CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS: CARF AFASTA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS E SEPARA O PASSADO DO REGIME ATUAL

16 de novembro de 2026

POR UNANIMIDADE, O CARF DECIDIU QUE O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NÃO ENTRA NA BASE DE QUATRO TRIBUTOS FEDERAIS. A DECISÃO REFORÇA A DEFESA DE PERÍODOS ANTIGOS, MAS NÃO RESOLVE SOZINHA A SITUAÇÃO A PARTIR DE 2024.

Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados

O crédito presumido de ICMS voltou ao centro de uma decisão favorável aos contribuintes no CARF.

Por unanimidade, o Conselho afastou a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre o benefício concedido por um programa estadual de Santa Catarina.

A decisão é relevante. Ainda assim, a leitura correta exige separar o passado do presente.

O CASO: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS TRATADO COMO RECEITA

A empresa autuada participava do Pró-Emprego, programa de incentivo do Estado de Santa Catarina.

Por meio dele, o Estado concedia crédito presumido de ICMS. Em termos práticos, a empresa reduzia o imposto estadual a pagar.

A fiscalização federal, porém, enxergou nesse valor uma receita tributável.

Por isso, lavrou auto de infração para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2009 e PIS e Cofins de 2010 e 2011, com multa de ofício de 75% e juros.

Segundo o termo de verificação fiscal, os créditos registrados somavam cerca de R$ 110,8 mil em 2009, R$ 3,6 milhões em 2010 e R$ 5,5 milhões em 2011.

O QUE O CARF DECIDIU

O julgamento ocorreu em 23 de setembro de 2026, na 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF.

No Acórdão nº 1402-007.885, Processo nº 11516.720644/2013-57, o colegiado conheceu do recurso voluntário e deu provimento integral.

A votação foi unânime. Ou seja, não houve voto vencido nem voto de qualidade.

O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS.

POR QUE O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS SAIU DA BASE DO IRPJ E DA CSLL

Para o IRPJ e a CSLL, o fundamento central foi a Lei Complementar nº 160/2017.

Essa lei incluiu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Com isso, os incentivos de ICMS passaram a ser considerados subvenções para investimento.

Além disso, o voto se apoiou no EREsp nº 1.517.492, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em novembro de 2017.

Naquele precedente, o STJ afastou o crédito presumido de ICMS da base do IRPJ e da CSLL, sem exigir os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

Por fim, o acórdão também dialoga com o Tema 1.182 do STJ, julgado em abril de 2023.

A DISTINÇÃO DO TEMA 1.182

No Tema 1.182, o STJ tratou dos chamados benefícios “negativos”, como isenção e redução de base de cálculo.

Para esses casos, a exclusão depende dos requisitos legais.

O crédito presumido, por outro lado, recebeu tratamento próprio. É justamente essa distinção que sustenta a decisão do CARF.

POR QUE O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NÃO É RECEITA PARA PIS E COFINS

No PIS e na Cofins, o raciocínio foi diferente.

O voto não dependeu da equiparação feita pela LC nº 160/2017. Em vez disso, partiu do conceito de receita.

Segundo o acórdão, os valores do crédito presumido não constituem acréscimo patrimonial, lucro ou receita.

Portanto, não existe fato gerador capaz de incluí-los na base de cálculo das contribuições.

Em outras palavras, o benefício estadual reduz um custo. Ele não é uma venda nem uma receita nova.

A FORMA CONTÁBIL NÃO MUDOU A NATUREZA DO BENEFÍCIO

Um ponto do caso merece atenção especial.

A fiscalização apontou que os valores foram registrados em contas redutoras de despesa e do passivo, e não em reserva de lucros.

Esse argumento costuma pesar em autuações sobre subvenções.

No entanto, o CARF entendeu que não é o registro contábil que dá natureza aos fatos econômicos.

Além disso, o voto registrou que a fiscalização não demonstrou desvio dos recursos para fins estranhos ao empreendimento nem distribuição aos sócios.

A NATUREZA VALE MAIS QUE O LANÇAMENTO. MAS ELA PRECISA SER PROVADA.

O QUE A DECISÃO NÃO DIZ

Primeiro, a decisão é administrativa. Ela vincula o caso julgado, mas não obriga outros julgadores.

Depois, o acórdão não analisou o argumento de pacto federativo. Pela Súmula CARF nº 2, o Conselho não aprecia inconstitucionalidade de lei.

Além disso, o texto do acórdão não informa se a Fazenda Nacional recorreu à Câmara Superior.

Por fim, a decisão trata de períodos de 2009 a 2011. Ela não examina o regime que passou a valer depois.

O CALENDÁRIO MUDA A ANÁLISE DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS

A partir de 1º de janeiro de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.789/2023.

Essa lei revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e criou um novo regime para as subvenções concedidas para implantação ou expansão de empreendimentos.

O próprio acórdão do CARF registra que as alterações da Lei nº 14.789/2023 não alcançam o período autuado.

Na prática, isso cria duas réguas para o mesmo benefício:

  • Fatos geradores até 2023: a LC nº 160/2017, o EREsp nº 1.517.492 e precedentes como este fortalecem a defesa;
  • Fatos geradores a partir de 2024: a análise precisa partir da Lei nº 14.789/2023 e das discussões que ela abriu.

Assim, a mesma empresa pode ter respostas diferentes para anos diferentes.

QUEM USA CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DEVE OLHAR PARA ESTA DECISÃO

EMPRESAS COM AUTUAÇÕES EM ABERTO

Quem discute autuações sobre crédito presumido de ICMS de períodos anteriores a 2024 ganha um precedente unânime e recente.

EMPRESAS COM INCENTIVOS ESTADUAIS EM VIGOR

Quem usa incentivos de ICMS hoje precisa revisar o tratamento adotado a partir de 2024, porque a regra mudou.

GRUPOS EM REORGANIZAÇÃO

Em operações de compra, venda ou reorganização, o passivo de subvenções de anos anteriores entra na diligência e no preço.

OS RISCOS QUE CONTINUAM NO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS

Mesmo com uma decisão favorável, alguns riscos permanecem.

  • A Fazenda pode tentar levar o tema à Câmara Superior em casos semelhantes;
  • outros colegiados podem dar peso diferente à forma de contabilização;
  • a destinação dos recursos continua sendo examinada;
  • e a falta de documentos pode enfraquecer uma boa tese.

Por isso, decisão favorável não substitui organização.

O CASO ENSINA QUE A PROVA DECIDE

O caso também deixa uma lição sobre documentação.

A empresa venceu porque a natureza do benefício ficou clara. Além disso, a fiscalização não conseguiu mostrar desvio de finalidade.

Em outras palavras, a tese jurídica e a prova caminharam juntas.

Esse ponto vale para qualquer incentivo. Afinal, um benefício bem fundamentado pode perder força se a empresa não souber mostrar como ele foi concedido, registrado e usado.

Por isso, o arquivo do incentivo deve reunir o ato concessivo, os termos de adesão, os demonstrativos mensais e os registros contábeis de cada período.

Na prática, é esse dossiê que sustenta a defesa quando a autuação chega anos depois.

CHECKLIST PARA A EMPRESA

Antes de qualquer decisão, vale levantar:

  • Período: quais anos estão em discussão e quais já seguem a Lei nº 14.789/2023;
  • Ato concessivo: qual norma estadual concede o benefício e em que termos;
  • Contabilização: como os valores foram registrados em cada exercício;
  • Destinação: se houve distribuição aos sócios ou uso fora da atividade;
  • Processos: quais autuações e defesas estão em curso.

PERGUNTAS QUE O CFO DEVE FAZER

Primeiro: quanto do resultado depende de crédito presumido de ICMS?

Depois: o passivo dos anos anteriores está provisionado ou documentado como risco remoto?

Por fim: o tratamento adotado desde 2024 foi revisado à luz da nova lei?

Essas perguntas transformam uma decisão de tribunal em decisão de gestão.

CONCLUSÃO

O Acórdão nº 1402-007.885 é uma boa notícia para quem discute autuações antigas sobre crédito presumido de ICMS.

O CARF afastou, por unanimidade, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Além disso, afirmou que a forma contábil não muda a natureza do benefício.

Ainda assim, a decisão olha para o passado. Para fatos a partir de 2024, a régua é outra.

Por isso, a resposta certa começa pelo calendário e termina na prova.

Temas próximos também afetam a base das contribuições, como mostramos na análise sobre o ISS no PIS e na Cofins.

O Núcleo Tributário do EAA acompanha a jurisprudência do CARF sobre benefícios fiscais e seus efeitos nas decisões empresariais.

Informação é poder. Mas a execução gera resultados.