NO ACÓRDÃO 3002-004.637, O CARF MANTEVE A MULTA QUE SUBSTITUI O PERDIMENTO DA MERCADORIA E A RESPONSABILIDADE DE QUEM DECIDIU A OPERAÇÃO. A DEMORA DO PROCESSO NÃO AFASTOU A COBRANÇA, MAS A INTIMAÇÃO DEFINIU UM LIMITE IMPORTANTE.
Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados
A ocultação do real adquirente é uma das acusações mais caras do comércio exterior.
Ela não discute apenas tributo. Na prática, discute quem realmente comprou a mercadoria.
E, quando a resposta não coincide com a declaração, a conta pode chegar ao patrimônio de quem decide.
NA IMPORTAÇÃO, O PAPEL PRECISA CONTAR A MESMA HISTÓRIA QUE O DINHEIRO.
OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE: O CASO JULGADO PELO CARF
A 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF julgou o caso em sessão de 30 de setembro de 2026.
Trata-se do Acórdão nº 3002-004.637, no Processo nº 15165.720459/2018-55.
A operação envolveu a importação de espelhos retrovisores, com declarações registradas em maio de 2013.
Segundo a fiscalização, a importadora formal atuava para outra empresa, que não aparecia na declaração.
Além disso, a fiscalização usou depósitos feitos por pessoas ligadas à destinatária como indício de quem financiava a compra.
Por isso, a fiscalização concluiu que havia ocultação do real adquirente.
O QUE A FISCALIZAÇÃO COBROU
O auto de infração reuniu duas penalidades diferentes.
A primeira foi a multa que substitui o perdimento da mercadoria, prevista no art. 23, V e § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976.
O auto a lançou em R$ 108.419,54.
A segunda foi a multa por não apresentar documentos à fiscalização, prevista no art. 70, II, “b”, 1, da Lei nº 10.833/2003.
Essa segunda multa, de 5% do valor aduaneiro, somou R$ 5.420,98.
Ou seja, o valor total do auto chegou a R$ 113.840,52.
Além da importadora, o lançamento incluiu a destinatária apontada pela fiscalização, sócios e administradores.
OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE: A MULTA FOI MANTIDA CONTRA TODOS
O CARF manteve integralmente a multa substitutiva do perdimento.
Na prática, isso significa que todos os coobrigados continuam responsáveis por ela.
A decisão manteve a responsabilidade solidária com base no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, citado no acórdão.
Portanto, a conta não ficou restrita à empresa que assinou a declaração.
QUEM PARTICIPA DA OPERAÇÃO PODE DIVIDIR A CONTA.
POR QUE A OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE PESA TANTO
A multa substitutiva tem a mesma lógica do perdimento.
Em outras palavras, quando a mercadoria já não pode ser apreendida, a penalidade passa a ser cobrada em dinheiro.
Por isso, o impacto financeiro tende a ser alto em relação ao valor da operação.
Além disso, o foco da acusação não é o tributo que deixou de ser pago. O foco é a transparência sobre quem está por trás da compra.
A DEMORA DO PROCESSO NÃO SALVOU A EMPRESA
A defesa pediu o reconhecimento da prescrição intercorrente.
O argumento era objetivo: o recurso chegou ao CARF em janeiro de 2020 e só foi pautado em junho de 2025.
A relatora acolhia a tese e cancelaria o auto.
No entanto, a maioria seguiu outro caminho, por voto de qualidade.
O voto vencedor aplicou a Tese 3 do Tema 1.293 do STJ e a Súmula CARF nº 11.
Assim, o colegiado afastou a prescrição intercorrente para as duas multas.
O CRITÉRIO DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO
O ponto central do voto vencedor é o critério do bem jurídico protegido.
Segundo o acórdão, a regra de exceção vale quando a obrigação protege a correta identificação do sujeito passivo.
Para o colegiado, esconder o comprador real impede a fiscalização de saber quem deve o tributo.
Por isso, o colegiado tratou essa multa como instrumento de controle tributário, e não como penalidade puramente administrativa.
PARA O CARF, A OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NÃO PRESCREVE COM O PROCESSO PARADO.
O LIMITE: SÓ RESPONDE PELO DOCUMENTO QUEM FOI INTIMADO
Mesmo assim, o acórdão trouxe um limite importante.
A multa por não apresentar documentos ficou somente com a importadora.
Os sócios, os administradores e a destinatária foram excluídos dessa cobrança.
O motivo foi simples: a intimação para apresentar os documentos foi dirigida apenas à importadora.
Além disso, o colegiado estendeu a exclusão à destinatária por se tratar de fundamento comum, e não pessoal.
Em outras palavras, quem não foi chamado a entregar o documento não responde por deixar de entregá-lo.
O QUE O CARF NÃO CONHECEU
O recurso também trazia pedidos estranhos ao lançamento.
Entre eles, a reativação do CNPJ, a habilitação no comércio exterior e indenizações.
O colegiado não conheceu desses pedidos, porque o processo administrativo fiscal discute o auto de infração, e não outras pretensões.
Portanto, a estratégia de defesa precisa separar o que se discute no CARF do que depende de outra via.
OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NÃO É CRIME, MAS O RISCO É PATRIMONIAL
É importante separar os planos.
O caso trata de multa administrativa aduaneira, e não de condenação criminal.
Ainda assim, a responsabilidade solidária leva o débito ao patrimônio de sócios e administradores.
Por isso, a empresa deve tratar a ocultação do real adquirente como tema de governança, e não apenas de despacho aduaneiro.
QUEM DEVE PRESTAR ATENÇÃO À OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE
O tema interessa a vários perfis de empresa:
- importadoras que operam por conta e ordem de terceiros;
- empresas que compram por encomenda;
- comerciais importadoras e exportadoras;
- indústrias que dependem de insumos importados por terceiros;
- sócios e administradores que assinam contratos e autorizam pagamentos.
Em todos esses casos, a pergunta é a mesma: o que foi declarado corresponde a quem realmente comprou e pagou?
O QUE VALE REVISAR NA EMPRESA
Na prática, a revisão pode seguir um roteiro simples:
- Contrato: existe contrato escrito com a importadora e com o adquirente, e ele descreve a modalidade adotada;
- Recursos: a origem do dinheiro que paga a operação está documentada e coerente com o contrato;
- Declaração: o que foi informado na declaração de importação corresponde à operação real;
- Decisão: está claro quem autoriza, quem assina e quem paga cada etapa;
- Intimações: as intimações recebidas foram respondidas no prazo e por quem foi intimado.
Além disso, vale verificar processos antigos ainda pendentes, porque a demora não garante a extinção da cobrança.
PERGUNTAS QUE O CONSELHO E O CFO DEVEM FAZER
Primeiro: a modalidade de importação declarada é a que de fato usamos?
Depois: quem financia a compra e como isso aparece na contabilidade?
Por fim: se a fiscalização perguntar quem é o real comprador, a resposta estará nos documentos?
OS PRÓXIMOS PASSOS DO TEMA
A decisão é de uma turma do CARF e ainda cabe recurso.
Além disso, o resultado sobre a prescrição veio por voto de qualidade, o que mostra que o tema segue dividido.
Por isso, vale acompanhar como a Câmara Superior e o Judiciário vão aplicar o Tema 1.293 do STJ às multas aduaneiras.
O leitor pode consultar o acórdão completo no inteiro teor do Acórdão 3002-004.637.
Para outro caso em que o CARF olhou a substância da operação, veja a análise sobre simulação entre fábrica e distribuidora.
CONCLUSÃO
A ocultação do real adquirente transforma uma operação comercial em risco patrimonial.
O CARF manteve a multa, manteve os responsáveis e afastou a prescrição.
No entanto, também deixou claro que a responsabilidade por documentos depende de intimação.
Portanto, contrato, dinheiro e declaração precisam contar a mesma história.
O Núcleo Tributário do EAA acompanha a jurisprudência do CARF sobre comércio exterior e responsabilidade de administradores.
Informação é poder. Mas a execução gera resultados.
