. Elementos como a natureza da atividade empresarial, previsão de faturamento, estrutura de custos, margem de lucro estimada e possíveis restrições legais devem ser analisados com precisão para que a escolha do regime tributário seja adequada à realidade do negócio.
Erros nesse momento inicial podem gerar custos desnecessários, ineficiências fiscais, incompatibilidades contábeis e até barreiras ao crescimento, com riscos reais de autuações ou necessidade de reenquadramento posterior — o que pode ser complexo e oneroso.
A importância da assessoria jurídica especializada
Diante deste novo cenário, a atuação de um advogado com expertise em direito empresarial e tributário torna-se indispensável. A análise jurídica adequada permite identificar riscos e oportunidades, proporcionando segurança jurídica, eficiência fiscal e alinhamento com os objetivos econômicos do empreendimento desde a sua origem.
O Núcleo de Direito Tributário do EAA | Enebelo Advogados Associados (OAB/PR 8.240) está preparado para orientar empresários e gestores nesse novo modelo de abertura empresarial, com foco na prevenção de litígios e na maximização dos benefícios fiscais. Atuamos com abordagem estratégica, consultiva e contenciosa, acompanhando as constantes atualizações legislativas e oferecendo soluções jurídicas seguras, alinhadas à dinâmica do ambiente de negócios.
Por: Gabriel Enebelo OAB |PR 71.771
