COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL: COM O FIM DA ESCOLHA PELO REGIME DE CAIXA, O IMPOSTO PASSA A CHEGAR ANTES DO DINHEIRO DO CLIENTE

16 de novembro de 2026

A RECEITA FEDERAL ATUALIZOU O PGDAS-D PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA E ENCERROU A ESCOLHA ENTRE CAIXA E COMPETÊNCIA. A PARTIR DE 2027, TODA A APURAÇÃO DO SIMPLES SERÁ POR COMPETÊNCIA, E QUEM VENDE A PRAZO PRECISA REVER O PRÓPRIO CAIXA.

Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados

A competência no Simples Nacional deixa de ser uma opção e passa a ser a regra.

A mudança parece técnica. No entanto, ela mexe no momento em que o imposto sai do caixa.

Para quem vende a prazo, a diferença é grande.

NO SIMPLES, O IMPOSTO VAI CHEGAR ANTES DO DINHEIRO DO CLIENTE.

O QUE A RECEITA FEDERAL ANUNCIOU

Em comunicado publicado em 13 de novembro de 2026, a Receita Federal informou que o PGDAS-D foi atualizado para atender à reforma tributária sobre o consumo.

O PGDAS-D é o programa em que as empresas do Simples Nacional calculam e declaram os tributos devidos todo mês.

Segundo a Receita, a partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026 passam a valer duas mudanças.

Além disso, o comunicado trata do uso dos dados declarados para a definição das alíquotas de IBS e CBS.

AS MUDANÇAS, PONTO A PONTO

Primeiro: não será mais necessário escolher entre o regime de caixa e o regime de competência.

Depois: em 2027, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência.

Em seguida: passa a ser obrigatório informar a folha de salários dos últimos 12 meses para todas as atividades do Simples Nacional.

Por fim: as informações declaradas no PGDAS-D também serão usadas para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que constarão nos documentos fiscais eletrônicos.

O comunicado não detalha a base normativa de cada ponto. Por isso, a análise abaixo se limita ao que foi anunciado e aos efeitos práticos que ele produz.

CAIXA E COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL: A DIFERENÇA

No regime de caixa, a receita entra na base de cálculo quando é recebida.

Já no regime de competência, ela entra quando a venda é feita, ainda que o cliente pague depois.

Em outras palavras, a pergunta muda de “quando recebi?” para “quando vendi?”.

Para quem vende à vista, quase nada muda.

Para quem vende a prazo, o calendário do imposto se afasta do calendário do dinheiro.

UM EXEMPLO PARA VISUALIZAR

Exemplo ilustrativo: uma empresa vende R$ 100 mil em novembro, com recebimento em 60 dias.

No regime de caixa, essa receita só entraria na apuração quando o dinheiro chegasse.

Na competência no Simples Nacional, ela entra no mês da venda.

Assim, o tributo correspondente vence antes de o cliente pagar.

Os valores são apenas ilustrativos e não representam alíquotas reais.

QUEM SENTE MAIS A COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL

O efeito é maior para empresas que:

  • vendem com prazos longos de recebimento;
  • trabalham com contratos de serviço faturados antes do pagamento;
  • têm inadimplência relevante;
  • vendem para grandes clientes que impõem prazos estendidos.

Nesses casos, a diferença entre vender e receber passa a ser financiada pela própria empresa.

QUEM VENDE A PRAZO PASSA A RECOLHER SOBRE A VENDA, NÃO SOBRE O RECEBIMENTO.

COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL E CAPITAL DE GIRO

A consequência direta é a necessidade de mais capital de giro.

Afinal, o imposto passa a ser pago com recursos que ainda não entraram.

Por isso, empresas com margem apertada e prazo longo de recebimento sentem primeiro.

Além disso, a inadimplência ganha outro peso: a venda não recebida já entrou na base do tributo.

A FOLHA DOS ÚLTIMOS 12 MESES

A segunda mudança exige a informação da folha de salários dos últimos 12 meses para todas as atividades.

Na prática, isso exige folha organizada, conciliada e coerente com as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Assim, divergências entre a folha declarada e outras bases de dados tendem a aparecer com mais facilidade.

Portanto, a área de pessoal passa a influenciar diretamente a apuração do Simples.

A ALÍQUOTA DE IBS E CBS NO DOCUMENTO FISCAL

O terceiro ponto vai além da própria empresa.

Segundo a Receita, os dados do PGDAS-D servirão para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que constarão nos documentos fiscais eletrônicos.

Na venda para outra empresa, essa informação pode pesar na conta do crédito do cliente.

Ou seja, a forma como a empresa do Simples declara e emite os documentos passa a fazer parte da negociação com clientes empresariais.

A DECISÃO SOBRE IBS E CBS CONTINUA NA MESA

Esse ponto se conecta à escolha que as empresas do Simples já enfrentam sobre a forma de recolher IBS e CBS a partir de 2027, tema tratado em nossa análise sobre a decisão sobre IBS e CBS no Simples Nacional para 2027.

Assim, a competência no Simples Nacional não deve ser analisada isoladamente.

Ela faz parte de um conjunto de decisões sobre preço, crédito e posicionamento na cadeia.

O QUE MUDA NA GESTÃO

Diante disso, algumas rotinas precisam mudar:

  • o fluxo de caixa passa a projetar o imposto pela data da venda;
  • a política de prazos precisa considerar o custo do tributo antecipado;
  • a cobrança de inadimplentes ganha urgência;
  • a formação de preço deve incluir o custo financeiro do prazo concedido.

COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL: O QUE AINDA PRECISA SER ACOMPANHADO

O comunicado da Receita trata do sistema de apuração. Contudo, ele não detalha a base normativa de cada mudança.

Por isso, vale acompanhar as normas do Comitê Gestor do Simples Nacional e as orientações complementares da Receita.

Além disso, os períodos de novembro e dezembro de 2026 funcionam como uma transição. As empresas devem conferir com o contador como cada um deles será apurado.

Na prática, a recomendação é não esperar janeiro para entender o efeito no próprio caixa.

COMO PREPARAR A TRANSIÇÃO

Primeiro, levante quanto da receita é recebida depois do mês da venda.

Depois, simule o tributo de alguns meses pelo regime de competência e compare com o pagamento atual.

Em seguida, identifique os clientes e os contratos com prazos mais longos.

Além disso, revise a política comercial: descontos para pagamento à vista podem fazer mais sentido do que antes.

Por fim, alinhe financeiro, contabilidade e área comercial em uma mesma projeção para 2027.

Assim, a mudança deixa de ser surpresa e passa a ser planejamento.

O PAPEL DO CONTADOR NESSA FASE

O contador continua sendo o responsável pela apuração no PGDAS-D.

No entanto, a decisão sobre prazos, preços e caixa é da gestão.

Portanto, a conversa entre os dois precisa acontecer antes do primeiro vencimento de 2027.

CHECKLIST: COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL

Antes de janeiro, vale revisar:

  • Recebimento: o prazo médio de recebimento por cliente e por produto;
  • Caixa: o capital de giro necessário para pagar o tributo antes de receber;
  • Crédito: a política de vendas a prazo e de inadimplência;
  • Folha: os dados dos últimos 12 meses, conciliados;
  • Clientes: como a alíquota informada aparece para os clientes empresariais;
  • Sistemas: se o ERP e o emissor de notas estão preparados para as novas informações.

PERGUNTAS PARA O EMPRESÁRIO E O CONTADOR

Primeiro: quanto da receita mensal é recebida depois do mês da venda?

Depois: a empresa tem caixa para pagar o tributo sobre vendas ainda não recebidas?

Além disso: os prazos concedidos aos clientes ainda fazem sentido com esse custo?

Por fim: o contador e o financeiro estão olhando para a mesma projeção?

Fonte primária: comunicado da Receita Federal sobre o PGDAS-D.

CONCLUSÃO

A competência no Simples Nacional não altera a alíquota. Altera o momento do pagamento.

Para muitas empresas, essa diferença é suficiente para pressionar o caixa.

Por isso, o ajuste precisa começar antes de 2027: na política de vendas, na cobrança e na projeção financeira.

A reforma tributária não muda só a alíquota. Muda o momento em que o imposto sai do caixa.

O Núcleo Tributário do EAA acompanha as adaptações do Simples Nacional à reforma tributária e seus efeitos na rotina das empresas.

Informação é poder. Mas a execução gera resultados.