NO TEMA 1.412, A 1ª SEÇÃO DO STJ DECIDIU POR UNANIMIDADE QUE DESCONTOS E BONIFICAÇÕES LIGADOS À COMPRA REDUZEM O CUSTO DE AQUISIÇÃO E NÃO ENTRAM NO PIS E NA COFINS DE QUEM COMPRA. A REGRA VALE MESMO QUANDO HÁ CONTRAPARTIDA COMERCIAL.
Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados
Descontos e bonificações sempre fizeram parte da negociação entre indústria e varejo.
Por anos, porém, parte desses valores foi tratada como receita do varejista.
Agora, o STJ decidiu a questão em recurso repetitivo.
O DESCONTO DO FORNECEDOR REDUZ O CUSTO. NÃO VIRA RECEITA.
DESCONTOS E BONIFICAÇÕES NO TEMA 1.412 DO STJ
A 1ª Seção do STJ julgou o Tema 1.412 em 11 de novembro de 2026.
O julgamento ocorreu nos Recursos Especiais nº 2.221.794, nº 2.221.800 e nº 2.223.143.
O relator foi o ministro Afrânio Vilela, e a decisão foi unânime.
Por se tratar de recurso repetitivo, a tese passa a orientar os demais tribunais.
POR QUE O TEMA CHEGOU AO STJ E PESA NO VAREJO
A relação entre indústria e varejo é cheia de acordos.
Há desconto por volume, por pagamento antecipado, por exposição em loja e por campanha promocional.
Na nota fiscal, porém, nem todo desconto aparece destacado.
Por isso, a fiscalização passou a tratar parte desses valores como receita do varejista.
O raciocínio era o seguinte: se o desconto depende de uma contrapartida, ele remunera um serviço prestado pela loja.
Consequentemente, deveria entrar na base do PIS e da Cofins.
Os varejistas, por outro lado, sustentavam que o desconto apenas reduz o preço pago pela mercadoria.
Ou seja, não há receita nova, mas um custo menor.
A TESE FIXADA
Segundo a notícia publicada pela ConJur em 13 de novembro de 2026, a tese tem duas partes.
Primeiro, descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à compra e venda, reduzem o custo de aquisição.
Por isso, não compõem a base do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente.
Além disso, a regra vale ainda que o desconto seja condicionado a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço.
Depois, a tese faz uma ressalva: as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo continuam fora da regra.
O QUE SÃO AS CONTRAPARTIDAS COMERCIAIS
Esse é o ponto mais relevante da decisão.
No varejo, o fornecedor costuma conceder desconto em troca de alguma contrapartida.
Entre os exemplos citados no julgamento estão o destaque de produtos nas gôndolas e a divulgação em folhetos.
Para a Fazenda, esse tipo de desconto remunerava um serviço do varejista e, portanto, seria receita.
No entanto, para o STJ, ele continua sendo parte da formação do preço da mercadoria.
A DIVERGÊNCIA QUE O REPETITIVO RESOLVEU
Antes do julgamento, as Turmas do STJ divergiam.
A 1ª Turma já adotava o entendimento que prevaleceu.
Por outro lado, a 2ª Turma vinha entendendo que descontos sem destaque na nota representavam receita, por remunerar a fruição da estrutura do varejista.
Assim, o repetitivo uniformiza o tema e reduz a insegurança para os dois lados.
O ARGUMENTO DA FAZENDA E POR QUE FOI REJEITADO
A Fazenda Nacional sustentava que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 só excluem da conta os descontos incondicionais.
Ou seja, qualquer desconto condicionado deveria ser tributado.
O relator rejeitou a tese.
Para ele, a exigência de destaque dos descontos incondicionais na nota se relaciona com a receita bruta de quem vende.
Já a redução do custo de aquisição, por si só, não constitui ingresso patrimonial autônomo de quem compra.
DESCONTOS E BONIFICAÇÕES SE OLHAM PELO LADO DE QUEM COMPRA.
A RESSALVA DAS BONIFICAÇÕES EM DINHEIRO
A tese não abre uma exclusão geral.
Bonificações em dinheiro, recebidas como ingresso novo, positivo e definitivo, continuam tributáveis.
Em outras palavras, a natureza de cada valor passa a ser decisiva.
Desconto que reduz o preço da mercadoria fica fora da base.
Dinheiro que entra no caixa como receita nova segue dentro.
DESCONTOS E BONIFICAÇÕES NA PRÁTICA: UM EXEMPLO
Exemplo ilustrativo: um supermercado compra um lote de produtos por R$ 100.000,00. Em troca de destaque na gôndola por um mês, o fornecedor concede R$ 5.000,00 de desconto no preço.
Pela tese do STJ, esse valor reduz o custo do lote para R$ 95.000,00.
Assim, ele não é receita do supermercado e não entra na base do PIS e da Cofins.
Agora, imagine que o fornecedor pague R$ 5.000,00 em dinheiro, por depósito, como bonificação definitiva e sem relação com o preço da mercadoria.
Nesse caso, a ressalva da tese pode se aplicar.
Portanto, a forma do acordo e o registro contábil fazem toda a diferença.
O QUE A DECISÃO SOBRE DESCONTOS E BONIFICAÇÕES NÃO RESOLVE
Primeiro, o acórdão ainda não foi publicado, e a notícia não menciona modulação de efeitos.
Depois, cada contrato precisa ser analisado para separar desconto de ingresso novo.
Além disso, a tese trata do PIS e da Cofins do adquirente, e não de outros tributos.
Por isso, vale acompanhar a publicação do acórdão antes de decisões de maior impacto.
DESCONTOS E BONIFICAÇÕES NA TRANSIÇÃO PARA A CBS
A partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins.
Mesmo assim, o tema continua relevante para os períodos passados ainda não alcançados pela prescrição e para as discussões em aberto.
Além disso, a lógica de separar custo de receita deve continuar presente na leitura dos contratos comerciais.
QUEM É AFETADO PELOS DESCONTOS E BONIFICAÇÕES
O tema interessa diretamente a:
- supermercados, atacarejos e redes de varejo;
- distribuidores que compram para revender;
- indústrias que negociam acordos comerciais com o varejo;
- empresas com autuações em aberto sobre o tema.
O QUE VALE REVISAR NA EMPRESA
Na prática, a revisão pode seguir este roteiro:
- Contratos: quais acordos com fornecedores preveem descontos condicionados a contrapartidas;
- Registro: como cada desconto foi contabilizado, como redução de custo ou como receita;
- Dinheiro: quais valores entraram como bonificação em dinheiro, que seguem tributáveis;
- Passado: quais períodos ainda podem ser revistos;
- Litígios: quais autuações e processos em aberto tratam do tema.
PERGUNTAS QUE O CFO DEVE FAZER
Primeiro: tributamos como receita valores que, pela tese, reduzem o custo?
Depois: nossos contratos deixam clara a natureza de cada desconto?
Por fim: temos documentação para provar essa natureza se houver fiscalização?
OS PRÓXIMOS PASSOS
Agora, o passo seguinte é a publicação do acórdão do Tema 1.412.
Por isso, vale acompanhar o texto final da tese e eventual pedido de modulação.
A consulta pode ser feita na página do Tema 1.412 no STJ.
Para outro caso em que a prova definiu o crédito, veja a análise sobre o crédito de energia elétrica no CARF.
CONCLUSÃO
Descontos e bonificações ligados à compra reduzem o custo do varejista e não entram no PIS e na Cofins.
O STJ firmou isso em repetitivo, por unanimidade, e incluiu os descontos condicionados.
No entanto, o dinheiro que entra como ingresso novo continua tributável.
Portanto, a classificação de cada valor, no contrato e na contabilidade, decide a conta.
O Núcleo Tributário do EAA acompanha os temas repetitivos do STJ com impacto no PIS, na Cofins e na transição para a CBS.
Informação é poder. Mas a execução gera resultados.
