O REGULAMENTO DA CBS PERMITE UM CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE O ESTOQUE DE ABERTURA DE 2027 PARA ALGUMAS EMPRESAS. O DIREITO DEPENDE DE UM INVENTÁRIO FEITO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2026 E DE DOCUMENTOS QUE SUSTENTEM CADA ITEM.
Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados
O crédito de CBS sobre estoque é uma das regras de transição mais práticas da reforma tributária.
Na prática, ele permite que parte do estoque existente na virada do ano gere crédito para abater a CBS de 2027.
Mas ele não é automático.
No fim, tudo depende do inventário de 31 de dezembro de 2026.
DE ONDE VEM A REGRA
A previsão está nos arts. 381 e 382 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Depois, o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que aprovou o Regulamento da CBS, detalhou o tema nos arts. 605 a 613.
Por isso, quem quiser aproveitar o crédito precisa olhar para o decreto, e não só para a lei.
A VIRADA DE 2026 PARA 2027
A reforma tributária substitui o PIS e a Cofins pela CBS.
Em 2026, a CBS funciona em fase de teste. Já em 2027, ela passa a ser cobrada de forma efetiva, e o PIS e a Cofins deixam de existir.
Por isso, a virada do ano cria um problema concreto: o que fazer com o estoque comprado sob as regras antigas?
Em muitos casos, esse estoque não gerou crédito de PIS/Cofins na compra. Mas, a partir de 2027, a venda dele vai gerar débito de CBS.
Sem uma regra de transição, a empresa pagaria tributo sobre um custo que nunca foi creditado.
É exatamente essa lacuna que o crédito de CBS sobre estoque tenta fechar.
QUEM TEM DIREITO AO CRÉDITO DE CBS SOBRE ESTOQUE
Primeiro, a empresa precisa estar no regime regular da CBS.
Além disso, o art. 605 do decreto prevê três situações:
- a empresa estava no regime cumulativo do PIS/Cofins em 31 de dezembro de 2026, e por isso não apurou crédito sobre o estoque;
- os bens em estoque foram adquiridos com substituição tributária ou monofasia do PIS/Cofins;
- parte do valor dos bens estava sujeita à vedação parcial de crédito prevista nas leis do PIS/Cofins não cumulativo.
Em outras palavras, a regra corrige uma distorção: o estoque comprado sem crédito na sistemática antiga.
POR QUE ISSO IMPORTA PARA O LUCRO PRESUMIDO
Empresas do lucro presumido costumam estar no regime cumulativo do PIS/Cofins.
Assim, se migrarem para o regime regular da CBS, podem ter um estoque relevante que nunca gerou crédito.
É justamente esse estoque que a regra alcança.
QUAIS BENS ENTRAM NA CONTA
Segundo o art. 607, o crédito alcança apenas bens novos.
Eles precisam ter sido adquiridos de pessoa jurídica no País ou importados.
Além disso, devem ser destinados à revenda, à produção de bens para venda ou à prestação de serviços a terceiros.
O inventário abrange mercadorias, produtos acabados, produtos em processo, matérias-primas e material de embalagem.
O QUE FICA DE FORA
- bens adquiridos com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência de PIS/Cofins;
- bens de uso e consumo pessoal;
- bens do ativo imobilizado;
- imóveis;
- bens de terceiros que estejam no estabelecimento.
Portanto, nem todo o estoque físico vira base de crédito.
COMO SE CALCULA O CRÉDITO DE CBS SOBRE ESTOQUE
Nos bens adquiridos no mercado interno, o crédito é de 9,25% sobre o valor do estoque.
Já nos importados, o crédito corresponde ao PIS/Cofins-Importação efetivamente pago, sem o adicional de alíquota.
Nesse cálculo, o valor do estoque é o custo de aquisição, apurado pelos critérios do Imposto de Renda.
Nos produtos acabados e em processo, entram apenas os custos de aquisição das matérias-primas e dos materiais de embalagem.
Exemplo ilustrativo: um estoque elegível de R$ 1 milhão em bens nacionais geraria crédito de R$ 92,5 mil, usado em 12 parcelas de cerca de R$ 7,7 mil.
OS PRAZOS DO CRÉDITO DE CBS SOBRE ESTOQUE
Na prática, o calendário é curto e não admite improviso.
- Inventário: deve ser feito em 31 de dezembro de 2026, uma única vez;
- Apropriação: o crédito deve ser apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027;
- Uso: em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do período seguinte ao da apropriação;
- Extinção: o direito se extingue após cinco anos, contados do fim do período em que houve a apropriação.
Além disso, o crédito só pode ser compensado com débitos da própria CBS.
Ou seja, não há ressarcimento em dinheiro, nem compensação com outros tributos.
O INVENTÁRIO PASSA A SER PROVA
Segundo o art. 608, a realização do inventário em 31 de dezembro de 2026 é responsabilidade do contribuinte.
Por sua vez, o art. 610 exige o registro no Livro de Inventário, com quantidade, valor unitário, classificação fiscal e descrição de cada item.
Além disso, o art. 606 exige documentação fiscal idônea para cada bem.
Por fim, essa documentação deve ser guardada por, no mínimo, cinco anos.
O INVENTÁRIO DEIXOU DE SER SÓ CONTÁBIL. AGORA ELE É PROVA DE CRÉDITO.
UM PONTO DE ATENÇÃO NA REDAÇÃO
O caput do art. 605 fala em estoque “existente em 1º de janeiro de 2027”.
Por outro lado, os arts. 606 e 608 tratam do inventário feito em 31 de dezembro de 2026.
Na prática, o estoque de abertura de 2027 é o estoque contado no último dia de 2026.
Mesmo assim, vale acompanhar eventuais orientações da Receita Federal sobre a escrituração.
DEVOLUÇÕES DEPOIS DA VIRADA
O art. 611 prevê que devoluções de bens do estoque de abertura, a partir de 1º de janeiro de 2027, geram o estorno do crédito.
Por isso, a política de devoluções do início de 2027 também entra na conta.
COMO ORGANIZAR O INVENTÁRIO PARA O CRÉDITO DE CBS SOBRE ESTOQUE
Primeiro, vale definir desde já quem coordena a contagem e quem confere os documentos.
Em seguida, o ERP precisa ser testado para gerar o inventário com quantidade, valor unitário, classificação fiscal e descrição de cada item.
Além disso, a área fiscal deve marcar, item a item, em qual hipótese do art. 605 o bem se enquadra.
Depois, é preciso separar os bens nacionais dos importados, porque o cálculo é diferente.
Por fim, a empresa deve reunir as notas fiscais de compra e arquivá-las de forma que possam ser localizadas por item.
Dessa forma, o inventário de dezembro deixa de ser apenas uma contagem e passa a ser um dossiê de crédito.
ERROS QUE PODEM CUSTAR O CRÉDITO
- contar o estoque em data diferente de 31 de dezembro de 2026;
- incluir bens do imobilizado ou de uso pessoal;
- usar preço de venda ou valor de mercado, em vez do custo de aquisição;
- manter itens sem nota fiscal idônea;
- deixar de separar nacionais e importados;
- perder o prazo de apropriação, que termina em junho de 2027.
Em todos esses casos, a consequência pode ser a glosa do crédito em uma fiscalização futura.
O CRÉDITO DE CBS SOBRE ESTOQUE NO PLANEJAMENTO DE CAIXA
Como o crédito é usado em 12 parcelas, o efeito no caixa se distribui ao longo dos meses.
Além disso, ele só reduz débitos de CBS, o que exige que a empresa tenha vendas tributadas suficientes no período.
Por isso, o planejamento de 2027 deve projetar o crédito mês a mês, e não como um valor único.
Na prática, o crédito ajuda a margem da transição, mas não substitui capital de giro.
O QUE O CRÉDITO NÃO É
Primeiro, ele não é um benefício para qualquer empresa.
Depois, ele não vale para todo o estoque.
Além disso, ele não vira caixa imediato, porque é usado em parcelas e apenas contra a CBS.
Por fim, ele não se sustenta sem documentos.
CHECKLIST PRÁTICO DO CRÉDITO DE CBS SOBRE ESTOQUE
- Regime: a empresa estará no regime regular da CBS em 2027?
- Enquadramento: o estoque se encaixa em alguma das três hipóteses do art. 605?
- Notas fiscais: cada item tem documento fiscal idôneo?
- Custo: o custo de aquisição segue os critérios do IRPJ?
- Origem: os itens estão separados entre nacionais e importados?
- Exclusões: foram retirados imobilizado, uso pessoal e compras com alíquota zero ou isenção?
- Contagem: a equipe está preparada para contar o estoque em 31 de dezembro?
PERGUNTAS QUE O CFO DEVE FAZER AGORA
- Quanto do nosso estoque atual seria elegível ao crédito?
- Nosso ERP consegue gerar o inventário com os campos exigidos pelo decreto?
- Quem será responsável pela contagem física e pela conferência dos documentos?
- Como o crédito em 12 parcelas entra no planejamento de caixa de 2027?
CONCLUSÃO
O crédito de CBS sobre estoque é uma oportunidade concreta da transição para algumas empresas.
No entanto, ele exige preparação antes da virada do ano, e não depois.
Quem conta mal o estoque em dezembro perde crédito em 2027.
Afinal, na reforma tributária, o documento vale tanto quanto a regra.
Leia também: Competência no Simples Nacional: com o fim da escolha pelo regime de caixa.
O Núcleo Tributário do EAA acompanha a regulamentação da reforma e seus efeitos práticos para as empresas.
Informação é poder. Mas a execução gera resultados.
