PARA A 3ª TURMA DO STJ, QUEM É TITULAR DAS QUOTAS PODE EXIGIR CONTAS DO SÓCIO-ADMINISTRADOR, INCLUSIVE DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A DECISÃO MOSTRA QUE A DEMORA NO REGISTRO NÃO APAGA O DEVER DE PRESTAR CONTAS.
Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados
A ação de exigir contas costuma aparecer quando a confiança entre sócios já acabou.
Nesse momento, uma pergunta decide muito: desde quando o sócio pode pedir contas?
O STJ respondeu com clareza. Para a 3ª Turma, a titularidade das quotas basta, mesmo que a alteração contratual tenha chegado à Junta anos depois.
O REGISTRO DIZ O QUE O MERCADO ENXERGA. A TITULARIDADE DIZ A QUEM SE DEVEM CONTAS.
O CASO: QUOTAS RECEBIDAS NA SEPARAÇÃO E REGISTRADAS ANOS DEPOIS
Em uma separação consensual, a autora recebeu quotas correspondentes a 25% do capital social de uma sociedade.
No entanto, a alteração do contrato social só foi levada à Junta Comercial alguns anos depois.
Segundo reportagem do Estado de Minas de 13 de novembro de 2026, a alteração foi reconhecida em 2009 e registrada em julho de 2018.
Mais tarde, a sócia propôs ação de exigir contas contra o sócio-administrador. O pedido abrangia também o período anterior ao registro.
A DISCUSSÃO NA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
A controvérsia era objetiva: a sócia tinha interesse de agir para o período em que ainda não constava formalmente no contrato registrado?
De acordo com a mesma reportagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia limitado a prestação de contas ao período posterior ao registro.
Por isso, o caso chegou ao STJ pelo Recurso Especial nº 2.085.219, de São Paulo.
A DECISÃO DO STJ
Em 9 de junho de 2026, a 3ª Turma do STJ decidiu o recurso por unanimidade. O relator foi o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O acórdão saiu no Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 15 de junho de 2026.
Depois, o caso entrou na Edição Extraordinária nº 32 do Informativo de Jurisprudência do STJ, de 21 de julho de 2026. O texto pode ser consultado também na reprodução da Edição Extraordinária nº 32.
A TESE DO INFORMATIVO SOBRE A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
Segundo o Informativo, a titularidade de quotas sociais basta para que o autor demonstre interesse de agir na ação de exigir contas contra o sócio-administrador.
Além disso, o pedido pode incluir o período anterior à inscrição na Junta Comercial.
Por fim, deve ser observado o prazo prescricional de 10 anos.
OS TRÊS ELEMENTOS DO INTERESSE DE AGIR
O Informativo registra que o STJ exige, para o interesse de agir, três elementos:
- o vínculo jurídico entre as partes;
- a delimitação temporal do pedido;
- os motivos da prestação de contas.
No caso, a titularidade das quotas foi suficiente para comprovar o vínculo jurídico.
O REGISTRO DÁ PUBLICIDADE. NÃO CRIA A SOCIEDADE
O fundamento central é societário.
De acordo com o Informativo, a sociedade de fato pode existir pela atuação conjunta dos sócios, pela partilha de resultados e pela representação perante terceiros.
Assim, o registro dá publicidade ao ato e produz efeitos perante terceiros. Contudo, ele não é condição para a existência da sociedade.
Em outras palavras, entre os sócios, a relação pode existir antes do papel chegar à Junta.
A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E O DEVER DO ADMINISTRADOR
O Código Civil já impõe ao administrador o dever de prestar contas.
Pelo art. 1.020, os administradores devem prestar aos sócios contas justificadas da administração e apresentar, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
Já o procedimento judicial da ação de exigir contas está nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil.
Portanto, a decisão do STJ não cria um dever novo. Na verdade, ela define quem pode cobrá-lo e por qual período.
O QUE A DECISÃO SOBRE A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS NÃO DIZ
Primeiro, a decisão não dispensa o registro dos atos societários.
O registro continua essencial para a publicidade e para os efeitos perante terceiros, como bancos, fornecedores e o próprio Fisco.
Segundo, a decisão não afasta a prescrição. O pedido de contas respeita o prazo de 10 anos indicado no Informativo.
Terceiro, a decisão trata do interesse de agir. Ou seja, ela não julga se as contas do administrador estavam certas ou erradas.
O PRAZO PARA LEVAR A ALTERAÇÃO AO REGISTRO
O Código Civil trata do registro no art. 1.151.
Pelo § 1º, os documentos devem ser apresentados ao registro no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos.
Já pelo § 2º, se o registro for pedido depois desse prazo, ele só produz efeito a partir da data da concessão.
Assim, a demora no registro tem um custo claro perante terceiros.
No entanto, a decisão do STJ mostra que, entre os sócios, a demora não elimina o dever de prestar contas.
Em outras palavras, o atraso pode prejudicar a sociedade perante o mercado e, mesmo assim, não proteger o administrador perante o sócio.
COMO SE PREPARAR PARA UMA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
Para o administrador, a melhor defesa começa antes do processo.
Primeiro, vale organizar a documentação de cada exercício, com balanços, inventários e comprovantes das principais decisões.
Depois, vale registrar quais sócios receberam as contas e em que data.
Além disso, é importante identificar todos os titulares de quotas, inclusive os que ainda não aparecem no registro.
Por fim, a sociedade deve tratar o registro dos atos como rotina de governança, e não como burocracia de última hora.
Afinal, contas bem prestadas reduzem o espaço para o litígio.
POR QUE A ALTERAÇÃO NA GAVETA É UM RISCO
Na rotina das empresas, não é raro que uma alteração contratual fique parada.
Às vezes, falta uma assinatura. Em outras, a partilha ou a cessão de quotas fica pendente de uma exigência da Junta.
Enquanto isso, o administrador segue gerindo a sociedade.
Com a decisão do STJ, essa demora não protege quem administra. Pelo contrário, ela pode ampliar o período de contas que o novo sócio pode exigir.
QUANDO O NOVO SÓCIO CHEGA POR PARTILHA
O caso julgado nasceu de uma separação consensual. Esse dado merece atenção.
Nas empresas familiares, a entrada de um novo sócio muitas vezes não decorre de uma negociação empresarial.
Ela decorre, na verdade, de uma partilha em separação, divórcio ou sucessão.
Nesses casos, o novo titular das quotas costuma ter pouca proximidade com a gestão.
Por isso, a informação vira o primeiro ponto de tensão. Sem ela, o sócio não consegue avaliar o valor da participação nem a qualidade da administração.
Ao mesmo tempo, o administrador pode continuar gerindo a empresa como se nada tivesse mudado.
Com a decisão do STJ, esse descompasso fica mais caro. Afinal, o novo sócio pode pedir contas desde que se tornou titular, observada a prescrição.
Assim, quando a partilha envolve quotas, vale tratar o tema societário junto com o tema patrimonial: registro, acordo entre os sócios e regras de informação.
REFLEXOS PARA PARTILHAS, CESSÕES E INVESTIDORES
O raciocínio do STJ alcança situações comuns:
- Partilha: quotas atribuídas em separação, divórcio ou inventário;
- Cessão: venda de quotas ainda não averbada;
- Investimento: entrada de investidor com documentos assinados e registro pendente;
- Reorganização: mudanças societárias em grupos familiares.
Em todos esses casos, o vínculo pode nascer antes do registro. Consequentemente, o dever de prestar contas pode nascer junto.
A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E A GOVERNANÇA DA SOCIEDADE LIMITADA
Uma ação de exigir contas quase sempre é sintoma de governança fraca.
Quando os registros de gestão são organizados, a prestação de contas acontece antes do conflito.
Por isso, acordos e regras internas ajudam. O tema dialoga com a estrutura de holding e acordo de sócios, que organiza decisões e informação entre os sócios.
CHECKLIST PARA EVITAR A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
Antes que o conflito chegue ao Judiciário, vale revisar:
- Alterações pendentes: atos assinados e ainda não registrados;
- Quotas: partilhas e cessões pendentes de averbação;
- Prestação de contas: inventário e balanços apresentados aos sócios;
- Registros de gestão: atas, aprovações e documentos das decisões;
- Junta Comercial: processos parados em exigência.
No Paraná, por exemplo, a Jucepar publicou o Edital nº 71/2026, que fixou até 6 de dezembro de 2026 o prazo para reencaminhar processos em exigência há mais de 60 dias, sob pena de cancelamento.
PERGUNTAS QUE O ADMINISTRADOR DEVE FAZER
- existe algum sócio cuja entrada ainda não foi registrada?
- as contas anuais foram apresentadas a todos os titulares de quotas?
- os documentos de gestão permitem reconstruir as decisões dos últimos anos?
Afinal, quem administra precisa conseguir explicar a gestão a todos os donos, e não apenas aos que aparecem no registro.
CONCLUSÃO
A decisão do STJ reforça uma ideia simples.
Na ação de exigir contas, o que define o direito do sócio é a titularidade das quotas, e não apenas a data do registro na Junta.
Ao mesmo tempo, o registro continua indispensável para a publicidade e para os efeitos perante terceiros.
Para as empresas, portanto, a lição é dupla: registrar os atos no prazo e manter a prestação de contas em ordem.
Além disso, a decisão ajuda a calibrar expectativas nos dois lados da mesa. O sócio sabe que pode pedir contas do período anterior ao registro. Já o administrador sabe que a melhor proteção é a gestão documentada, e não o atraso do papel.
O EAA acompanha as decisões do STJ sobre conflitos entre sócios, governança e registro empresarial.
Informação é poder. Mas a execução gera resultados.
