DESCONTOS E BONIFICAÇÕES: STJ FIXA EM REPETITIVO QUE O BENEFÍCIO DO FORNECEDOR NÃO É RECEITA DO VAREJISTA

17 de novembro de 2026

NO TEMA 1.412, A 1ª SEÇÃO DO STJ DECIDIU POR UNANIMIDADE QUE DESCONTOS E BONIFICAÇÕES LIGADOS À COMPRA REDUZEM O CUSTO DE AQUISIÇÃO E NÃO ENTRAM NO PIS E NA COFINS DE QUEM COMPRA. A REGRA VALE MESMO QUANDO HÁ CONTRAPARTIDA COMERCIAL.

Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados

Descontos e bonificações sempre fizeram parte da negociação entre indústria e varejo.

Por anos, porém, parte desses valores foi tratada como receita do varejista.

Agora, o STJ decidiu a questão em recurso repetitivo.

O DESCONTO DO FORNECEDOR REDUZ O CUSTO. NÃO VIRA RECEITA.

DESCONTOS E BONIFICAÇÕES NO TEMA 1.412 DO STJ

A 1ª Seção do STJ julgou o Tema 1.412 em 11 de novembro de 2026.

O julgamento ocorreu nos Recursos Especiais nº 2.221.794, nº 2.221.800 e nº 2.223.143.

O relator foi o ministro Afrânio Vilela, e a decisão foi unânime.

Por se tratar de recurso repetitivo, a tese passa a orientar os demais tribunais.

POR QUE O TEMA CHEGOU AO STJ E PESA NO VAREJO

A relação entre indústria e varejo é cheia de acordos.

Há desconto por volume, por pagamento antecipado, por exposição em loja e por campanha promocional.

Na nota fiscal, porém, nem todo desconto aparece destacado.

Por isso, a fiscalização passou a tratar parte desses valores como receita do varejista.

O raciocínio era o seguinte: se o desconto depende de uma contrapartida, ele remunera um serviço prestado pela loja.

Consequentemente, deveria entrar na base do PIS e da Cofins.

Os varejistas, por outro lado, sustentavam que o desconto apenas reduz o preço pago pela mercadoria.

Ou seja, não há receita nova, mas um custo menor.

A TESE FIXADA

Segundo a notícia publicada pela ConJur em 13 de novembro de 2026, a tese tem duas partes.

Primeiro, descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à compra e venda, reduzem o custo de aquisição.

Por isso, não compõem a base do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente.

Além disso, a regra vale ainda que o desconto seja condicionado a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço.

Depois, a tese faz uma ressalva: as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo continuam fora da regra.

O QUE SÃO AS CONTRAPARTIDAS COMERCIAIS

Esse é o ponto mais relevante da decisão.

No varejo, o fornecedor costuma conceder desconto em troca de alguma contrapartida.

Entre os exemplos citados no julgamento estão o destaque de produtos nas gôndolas e a divulgação em folhetos.

Para a Fazenda, esse tipo de desconto remunerava um serviço do varejista e, portanto, seria receita.

No entanto, para o STJ, ele continua sendo parte da formação do preço da mercadoria.

A DIVERGÊNCIA QUE O REPETITIVO RESOLVEU

Antes do julgamento, as Turmas do STJ divergiam.

A 1ª Turma já adotava o entendimento que prevaleceu.

Por outro lado, a 2ª Turma vinha entendendo que descontos sem destaque na nota representavam receita, por remunerar a fruição da estrutura do varejista.

Assim, o repetitivo uniformiza o tema e reduz a insegurança para os dois lados.

O ARGUMENTO DA FAZENDA E POR QUE FOI REJEITADO

A Fazenda Nacional sustentava que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 só excluem da conta os descontos incondicionais.

Ou seja, qualquer desconto condicionado deveria ser tributado.

O relator rejeitou a tese.

Para ele, a exigência de destaque dos descontos incondicionais na nota se relaciona com a receita bruta de quem vende.

Já a redução do custo de aquisição, por si só, não constitui ingresso patrimonial autônomo de quem compra.

DESCONTOS E BONIFICAÇÕES SE OLHAM PELO LADO DE QUEM COMPRA.

A RESSALVA DAS BONIFICAÇÕES EM DINHEIRO

A tese não abre uma exclusão geral.

Bonificações em dinheiro, recebidas como ingresso novo, positivo e definitivo, continuam tributáveis.

Em outras palavras, a natureza de cada valor passa a ser decisiva.

Desconto que reduz o preço da mercadoria fica fora da base.

Dinheiro que entra no caixa como receita nova segue dentro.

DESCONTOS E BONIFICAÇÕES NA PRÁTICA: UM EXEMPLO

Exemplo ilustrativo: um supermercado compra um lote de produtos por R$ 100.000,00. Em troca de destaque na gôndola por um mês, o fornecedor concede R$ 5.000,00 de desconto no preço.

Pela tese do STJ, esse valor reduz o custo do lote para R$ 95.000,00.

Assim, ele não é receita do supermercado e não entra na base do PIS e da Cofins.

Agora, imagine que o fornecedor pague R$ 5.000,00 em dinheiro, por depósito, como bonificação definitiva e sem relação com o preço da mercadoria.

Nesse caso, a ressalva da tese pode se aplicar.

Portanto, a forma do acordo e o registro contábil fazem toda a diferença.

O QUE A DECISÃO SOBRE DESCONTOS E BONIFICAÇÕES NÃO RESOLVE

Primeiro, o acórdão ainda não foi publicado, e a notícia não menciona modulação de efeitos.

Depois, cada contrato precisa ser analisado para separar desconto de ingresso novo.

Além disso, a tese trata do PIS e da Cofins do adquirente, e não de outros tributos.

Por isso, vale acompanhar a publicação do acórdão antes de decisões de maior impacto.

DESCONTOS E BONIFICAÇÕES NA TRANSIÇÃO PARA A CBS

A partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins.

Mesmo assim, o tema continua relevante para os períodos passados ainda não alcançados pela prescrição e para as discussões em aberto.

Além disso, a lógica de separar custo de receita deve continuar presente na leitura dos contratos comerciais.

QUEM É AFETADO PELOS DESCONTOS E BONIFICAÇÕES

O tema interessa diretamente a:

  • supermercados, atacarejos e redes de varejo;
  • distribuidores que compram para revender;
  • indústrias que negociam acordos comerciais com o varejo;
  • empresas com autuações em aberto sobre o tema.

O QUE VALE REVISAR NA EMPRESA

Na prática, a revisão pode seguir este roteiro:

  • Contratos: quais acordos com fornecedores preveem descontos condicionados a contrapartidas;
  • Registro: como cada desconto foi contabilizado, como redução de custo ou como receita;
  • Dinheiro: quais valores entraram como bonificação em dinheiro, que seguem tributáveis;
  • Passado: quais períodos ainda podem ser revistos;
  • Litígios: quais autuações e processos em aberto tratam do tema.

PERGUNTAS QUE O CFO DEVE FAZER

Primeiro: tributamos como receita valores que, pela tese, reduzem o custo?

Depois: nossos contratos deixam clara a natureza de cada desconto?

Por fim: temos documentação para provar essa natureza se houver fiscalização?

OS PRÓXIMOS PASSOS

Agora, o passo seguinte é a publicação do acórdão do Tema 1.412.

Por isso, vale acompanhar o texto final da tese e eventual pedido de modulação.

A consulta pode ser feita na página do Tema 1.412 no STJ.

Para outro caso em que a prova definiu o crédito, veja a análise sobre o crédito de energia elétrica no CARF.

CONCLUSÃO

Descontos e bonificações ligados à compra reduzem o custo do varejista e não entram no PIS e na Cofins.

O STJ firmou isso em repetitivo, por unanimidade, e incluiu os descontos condicionados.

No entanto, o dinheiro que entra como ingresso novo continua tributável.

Portanto, a classificação de cada valor, no contrato e na contabilidade, decide a conta.

O Núcleo Tributário do EAA acompanha os temas repetitivos do STJ com impacto no PIS, na Cofins e na transição para a CBS.

Informação é poder. Mas a execução gera resultados.