Como muitas empresas vêm conseguindo decisões judiciais favoráveis para manter os benefícios fiscais até 2027 e por que agir rápido é fundamental.
Por Gabriel Enebelo | OAB/PR 71.771
Núcleo de Direito Tributário EAA | Enebelo Advogados Associados (OAB/PR 8.240)
CONTEXTO E IMPACTO ECONÔMICO.
A revogação antecipada do programa PERSE, estabelecido pela lei nº 14.148/2021, ocorreu em março de 2025 por meio do ato declaratório executivo rfb nº 2/2025, afetando diretamente setores estratégicos como eventos e turismo, que vinham se recuperando após anos de dificuldades.
Essas empresas, que reabriram, contrataram e investiram com base na expectativa dos incentivos fiscais até 2027, encontram-se diante de um cenário de insegurança jurídica e tributária.
DECISÕES JUDICIAIS INDICAM POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS.
É importante destacar que diversas decisões judiciais têm reconhecido o direito de empresas de manter os incentivos do PERSE até o prazo originalmente previsto em lei. Tribunais estaduais e federais vêm concedendo liminares e sentenças favoráveis em mandados de segurança e ações ordinárias que discutem a revogação antecipada.
Tais decisões fundamentam-se, principalmente, nos princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança legítima e no direito adquirido, previstos no artigo 178 do código tributário nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Porém, embora muitas empresas estejam conseguindo esses resultados, cada caso depende da análise detalhada das circunstâncias específicas, não havendo garantia absoluta de êxito.
O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ESTÁ SE ESGOTANDO.
Um aspecto crucial para as empresas que desejam buscar a manutenção do benefício é o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, que é de 120 dias a partir da ciência da revogação, isto é, desde março de 2025.
Essa contagem significa que, para preservar o direito de questionar judicialmente a revogação antecipada, muitas empresas precisam agir até julho de 2025. O não cumprimento desse prazo pode resultar na perda definitiva do direito de utilizar esse instrumento processual para obter proteção imediata contra a revogação.
Portanto, a atuação rápida e estratégica é essencial para evitar prejuízos financeiros significativos e assegurar a continuidade dos incentivos fiscais no curto e médio prazo.
EXEMPLOS PRÁTICOS DE DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
I) Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) concedeu liminar em mandado de segurança garantindo a uma empresa do setor de eventos a manutenção do benefício do PERSE até o prazo originalmente previsto (mandado de segurança nº 5042XXX-63.20XX.4.04.0000).
II) Decisões semelhantes foram proferidas por tribunais estaduais, como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), reafirmando a proteção à segurança jurídica e a confiança legítima das empresas que agiram com base no programa.
Essas decisões, além de indicarem o reconhecimento jurídico da tese, reforçam a necessidade de ação rápida para assegurar o direito via mandado de segurança ou outras medidas judiciais cabíveis.
RECOMENDAÇÕES PARA O(A) EMPRESÁRIO(A) DO SETOR DE EVENTOS E TURISMO
I) Avalie, com assessoria jurídica especializada, o impacto da revogação antecipada em seu negócio;
II) Verifique o prazo para impetração do mandado de segurança, considerando a data da ciência formal da revogação;
III) Organize documentos e provas que demonstrem investimentos e planejamentos realizados com base no PERSE;
IV) Busque orientação para a adoção da melhor estratégia jurídica, que pode incluir o mandado de segurança ou ações ordinárias.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O cenário criado pela revogação antecipada do PERSE é desafiador, mas também apresenta oportunidades para as empresas que agem de forma planejada e informada.
Muitas empresas vêm obtendo decisões judiciais favoráveis para manter os benefícios fiscais até 2027, mas é fundamental ressaltar que cada caso depende da análise específica e que não há garantia de resultado.
Ademais, o prazo para a utilização do mandado de segurança, principal instrumento para proteção imediata contra a revogação, está se esgotando, exigindo rapidez e atenção estratégica.
O Núcleo de Direito Tributário do EAA | Enebelo Advogados Associados (OAB/PR 8.240) atua com foco consultivo e contencioso na proteção de direitos empresariais frente a alterações legislativas repentinas, com ampla experiência na análise e aplicação de regimes fiscais setoriais.
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