JUROS DE MÚTUO NO LUCRO PRESUMIDO: CARF CANCELA IRPJ E CSLL COBRADOS PELA COMPETÊNCIA DE EMPRESA QUE APURAVA PELO CAIXA

18 de novembro de 2026

O CARF CANCELOU, POR UNANIMIDADE, O AUTO QUE COBROU IRPJ E CSLL SOBRE JUROS DE MÚTUO ENTRE EMPRESA E SÓCIO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. PARA A TURMA, NO LUCRO PRESUMIDO POR CAIXA, O RENDIMENTO SÓ ENTRA NA BASE NO RESGATE, NA ALIENAÇÃO OU NA CESSÃO.

Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados

Juros de mútuo entre a empresa e o sócio parecem um detalhe contábil.

No entanto, um caso julgado pelo CARF mostra que esse detalhe pode decidir um auto de infração inteiro.

A fiscalização cobrou o imposto no mês em que o juro nasceu. Já o CARF disse que, naquela empresa, o imposto só vinha quando o dinheiro chegasse.

O CONTRATO DIZ QUANTO. O REGIME DIZ QUANDO.

O CASO: JUROS DE MÚTUO ENTRE A EMPRESA E O PRÓPRIO SÓCIO

A empresa era tributada pelo lucro presumido e tinha optado pelo regime de caixa.

Além disso, mantinha um contrato de mútuo oneroso com o seu sócio, pessoa física.

Pela cláusula 2.4 do contrato, os juros eram de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente.

Em 10 de abril de 2014, a fiscalização lavrou autos de infração de IRPJ e de CSLL referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010.

Com juros de mora e multa de ofício, o crédito lançado chegou a R$ 2.451.504,15. Por outro lado, o IOF sobre a mesma operação seguiu em processo separado.

O QUE A FISCALIZAÇÃO SUSTENTOU

Para a fiscalização, os juros de mútuo previstos no contrato eram variações monetárias ativas.

Por isso, deveriam entrar na base do IRPJ e da CSLL mês a mês, pelo regime de competência.

O fundamento invocado foi o art. 25, inciso II, e o art. 29, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além do art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.

Em outras palavras, a fiscalização tratou o juro como “outra receita”, fora do conceito de receita bruta, e aplicou a regra da competência.

A Delegacia de Julgamento manteve a cobrança em 27 de fevereiro de 2020. Assim, a empresa levou o caso ao CARF.

A DECISÃO DO CARF SOBRE OS JUROS DE MÚTUO

No Acórdão nº 1002-004.515, julgado em 3 de setembro de 2026, a 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF deu provimento ao recurso voluntário.

A decisão foi unânime. Portanto, o auto de infração foi cancelado por inteiro, inclusive na parte reflexa de CSLL.

A relatora foi a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. O processo é o de nº 11516.720955/2014-05.

O inteiro teor está disponível no inteiro teor do Acórdão nº 1002-004.515, e a pesquisa de decisões pode ser feita na base de acórdãos do CARF.

MÚTUO É TRATADO COMO APLICAÇÃO DE RENDA FIXA

O primeiro fundamento está na natureza da operação.

Segundo o voto, o mútuo entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, é equiparado a aplicação de renda fixa para fins de IRPJ.

A relatora apoiou essa leitura no art. 18, inciso III, da Instrução Normativa SRF nº 25, de 2001.

Além disso, registrou que as regras de base de cálculo e de retenção passaram depois aos arts. 47 e 49 da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 2015.

Na prática, isso muda o momento da tributação dos juros de mútuo.

NO LUCRO PRESUMIDO POR CAIXA, O RENDIMENTO ESPERA O RECEBIMENTO

Conforme a ementa, no lucro presumido os rendimentos de aplicações financeiras só entram na base quando há alienação, resgate ou cessão.

Da mesma forma, a regra vale para o mútuo entre empresas ou entre empresa e pessoa física.

Ou seja, a empresa que apura pelo caixa não precisa oferecer à tributação um juro que apenas foi contratado.

Nas palavras do voto, a fiscalização “tributou inclusive fatos não ocorridos e, portanto, a cobrança do tributo é viciada”.

O PRECEDENTE CITADO PELA TURMA

Para reforçar a conclusão, o voto citou o Acórdão nº 1302-005.388, que tratou de mútuo entre coligadas, receita de juros e regime de caixa.

Também citou o Acórdão nº 3402-002.356, sobre variação cambial no regime de caixa.

JUROS DE MÚTUO E O ERRO NO LANÇAMENTO

O segundo fundamento é processual. Mesmo assim, ele pesa tanto quanto o primeiro.

Para a turma, aplicar o regime de apuração errado é vício material do lançamento.

Isso porque a escolha do regime afeta diretamente o critério quantitativo da cobrança, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional.

Consequentemente, o julgador administrativo não pode refazer a conta com um critério que a fiscalização não usou.

Nesse ponto, o voto citou o Acórdão nº 1201-005.922, sobre erro na determinação do crédito tributário.

O AUTO NÃO FICOU MENOR. ELE CAIU.

COMO FUNCIONA O REGIME DE CAIXA NO LUCRO PRESUMIDO

No lucro presumido, a empresa pode escolher reconhecer as receitas quando as recebe, e não quando as fatura.

Essa opção está prevista na Instrução Normativa SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998.

Em regra, a escolha vale para o ano-calendário inteiro. Por isso, ela precisa aparecer de forma coerente na escrituração e nas declarações da empresa.

Na prática, o regime de caixa aproxima o imposto da entrada efetiva do dinheiro.

Já o regime de competência antecipa a tributação para o momento em que a receita nasce, ainda que o pagamento venha depois.

POR QUE O MOMENTO DOS JUROS DE MÚTUO PESA NO CAIXA

A diferença entre os dois regimes não é só de calendário.

Ela afeta o fluxo de caixa, a multa e os juros de um eventual lançamento.

Exemplo ilustrativo: imagine um mútuo de longo prazo com juros capitalizados mês a mês e pagos apenas no vencimento. Pela competência, o imposto incide ano após ano. Pelo caixa, ele espera o recebimento.

Ou seja, quanto mais longo o contrato, maior a distância entre as duas contas.

Além disso, quando a cobrança vem anos depois, juros de mora e multa aumentam o valor em discussão.

O QUE A DECISÃO SOBRE JUROS DE MÚTUO NÃO DIZ

Primeiro, a decisão não afirma que juros de mútuo estão fora da tributação.

Ela afirma, na verdade, que, no lucro presumido por caixa, o momento da tributação é o do resgate, da alienação ou da cessão.

Segundo, o acórdão não discute IOF. Esse tributo ficou em outro processo.

Terceiro, o voto não enfrenta o tema de partes relacionadas nem de preço de juros. O debate foi o regime de apuração.

Por fim, trata-se de decisão de turma extraordinária. Assim, ela não vincula outros casos nem tem efeito de súmula.

QUEM DEVE OLHAR PARA OS JUROS DE MÚTUO

O tema interessa a vários perfis de empresa:

  • empresas do lucro presumido que optaram pelo regime de caixa;
  • empresas com contratos de mútuo com sócios ou administradores;
  • grupos com empréstimos entre empresas, tema próximo ao do rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo;
  • empresas com autos de infração em aberto que cobram juros pela competência.

Em todos esses casos, a pergunta central é a mesma: quando o juro vira base de cálculo?

O RISCO DE CONFIAR SÓ NO CONTRATO DE MÚTUO

O contrato define taxa, prazo e forma de pagamento.

Contudo, ele não define sozinho o momento da tributação.

Esse momento depende do regime de apuração escolhido pela empresa e da forma como essa escolha está documentada.

Por outro lado, se o regime não estiver claro nos registros, a discussão com o Fisco fica mais difícil.

Em outras palavras, a mesma cláusula de juros pode gerar resultados diferentes em empresas com regimes diferentes.

JUROS DE MÚTUO E A PROVA DO REGIME DE CAIXA

No caso julgado, o regime de caixa era fato incontroverso no voto.

Ainda assim, em outros casos a prova pode ser o centro da disputa.

Por isso, a empresa precisa conseguir demonstrar três coisas com documentos:

  • Opção: qual regime foi escolhido e para quais períodos;
  • Registro: como os juros foram contabilizados ao longo do contrato;
  • Recebimento: quando os juros foram efetivamente pagos ou resgatados.

CHECKLIST PRÁTICO PARA EMPRESAS COM JUROS DE MÚTUO

Antes de uma fiscalização, vale revisar alguns pontos:

  • Contratos: quais mútuos estão em vigor, com quem e com que taxa;
  • Regime: qual regime de apuração a empresa adotou em cada ano;
  • Contabilidade: como os juros aparecem nos registros mensais;
  • Caixa: quando os valores efetivamente entraram;
  • IOF: como a operação foi tratada para fins de IOF;
  • Autuações: se há cobranças em aberto com o mesmo critério da competência.

PERGUNTAS QUE O CFO DEVE FAZER

Além do checklist, algumas perguntas ajudam a decisão:

  • o regime de apuração está documentado de forma que um terceiro consiga entender?
  • os juros de mútuo com sócios seguem condições compatíveis com o contrato?
  • existe controle separado entre juros contratados e juros recebidos?
  • há autos de infração cujo critério de cálculo merece revisão?

Afinal, a resposta a essas perguntas costuma aparecer antes da fiscalização, e não depois.

O QUE ACOMPANHAR A PARTIR DAQUI

O voto não menciona recurso especial à Câmara Superior.

Mesmo assim, o tema continua relevante, porque mútuo com sócio e entre empresas do grupo é operação frequente.

Desse modo, novas decisões do CARF sobre regime de apuração e momento da tributação merecem acompanhamento.

CONCLUSÃO

O caso mostra uma lição simples.

Juros de mútuo não viram imposto só porque estão no contrato. No lucro presumido por caixa, o CARF entendeu que eles entram na base no resgate, na alienação ou na cessão.

Além disso, a decisão reforça um ponto de contencioso: quando a fiscalização erra o regime, erra o lançamento.

Para a empresa, portanto, a escolha do regime é planejamento. E documentar essa escolha também é.

O Núcleo Tributário do EAA acompanha as decisões do CARF sobre regime de apuração, partes relacionadas e qualidade do lançamento.

Informação é poder. Mas a execução gera resultados.