A Lei nº 15.270/2025, publicada em 27 de novembro de 2025, instituiu a chamada tributação das altas rendas, promovendo alterações relevantes na forma como o Imposto de Renda incide sobre lucros e dividendos pagos ou distribuídos a pessoas físicas.
Até então, a distribuição de lucros e dividendos, quando observadas as regras societárias e fiscais, era isenta de Imposto de Renda para a pessoa física beneficiária. Com a nova legislação, esse cenário passa a ser parcialmente modificado.
A partir de 1º de janeiro de 2026, o pagamento ou a distribuição de lucros por uma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física sócia ficará sujeito à retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 10%, sempre que o valor total distribuído no mês ultrapassar R$ 50.000,00.
Importante destacar que:
- O critério adotado pela lei é mensal, considerando o total de lucros distribuídos no período;
- A retenção ocorre na fonte, ou seja, é responsabilidade da pessoa jurídica pagadora efetuar o desconto e o recolhimento do imposto;
- Ultrapassado o limite legal, o IRRF incide sobre o valor distribuído, conforme previsto na legislação.
Essa alteração representa um impacto direto no planejamento societário, financeiro e tributário das empresas, especialmente daquelas que realizam distribuições periódicas de lucros em valores elevados.
Entre os principais reflexos práticos, destacam-se:
- A necessidade de reorganização da política de distribuição de lucros;
- Avaliação do fracionamento temporal das distribuições, dentro dos limites legais;
- Revisão da remuneração dos sócios, considerando pró-labore, lucros e demais formas de retirada;
- Adequação dos controles contábeis e fiscais para garantir conformidade e segurança jurídica;
- Planejamento tributário como medida essencial.
Diante desse novo cenário, o planejamento tributário preventivo torna-se fundamental para minimizar impactos financeiros, evitar autuações fiscais e garantir que a empresa atue de forma eficiente e alinhada à legislação. A análise individualizada de cada estrutura empresarial é indispensável, considerando o perfil dos sócios, o volume de lucros distribuídos, o regime tributário adotado e os objetivos do negócio.
A correta interpretação e aplicação da Lei nº 15.270/2025 permitirá que empresas e sócios se preparem com antecedência, evitando surpresas e assegurando decisões estratégicas mais seguras no novo contexto da tributação sobre lucros e dividendos.
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Por Dra. Rafaela Portella | OAB/SC 74.306
