A RECEITA FEDERAL ATUALIZOU O PGDAS-D PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA E ENCERROU A ESCOLHA ENTRE CAIXA E COMPETÊNCIA. A PARTIR DE 2027, TODA A APURAÇÃO DO SIMPLES SERÁ POR COMPETÊNCIA, E QUEM VENDE A PRAZO PRECISA REVER O PRÓPRIO CAIXA.
Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados
A competência no Simples Nacional deixa de ser uma opção e passa a ser a regra.
A mudança parece técnica. No entanto, ela mexe no momento em que o imposto sai do caixa.
Para quem vende a prazo, a diferença é grande.
NO SIMPLES, O IMPOSTO VAI CHEGAR ANTES DO DINHEIRO DO CLIENTE.
O QUE A RECEITA FEDERAL ANUNCIOU
Em comunicado publicado em 13 de novembro de 2026, a Receita Federal informou que o PGDAS-D foi atualizado para atender à reforma tributária sobre o consumo.
O PGDAS-D é o programa em que as empresas do Simples Nacional calculam e declaram os tributos devidos todo mês.
Segundo a Receita, a partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026 passam a valer duas mudanças.
Além disso, o comunicado trata do uso dos dados declarados para a definição das alíquotas de IBS e CBS.
AS MUDANÇAS, PONTO A PONTO
Primeiro: não será mais necessário escolher entre o regime de caixa e o regime de competência.
Depois: em 2027, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência.
Em seguida: passa a ser obrigatório informar a folha de salários dos últimos 12 meses para todas as atividades do Simples Nacional.
Por fim: as informações declaradas no PGDAS-D também serão usadas para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que constarão nos documentos fiscais eletrônicos.
O comunicado não detalha a base normativa de cada ponto. Por isso, a análise abaixo se limita ao que foi anunciado e aos efeitos práticos que ele produz.
CAIXA E COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL: A DIFERENÇA
No regime de caixa, a receita entra na base de cálculo quando é recebida.
Já no regime de competência, ela entra quando a venda é feita, ainda que o cliente pague depois.
Em outras palavras, a pergunta muda de “quando recebi?” para “quando vendi?”.
Para quem vende à vista, quase nada muda.
Para quem vende a prazo, o calendário do imposto se afasta do calendário do dinheiro.
UM EXEMPLO PARA VISUALIZAR
Exemplo ilustrativo: uma empresa vende R$ 100 mil em novembro, com recebimento em 60 dias.
No regime de caixa, essa receita só entraria na apuração quando o dinheiro chegasse.
Na competência no Simples Nacional, ela entra no mês da venda.
Assim, o tributo correspondente vence antes de o cliente pagar.
Os valores são apenas ilustrativos e não representam alíquotas reais.
QUEM SENTE MAIS A COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL
O efeito é maior para empresas que:
- vendem com prazos longos de recebimento;
- trabalham com contratos de serviço faturados antes do pagamento;
- têm inadimplência relevante;
- vendem para grandes clientes que impõem prazos estendidos.
Nesses casos, a diferença entre vender e receber passa a ser financiada pela própria empresa.
QUEM VENDE A PRAZO PASSA A RECOLHER SOBRE A VENDA, NÃO SOBRE O RECEBIMENTO.
COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL E CAPITAL DE GIRO
A consequência direta é a necessidade de mais capital de giro.
Afinal, o imposto passa a ser pago com recursos que ainda não entraram.
Por isso, empresas com margem apertada e prazo longo de recebimento sentem primeiro.
Além disso, a inadimplência ganha outro peso: a venda não recebida já entrou na base do tributo.
A FOLHA DOS ÚLTIMOS 12 MESES
A segunda mudança exige a informação da folha de salários dos últimos 12 meses para todas as atividades.
Na prática, isso exige folha organizada, conciliada e coerente com as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Assim, divergências entre a folha declarada e outras bases de dados tendem a aparecer com mais facilidade.
Portanto, a área de pessoal passa a influenciar diretamente a apuração do Simples.
A ALÍQUOTA DE IBS E CBS NO DOCUMENTO FISCAL
O terceiro ponto vai além da própria empresa.
Segundo a Receita, os dados do PGDAS-D servirão para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que constarão nos documentos fiscais eletrônicos.
Na venda para outra empresa, essa informação pode pesar na conta do crédito do cliente.
Ou seja, a forma como a empresa do Simples declara e emite os documentos passa a fazer parte da negociação com clientes empresariais.
A DECISÃO SOBRE IBS E CBS CONTINUA NA MESA
Esse ponto se conecta à escolha que as empresas do Simples já enfrentam sobre a forma de recolher IBS e CBS a partir de 2027, tema tratado em nossa análise sobre a decisão sobre IBS e CBS no Simples Nacional para 2027.
Assim, a competência no Simples Nacional não deve ser analisada isoladamente.
Ela faz parte de um conjunto de decisões sobre preço, crédito e posicionamento na cadeia.
O QUE MUDA NA GESTÃO
Diante disso, algumas rotinas precisam mudar:
- o fluxo de caixa passa a projetar o imposto pela data da venda;
- a política de prazos precisa considerar o custo do tributo antecipado;
- a cobrança de inadimplentes ganha urgência;
- a formação de preço deve incluir o custo financeiro do prazo concedido.
COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL: O QUE AINDA PRECISA SER ACOMPANHADO
O comunicado da Receita trata do sistema de apuração. Contudo, ele não detalha a base normativa de cada mudança.
Por isso, vale acompanhar as normas do Comitê Gestor do Simples Nacional e as orientações complementares da Receita.
Além disso, os períodos de novembro e dezembro de 2026 funcionam como uma transição. As empresas devem conferir com o contador como cada um deles será apurado.
Na prática, a recomendação é não esperar janeiro para entender o efeito no próprio caixa.
COMO PREPARAR A TRANSIÇÃO
Primeiro, levante quanto da receita é recebida depois do mês da venda.
Depois, simule o tributo de alguns meses pelo regime de competência e compare com o pagamento atual.
Em seguida, identifique os clientes e os contratos com prazos mais longos.
Além disso, revise a política comercial: descontos para pagamento à vista podem fazer mais sentido do que antes.
Por fim, alinhe financeiro, contabilidade e área comercial em uma mesma projeção para 2027.
Assim, a mudança deixa de ser surpresa e passa a ser planejamento.
O PAPEL DO CONTADOR NESSA FASE
O contador continua sendo o responsável pela apuração no PGDAS-D.
No entanto, a decisão sobre prazos, preços e caixa é da gestão.
Portanto, a conversa entre os dois precisa acontecer antes do primeiro vencimento de 2027.
CHECKLIST: COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL
Antes de janeiro, vale revisar:
- Recebimento: o prazo médio de recebimento por cliente e por produto;
- Caixa: o capital de giro necessário para pagar o tributo antes de receber;
- Crédito: a política de vendas a prazo e de inadimplência;
- Folha: os dados dos últimos 12 meses, conciliados;
- Clientes: como a alíquota informada aparece para os clientes empresariais;
- Sistemas: se o ERP e o emissor de notas estão preparados para as novas informações.
PERGUNTAS PARA O EMPRESÁRIO E O CONTADOR
Primeiro: quanto da receita mensal é recebida depois do mês da venda?
Depois: a empresa tem caixa para pagar o tributo sobre vendas ainda não recebidas?
Além disso: os prazos concedidos aos clientes ainda fazem sentido com esse custo?
Por fim: o contador e o financeiro estão olhando para a mesma projeção?
Fonte primária: comunicado da Receita Federal sobre o PGDAS-D.
CONCLUSÃO
A competência no Simples Nacional não altera a alíquota. Altera o momento do pagamento.
Para muitas empresas, essa diferença é suficiente para pressionar o caixa.
Por isso, o ajuste precisa começar antes de 2027: na política de vendas, na cobrança e na projeção financeira.
A reforma tributária não muda só a alíquota. Muda o momento em que o imposto sai do caixa.
O Núcleo Tributário do EAA acompanha as adaptações do Simples Nacional à reforma tributária e seus efeitos na rotina das empresas.
Informação é poder. Mas a execução gera resultados.
