BASE DO ICMS: LIMINAR NO DF AFASTA IBS E CBS E ABRE UMA DISPUTA DE BASE NA TRANSIÇÃO TRIBUTÁRIA

17 de novembro de 2026

A 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA IMPEDIU O DISTRITO FEDERAL DE EXIGIR IBS E CBS NA BASE DO ICMS DE UMA EMPRESA A PARTIR DE 2027. A DECISÃO É PROVISÓRIA, MAS ANTECIPA UMA CONTA QUE VAI PESAR NO PREÇO DURANTE A CONVIVÊNCIA DOS TRIBUTOS.

Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados

A base do ICMS virou um dos primeiros pontos de atrito concreto da reforma tributária.

A pergunta é simples: IBS e CBS entram no cálculo do ICMS durante a transição?

Uma decisão liminar do Distrito Federal respondeu que não, ao menos para uma empresa.

NA TRANSIÇÃO, O PROBLEMA NÃO É SÓ A ALÍQUOTA. É A BASE.

A DECISÃO SOBRE A BASE DO ICMS

A decisão foi proferida pela juíza Sandra Cristina Candeira de Lira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília.

Ela concedeu liminar no Mandado de Segurança nº 0713203-54.2026.8.07.0018.

A impetrante é uma empresa do setor de alimentação, que não foi identificada.

A decisão foi noticiada pela ConJur em 13 de novembro de 2026.

O QUE A LIMINAR GARANTIU

Segundo a notícia, a liminar impede o Distrito Federal de exigir a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS a partir de janeiro de 2027.

O alcance é o período de coexistência dos tributos.

Além disso, a decisão suspendeu a exigibilidade da parcela controvertida, com base no art. 151, IV, do Código Tributário Nacional.

Por isso, o Distrito Federal não pode, em relação a essa empresa, praticar atos de cobrança, inscrever o débito em dívida ativa, propor execução fiscal ou restringir a regularidade fiscal.

POR QUE A BASE DO ICMS VIROU TEMA AGORA

A partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins.

Enquanto isso, o ICMS continua existindo durante a transição.

Ou seja, por alguns anos, a mesma operação terá ICMS, IBS e CBS ao mesmo tempo.

Assim, surge a dúvida sobre se um tributo deve compor a base do outro.

Na prática, cada centavo a mais na base do ICMS vira custo para quem compra e pressão sobre a margem de quem vende.

OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

De acordo com a notícia, a juíza apoiou a liminar em quatro pilares.

RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE A BASE DO ICMS

O primeiro fundamento é o art. 146, III, “a”, da Constituição.

Ele reserva à lei complementar a definição da base de cálculo dos impostos.

Portanto, a ampliação da base do ICMS não pode nascer de interpretação administrativa.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026

O segundo fundamento é a Lei Complementar nº 227/2026, que alterou a Lei Kandir.

Segundo a decisão noticiada, essa lei determinou expressamente que apenas o Imposto Seletivo integra a base do ICMS.

Em outras palavras, o legislador escolheu um tributo e deixou os outros de fora.

A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

O terceiro fundamento é a legalidade: o art. 150, I, da Constituição e o art. 97, IV e § 1º, do CTN.

Para a juíza, a majoração da base equivale a aumentar o tributo e, por isso, depende de lei.

A LEI DO ICMS DO DISTRITO FEDERAL

O quarto fundamento é a Lei Distrital nº 1.254/1996.

Segundo a decisão, ela remete às balizas da Lei Kandir e não autoriza a inclusão.

O DIÁLOGO COM O TEMA 69 DO STF

A decisão também dialogou com o Tema 69 do STF, do RE 574.706.

Naquele julgamento, o Supremo excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins.

A premissa usada agora é parecida: valor que apenas transita pelo caixa, a caminho do Estado, não é riqueza própria do contribuinte.

Além disso, a juíza afastou a aplicação do Tema 1.223 do STJ, porque as antigas contribuições incidiam sobre a receita do vendedor.

Já o IBS e a CBS foram estruturados por fora, com destaque e segregação no pagamento.

O QUE A DECISÃO NÃO DIZ SOBRE A BASE DO ICMS

É importante ler a liminar com cuidado.

Primeiro, ela vale só para a empresa que pediu.

Depois, é uma decisão de primeira instância, que pode ser revista.

Além disso, a notícia não informa a manifestação do Distrito Federal nem eventual recurso.

Por fim, ela não define a posição dos tribunais superiores, que ainda vão enfrentar o tema.

LIMINAR NÃO É TESE FIRMADA. É SINAL DE QUE A DISCUSSÃO COMEÇOU.

O IMPACTO DA BASE DO ICMS NO PREÇO E NA MARGEM

Para a empresa, a discussão não é acadêmica.

Se IBS e CBS entram na base do ICMS, o custo final da operação sobe.

Por outro lado, se ficam de fora, a carga efetiva da transição tende a ser menor.

Assim, a mesma venda pode ter preços diferentes conforme a resposta.

Exemplo ilustrativo: em uma venda de R$ 1.000,00, qualquer parcela de IBS e CBS somada à base faz o ICMS incidir sobre um valor maior do que o preço da mercadoria.

OS RISCOS DE DISCUTIR E DE NÃO DISCUTIR A BASE DO ICMS

Toda escolha aqui tem custo.

Quem não discute recolhe sobre a base maior e carrega esse valor no preço.

Por outro lado, quem discute precisa avaliar a chance de reversão da liminar e o efeito de uma eventual cobrança futura.

Além disso, a empresa precisa decidir como registrar a diferença na contabilidade enquanto o tema não se resolve.

Por isso, a decisão não deve ser só jurídica.

Ela precisa envolver o financeiro, o fiscal e a área comercial, porque o efeito aparece no caixa, na apuração e na negociação com clientes.

Em resumo, discutir ou não discutir é uma decisão de gestão, tomada com números na mesa.

QUEM DEVE ACOMPANHAR O TEMA

O assunto interessa principalmente a:

  • indústrias e distribuidoras que vendem mercadorias;
  • varejistas com margens apertadas;
  • empresas com contratos de longo prazo e preço fixado;
  • empresas com operações em mais de um estado;
  • equipes fiscais responsáveis pela parametrização do ERP.

O QUE VALE REVISAR ANTES DE 2027

Na prática, a revisão pode seguir este roteiro:

  • Sistema: como o ERP vai montar a base do ICMS a partir de janeiro de 2027;
  • Preço: qual o efeito da inclusão ou exclusão no preço de venda;
  • Contratos: se os contratos de fornecimento tratam da variação de tributos na transição;
  • Estados: qual a posição de cada estado onde a empresa opera;
  • Estratégia: se faz sentido discutir a questão antes de recolher, e com que grau de risco.

PERGUNTAS QUE O CFO DEVE FAZER

Primeiro: quanto a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS muda a nossa margem?

Depois: nossos contratos permitem repassar essa diferença?

Por fim: estamos preparados para apurar de um jeito e discutir de outro?

OS PRÓXIMOS PASSOS

Agora, o tema tende a se multiplicar em outros estados.

Por isso, vale acompanhar novas decisões, a reação das Fazendas estaduais e eventual regulamentação.

O texto da norma pode ser consultado na Lei Complementar nº 227/2026, no Planalto.

Para outra mudança da reforma que mexe no caixa, veja a análise sobre a competência no Simples Nacional.

CONCLUSÃO

A base do ICMS será uma das contas mais sensíveis da transição.

A liminar do Distrito Federal não encerra a discussão, mas mostra que ela já chegou ao Judiciário.

Portanto, a empresa que vende mercadorias precisa saber quanto essa base pesa no preço antes de janeiro de 2027.

A reforma não muda só a alíquota. Muda a forma como um tributo conversa com o outro.

O Núcleo Tributário do EAA acompanha as decisões sobre a transição da reforma tributária e seus efeitos no preço e no caixa.

Informação é poder. Mas a execução gera resultados.