SEM LIMITES ESCRITOS, A LEI DÁ AOS ADMINISTRADORES PODERES AMPLOS DE GESTÃO E, AO MESMO TEMPO, OS RESPONSABILIZA PELO QUE DECIDEM. A MATRIZ DE ALÇADAS É O INSTRUMENTO QUE PROTEGE A EMPRESA E QUEM ADMINISTRA.
Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados
A matriz de alçadas define quem pode decidir o quê dentro da empresa.
Quando ela não existe, a decisão segue quem tem mais pressa ou mais poder na sala.
Isso funciona enquanto a empresa é pequena. Depois, vira risco.
SEM REGRA, VALE O COSTUME. E O COSTUME NÃO PROTEGE NINGUÉM.
O QUE É UMA MATRIZ DE ALÇADAS
Alçada é o limite de decisão de cada cargo ou órgão.
Em outras palavras, ela responde a três perguntas: até quanto, sobre o quê e com a assinatura de quem.
A matriz de alçadas reúne essas respostas em um documento único.
Por exemplo, ela pode definir que contratos acima de certo valor dependem de aprovação dos sócios, ou que garantias só podem ser prestadas com duas assinaturas.
O QUE A LEI DIZ QUANDO O CONTRATO SOCIAL SE CALA
Nas sociedades limitadas, o ponto de partida é o art. 1.015 do Código Civil.
Segundo esse artigo, no silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade.
Há, porém, uma exceção: a oneração ou a venda de bens imóveis, quando não constituem objeto social, depende do que a maioria dos sócios decidir.
Ou seja, sem regra própria, o administrador pode muito.
O FIM DA DEFESA PELO EXCESSO DE PODERES
O parágrafo único do art. 1.015, que tratava da possibilidade de a sociedade opor a terceiros o excesso de poderes dos administradores, foi revogado pela Lei nº 14.195/2021.
Assim, a proteção da empresa depende cada vez mais de regras internas claras e bem divulgadas, e menos de discussões posteriores sobre os limites de quem assinou.
OS ADMINISTRADORES RESPONDEM PELO QUE DECIDEM
Poder amplo vem acompanhado de responsabilidade.
O art. 1.016 do Código Civil estabelece que os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções.
Portanto, a ausência de limites não protege o administrador. Pelo contrário, ela amplia a área em que ele pode ser questionado.
A REGRA NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
Nas companhias, o art. 158 da Lei nº 6.404/1976 segue lógica semelhante.
O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade em virtude de ato regular de gestão.
No entanto, ele responde pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições, com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.
Além disso, o art. 142 da mesma lei atribui ao conselho de administração, entre outras competências, fixar as atribuições dos diretores e manifestar-se previamente sobre atos ou contratos quando o estatuto assim exigir.
Assim, a própria lei prevê o espaço para que alçadas sejam definidas.
MATRIZ DE ALÇADAS PROTEGE OS DOIS LADOS
Uma matriz de alçadas bem desenhada protege a empresa, que sabe quem pode comprometer o caixa.
Ao mesmo tempo, protege o administrador, que sabe até onde vai a sua autonomia.
Por isso, ela não deve ser vista como desconfiança. É um instrumento de segurança para quem decide.
REGRA CLARA DÁ AUTONOMIA COM SEGURANÇA.
O QUE UMA BOA MATRIZ DE ALÇADAS DEFINE
Em geral, a matriz trata de:
- limites de valor para contratar, investir e tomar dívida;
- decisões que exigem aprovação dos sócios, do conselho ou da diretoria colegiada;
- quem assina contratos, garantias e procurações;
- regras para operações com partes relacionadas;
- a forma de registro das aprovações.
Além disso, ela precisa ser compatível com o contrato social ou o estatuto, e com eventual acordo de sócios.
ONDE A FALTA DE ALÇADA CUSTA CARO
Na prática, a ausência de limites aparece em situações conhecidas:
- um contrato de longo prazo assinado sem que os sócios soubessem;
- uma garantia prestada em favor de terceiro sem aprovação;
- um investimento relevante decidido por uma única pessoa;
- uma dívida contratada fora do planejamento financeiro.
Em todos esses casos, a discussão posterior é sobre quem podia decidir. E ela costuma ser cara.
MATRIZ DE ALÇADAS E CRESCIMENTO
Empresa que cresce sem alçada definida passa a decidir pela urgência, não pela regra.
Primeiro, o fundador concentra todas as decisões.
Depois, a operação cresce e as decisões se espalham sem critério.
Por fim, ninguém sabe exatamente quem aprovou o quê.
Por isso, a matriz de alçadas precisa acompanhar o porte da empresa e ser revisada periodicamente.
ALÇADAS EM EMPRESAS FAMILIARES
Em empresas familiares, a falta de alçadas costuma ser ainda mais sensível.
Afinal, as relações pessoais se misturam com as decisões de negócio.
Nesse cenário, uma regra escrita reduz conflitos, porque desloca a discussão da pessoa para o critério.
Além disso, ela prepara a empresa para a sucessão, já que a próxima geração recebe limites claros, e não apenas costumes.
Por isso, a matriz de alçadas também é uma ferramenta de continuidade.
A RELAÇÃO COM O ACORDO DE SÓCIOS
A matriz de alçadas conversa diretamente com o acordo de sócios e com as regras de governança da holding, tema que abordamos ao tratar de holding e acordo de sócios.
Enquanto o acordo define direitos e deveres entre os sócios, a matriz traduz essas regras para a rotina das decisões.
Assim, os dois documentos precisam ser coerentes entre si.
COMO MONTAR UMA MATRIZ DE ALÇADAS
Primeiro, mapeie as decisões que a empresa toma com frequência: compras, contratações, investimentos, dívidas e garantias.
Depois, defina quem decide cada uma delas e até qual valor.
Em seguida, identifique as decisões que precisam de duas assinaturas ou de aprovação colegiada.
Além disso, confira se a matriz é compatível com o contrato social, o estatuto e o acordo de sócios.
Por fim, divulgue a matriz para quem decide e para quem executa, como as áreas financeira, jurídica e de compras.
Assim, a regra deixa de existir só no papel.
O REGISTRO DAS DECISÕES
Uma matriz de alçadas só funciona se as aprovações deixarem rastro.
Por isso, vale definir como cada decisão fica registrada: ata, aprovação em sistema ou documento assinado.
Na prática, o registro protege quem decidiu dentro do limite e mostra quem decidiu fora dele.
A REVISÃO PERIÓDICA
Valores, cargos e operações mudam com o tempo.
Portanto, a matriz precisa de uma data de revisão, de preferência anual ou a cada mudança relevante na estrutura.
CHECKLIST: MATRIZ DE ALÇADAS NA EMPRESA
Vale revisar:
- Contrato social: o que ele diz sobre os poderes dos administradores;
- Valores: os limites para contratar, investir e tomar dívida;
- Garantias: quem pode prestá-las e com quantas assinaturas;
- Procurações: quem as outorga, com quais poderes e por quanto tempo;
- Registros: como as aprovações ficam documentadas;
- Revisão: quando a matriz foi atualizada pela última vez.
PERGUNTAS PARA OS SÓCIOS E O CONSELHO
Primeiro: quem decide hoje, e até quanto?
Depois: essas regras estão escritas ou dependem do costume?
Além disso: o contrato social, o acordo de sócios e a rotina dizem a mesma coisa?
Por fim: se um administrador sair amanhã, o próximo saberá exatamente o seu limite?
Fonte primária: Código Civil; Lei nº 6.404/1976.
CONCLUSÃO
A matriz de alçadas não é burocracia. É o que permite delegar sem perder o controle.
Sem ela, a lei confere poderes amplos aos administradores e, ao mesmo tempo, os responsabiliza pelo que decidem.
Portanto, definir limites claros protege a empresa, os sócios e quem administra.
Governança começa no limite de quem decide.
O EAA acompanha estruturas de governança, acordos de sócios e organização de poderes em empresas e holdings.
Informação é poder. Mas a execução gera resultados.
