A 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA IMPEDIU O DISTRITO FEDERAL DE EXIGIR IBS E CBS NA BASE DO ICMS DE UMA EMPRESA A PARTIR DE 2027. A DECISÃO É PROVISÓRIA, MAS ANTECIPA UMA CONTA QUE VAI PESAR NO PREÇO DURANTE A CONVIVÊNCIA DOS TRIBUTOS.
Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados
A base do ICMS virou um dos primeiros pontos de atrito concreto da reforma tributária.
A pergunta é simples: IBS e CBS entram no cálculo do ICMS durante a transição?
Uma decisão liminar do Distrito Federal respondeu que não, ao menos para uma empresa.
NA TRANSIÇÃO, O PROBLEMA NÃO É SÓ A ALÍQUOTA. É A BASE.
A DECISÃO SOBRE A BASE DO ICMS
A decisão foi proferida pela juíza Sandra Cristina Candeira de Lira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília.
Ela concedeu liminar no Mandado de Segurança nº 0713203-54.2026.8.07.0018.
A impetrante é uma empresa do setor de alimentação, que não foi identificada.
A decisão foi noticiada pela ConJur em 13 de novembro de 2026.
O QUE A LIMINAR GARANTIU
Segundo a notícia, a liminar impede o Distrito Federal de exigir a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS a partir de janeiro de 2027.
O alcance é o período de coexistência dos tributos.
Além disso, a decisão suspendeu a exigibilidade da parcela controvertida, com base no art. 151, IV, do Código Tributário Nacional.
Por isso, o Distrito Federal não pode, em relação a essa empresa, praticar atos de cobrança, inscrever o débito em dívida ativa, propor execução fiscal ou restringir a regularidade fiscal.
POR QUE A BASE DO ICMS VIROU TEMA AGORA
A partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins.
Enquanto isso, o ICMS continua existindo durante a transição.
Ou seja, por alguns anos, a mesma operação terá ICMS, IBS e CBS ao mesmo tempo.
Assim, surge a dúvida sobre se um tributo deve compor a base do outro.
Na prática, cada centavo a mais na base do ICMS vira custo para quem compra e pressão sobre a margem de quem vende.
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
De acordo com a notícia, a juíza apoiou a liminar em quatro pilares.
RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE A BASE DO ICMS
O primeiro fundamento é o art. 146, III, “a”, da Constituição.
Ele reserva à lei complementar a definição da base de cálculo dos impostos.
Portanto, a ampliação da base do ICMS não pode nascer de interpretação administrativa.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026
O segundo fundamento é a Lei Complementar nº 227/2026, que alterou a Lei Kandir.
Segundo a decisão noticiada, essa lei determinou expressamente que apenas o Imposto Seletivo integra a base do ICMS.
Em outras palavras, o legislador escolheu um tributo e deixou os outros de fora.
A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
O terceiro fundamento é a legalidade: o art. 150, I, da Constituição e o art. 97, IV e § 1º, do CTN.
Para a juíza, a majoração da base equivale a aumentar o tributo e, por isso, depende de lei.
A LEI DO ICMS DO DISTRITO FEDERAL
O quarto fundamento é a Lei Distrital nº 1.254/1996.
Segundo a decisão, ela remete às balizas da Lei Kandir e não autoriza a inclusão.
O DIÁLOGO COM O TEMA 69 DO STF
A decisão também dialogou com o Tema 69 do STF, do RE 574.706.
Naquele julgamento, o Supremo excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins.
A premissa usada agora é parecida: valor que apenas transita pelo caixa, a caminho do Estado, não é riqueza própria do contribuinte.
Além disso, a juíza afastou a aplicação do Tema 1.223 do STJ, porque as antigas contribuições incidiam sobre a receita do vendedor.
Já o IBS e a CBS foram estruturados por fora, com destaque e segregação no pagamento.
O QUE A DECISÃO NÃO DIZ SOBRE A BASE DO ICMS
É importante ler a liminar com cuidado.
Primeiro, ela vale só para a empresa que pediu.
Depois, é uma decisão de primeira instância, que pode ser revista.
Além disso, a notícia não informa a manifestação do Distrito Federal nem eventual recurso.
Por fim, ela não define a posição dos tribunais superiores, que ainda vão enfrentar o tema.
LIMINAR NÃO É TESE FIRMADA. É SINAL DE QUE A DISCUSSÃO COMEÇOU.
O IMPACTO DA BASE DO ICMS NO PREÇO E NA MARGEM
Para a empresa, a discussão não é acadêmica.
Se IBS e CBS entram na base do ICMS, o custo final da operação sobe.
Por outro lado, se ficam de fora, a carga efetiva da transição tende a ser menor.
Assim, a mesma venda pode ter preços diferentes conforme a resposta.
Exemplo ilustrativo: em uma venda de R$ 1.000,00, qualquer parcela de IBS e CBS somada à base faz o ICMS incidir sobre um valor maior do que o preço da mercadoria.
OS RISCOS DE DISCUTIR E DE NÃO DISCUTIR A BASE DO ICMS
Toda escolha aqui tem custo.
Quem não discute recolhe sobre a base maior e carrega esse valor no preço.
Por outro lado, quem discute precisa avaliar a chance de reversão da liminar e o efeito de uma eventual cobrança futura.
Além disso, a empresa precisa decidir como registrar a diferença na contabilidade enquanto o tema não se resolve.
Por isso, a decisão não deve ser só jurídica.
Ela precisa envolver o financeiro, o fiscal e a área comercial, porque o efeito aparece no caixa, na apuração e na negociação com clientes.
Em resumo, discutir ou não discutir é uma decisão de gestão, tomada com números na mesa.
QUEM DEVE ACOMPANHAR O TEMA
O assunto interessa principalmente a:
- indústrias e distribuidoras que vendem mercadorias;
- varejistas com margens apertadas;
- empresas com contratos de longo prazo e preço fixado;
- empresas com operações em mais de um estado;
- equipes fiscais responsáveis pela parametrização do ERP.
O QUE VALE REVISAR ANTES DE 2027
Na prática, a revisão pode seguir este roteiro:
- Sistema: como o ERP vai montar a base do ICMS a partir de janeiro de 2027;
- Preço: qual o efeito da inclusão ou exclusão no preço de venda;
- Contratos: se os contratos de fornecimento tratam da variação de tributos na transição;
- Estados: qual a posição de cada estado onde a empresa opera;
- Estratégia: se faz sentido discutir a questão antes de recolher, e com que grau de risco.
PERGUNTAS QUE O CFO DEVE FAZER
Primeiro: quanto a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS muda a nossa margem?
Depois: nossos contratos permitem repassar essa diferença?
Por fim: estamos preparados para apurar de um jeito e discutir de outro?
OS PRÓXIMOS PASSOS
Agora, o tema tende a se multiplicar em outros estados.
Por isso, vale acompanhar novas decisões, a reação das Fazendas estaduais e eventual regulamentação.
O texto da norma pode ser consultado na Lei Complementar nº 227/2026, no Planalto.
Para outra mudança da reforma que mexe no caixa, veja a análise sobre a competência no Simples Nacional.
CONCLUSÃO
A base do ICMS será uma das contas mais sensíveis da transição.
A liminar do Distrito Federal não encerra a discussão, mas mostra que ela já chegou ao Judiciário.
Portanto, a empresa que vende mercadorias precisa saber quanto essa base pesa no preço antes de janeiro de 2027.
A reforma não muda só a alíquota. Muda a forma como um tributo conversa com o outro.
O Núcleo Tributário do EAA acompanha as decisões sobre a transição da reforma tributária e seus efeitos no preço e no caixa.
Informação é poder. Mas a execução gera resultados.
