O CARF TRATOU COMO SIMULAÇÃO A DIVISÃO ENTRE INDÚSTRIA E COMERCIALIZAÇÃO DE UM GRUPO DE COSMÉTICOS. A DECISÃO MANTEVE A MULTA QUALIFICADA E A RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E DA HOLDING.
Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados
A simulação no CARF voltou ao centro de uma discussão que interessa a todo grupo empresarial.
Ter uma empresa que fabrica e outra que vende é comum.
Muitas vezes, é até recomendável.
O problema começa quando a estrutura formal não corresponde à operação real.
O CASO JULGADO PELO CARF
No Acórdão nº 3302-016.121, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF julgou autuação de PIS e Cofins do ano-calendário de 2014.
O processo é o de nº 10314.720663/2018-00. A sessão ocorreu em 16 de junho de 2026, e o acórdão foi publicado em 28 de outubro de 2026.
A autuada era uma fabricante de cosméticos. Ela industrializava, enquanto distribuidoras do mesmo grupo revendiam.
Por isso, o caso se tornou um bom exemplo de como a simulação no CARF é analisada a partir da operação, e não apenas dos contratos.
O QUE A FISCALIZAÇÃO ENCONTROU
A fiscalização reuniu três conjuntos de fatos:
- cerca de 92,93% da receita de perfumaria da fabricante decorria de vendas a um único cliente do próprio grupo e suas filiais;
- não havia registro de ingresso de recursos no caixa da autuada, já que os recursos vinham de mútuos transferidos pela holding;
- e despesas como fretes, água, energia, telefonia, vigilância, aluguéis e armazenagem eram pagas por outras empresas do grupo, muitas sem documentação comprobatória.
Com isso, a Receita ajustou a base de cálculo aos valores de revenda.
POR QUE HOUVE SIMULAÇÃO NO CARF
Para o colegiado, houve confusão patrimonial e falta de autonomia da autuada.
Por isso, a separação entre industrialização e comercialização foi considerada aparente.
O acórdão também registrou um ponto técnico relevante: quando se ultrapassa a linha entre elisão e fraude, aplica-se o art. 149, VII, do CTN, e não o parágrafo único do art. 116.
A FORMA EXISTIA. A SUBSTÂNCIA, SEGUNDO O CARF, NÃO.
A MULTA QUALIFICADA FOI MANTIDA, MAS REDUZIDA
A multa qualificada foi mantida por unanimidade.
No entanto, ela foi reduzida a 100%, com base no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 14.689/2023.
Ou seja, a mudança legislativa de 2023 alcançou um fato de 2014 para reduzir a penalidade.
PARTE DOS CRÉDITOS VOLTOU. OUTRA PARTE NÃO
Quanto aos créditos de PIS e Cofins, o resultado foi dividido.
Parte das glosas foi revertida, como as despesas com controle de pragas e com manutenção de extintores e elevadores.
Por outro lado, outras glosas foram mantidas por falta de documentação que comprovasse o vínculo com a atividade produtiva.
Mais uma vez, portanto, a prova decidiu o resultado.
A RESPONSABILIDADE ALCANÇOU HOLDING E ADMINISTRADORES
Na prática, este é o ponto que mais interessa a quem administra.
Foi mantida a responsabilidade solidária da holding sócia majoritária e dos administradores, com base nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN.
Além disso, esse ponto foi decidido por voto de qualidade.
Ficaram vencidas três conselheiras, que entendiam faltar a individualização da conduta.
Portanto, o placar mostra que o tema está longe de ser pacífico.
OS SINAIS DE ALERTA QUE A SIMULAÇÃO NO CARF REVELA
A estrutura em várias empresas é legítima. Ainda assim, alguns sinais chamam a atenção da fiscalização:
- concentração quase total de vendas em parte relacionada;
- empresa sem caixa próprio ou sem movimentação financeira compatível;
- despesas de uma empresa pagas sistematicamente por outra;
- mútuos e assunções de dívida usados como rotina, sem contrato e sem lógica econômica;
- e preços entre empresas do grupo sem critério documentado.
O tema conversa diretamente com o rateio de despesas dentro de grupos, que analisamos neste artigo sobre outro julgado do CARF.
O QUE GRUPOS EMPRESARIAIS DEVEM REVISAR
Grupos com separação entre fábrica e distribuidora devem revisar, primeiro, quatro frentes:
Autonomia financeira: cada empresa precisa ter caixa, receitas e pagamentos compatíveis com a própria operação;
Despesas compartilhadas: rateio e reembolso precisam de contrato, critério e documentação;
Preços: a política de preços entre partes relacionadas precisa ter racionalidade demonstrável;
Razão econômica: a estrutura precisa se justificar pelo negócio, e não apenas pelo efeito tributário.
QUANDO A SIMULAÇÃO NO CARF MUDA A NATUREZA DO PROBLEMA
Quando a forma não tem substância, o problema deixa de ser apenas o tributo.
Assim, ele passa a envolver multa qualificada e pode alcançar o patrimônio de quem administra.
Vale lembrar, contudo, que a decisão é de turma ordinária e não encerra necessariamente a discussão no âmbito administrativo.
A consulta ao inteiro teor pode ser feita no portal oficial do CARF, pelo número do processo.
CONCLUSÃO
Planejamento tributário não se prova no organograma.
Ao contrário, prova-se na operação, no caixa, no contrato e no documento.
É essa a principal lição da simulação no CARF neste julgado.
Em resumo, a separação entre empresas continua possível. O que o caso mostra é que ela precisa existir também fora do papel.
O Núcleo Tributário do EAA acompanha a jurisprudência do CARF sobre estruturas societárias e responsabilidade de administradores.
Informação é poder. Mas a execução gera resultados.
