O CARF CANCELOU, POR UNANIMIDADE, O AUTO QUE COBROU IRPJ E CSLL SOBRE JUROS DE MÚTUO ENTRE EMPRESA E SÓCIO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. PARA A TURMA, NO LUCRO PRESUMIDO POR CAIXA, O RENDIMENTO SÓ ENTRA NA BASE NO RESGATE, NA ALIENAÇÃO OU NA CESSÃO.
Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados
Juros de mútuo entre a empresa e o sócio parecem um detalhe contábil.
No entanto, um caso julgado pelo CARF mostra que esse detalhe pode decidir um auto de infração inteiro.
A fiscalização cobrou o imposto no mês em que o juro nasceu. Já o CARF disse que, naquela empresa, o imposto só vinha quando o dinheiro chegasse.
O CONTRATO DIZ QUANTO. O REGIME DIZ QUANDO.
O CASO: JUROS DE MÚTUO ENTRE A EMPRESA E O PRÓPRIO SÓCIO
A empresa era tributada pelo lucro presumido e tinha optado pelo regime de caixa.
Além disso, mantinha um contrato de mútuo oneroso com o seu sócio, pessoa física.
Pela cláusula 2.4 do contrato, os juros eram de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente.
Em 10 de abril de 2014, a fiscalização lavrou autos de infração de IRPJ e de CSLL referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010.
Com juros de mora e multa de ofício, o crédito lançado chegou a R$ 2.451.504,15. Por outro lado, o IOF sobre a mesma operação seguiu em processo separado.
O QUE A FISCALIZAÇÃO SUSTENTOU
Para a fiscalização, os juros de mútuo previstos no contrato eram variações monetárias ativas.
Por isso, deveriam entrar na base do IRPJ e da CSLL mês a mês, pelo regime de competência.
O fundamento invocado foi o art. 25, inciso II, e o art. 29, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além do art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.
Em outras palavras, a fiscalização tratou o juro como “outra receita”, fora do conceito de receita bruta, e aplicou a regra da competência.
A Delegacia de Julgamento manteve a cobrança em 27 de fevereiro de 2020. Assim, a empresa levou o caso ao CARF.
A DECISÃO DO CARF SOBRE OS JUROS DE MÚTUO
No Acórdão nº 1002-004.515, julgado em 3 de setembro de 2026, a 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF deu provimento ao recurso voluntário.
A decisão foi unânime. Portanto, o auto de infração foi cancelado por inteiro, inclusive na parte reflexa de CSLL.
A relatora foi a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. O processo é o de nº 11516.720955/2014-05.
O inteiro teor está disponível no inteiro teor do Acórdão nº 1002-004.515, e a pesquisa de decisões pode ser feita na base de acórdãos do CARF.
MÚTUO É TRATADO COMO APLICAÇÃO DE RENDA FIXA
O primeiro fundamento está na natureza da operação.
Segundo o voto, o mútuo entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, é equiparado a aplicação de renda fixa para fins de IRPJ.
A relatora apoiou essa leitura no art. 18, inciso III, da Instrução Normativa SRF nº 25, de 2001.
Além disso, registrou que as regras de base de cálculo e de retenção passaram depois aos arts. 47 e 49 da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 2015.
Na prática, isso muda o momento da tributação dos juros de mútuo.
NO LUCRO PRESUMIDO POR CAIXA, O RENDIMENTO ESPERA O RECEBIMENTO
Conforme a ementa, no lucro presumido os rendimentos de aplicações financeiras só entram na base quando há alienação, resgate ou cessão.
Da mesma forma, a regra vale para o mútuo entre empresas ou entre empresa e pessoa física.
Ou seja, a empresa que apura pelo caixa não precisa oferecer à tributação um juro que apenas foi contratado.
Nas palavras do voto, a fiscalização “tributou inclusive fatos não ocorridos e, portanto, a cobrança do tributo é viciada”.
O PRECEDENTE CITADO PELA TURMA
Para reforçar a conclusão, o voto citou o Acórdão nº 1302-005.388, que tratou de mútuo entre coligadas, receita de juros e regime de caixa.
Também citou o Acórdão nº 3402-002.356, sobre variação cambial no regime de caixa.
JUROS DE MÚTUO E O ERRO NO LANÇAMENTO
O segundo fundamento é processual. Mesmo assim, ele pesa tanto quanto o primeiro.
Para a turma, aplicar o regime de apuração errado é vício material do lançamento.
Isso porque a escolha do regime afeta diretamente o critério quantitativo da cobrança, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional.
Consequentemente, o julgador administrativo não pode refazer a conta com um critério que a fiscalização não usou.
Nesse ponto, o voto citou o Acórdão nº 1201-005.922, sobre erro na determinação do crédito tributário.
O AUTO NÃO FICOU MENOR. ELE CAIU.
COMO FUNCIONA O REGIME DE CAIXA NO LUCRO PRESUMIDO
No lucro presumido, a empresa pode escolher reconhecer as receitas quando as recebe, e não quando as fatura.
Essa opção está prevista na Instrução Normativa SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998.
Em regra, a escolha vale para o ano-calendário inteiro. Por isso, ela precisa aparecer de forma coerente na escrituração e nas declarações da empresa.
Na prática, o regime de caixa aproxima o imposto da entrada efetiva do dinheiro.
Já o regime de competência antecipa a tributação para o momento em que a receita nasce, ainda que o pagamento venha depois.
POR QUE O MOMENTO DOS JUROS DE MÚTUO PESA NO CAIXA
A diferença entre os dois regimes não é só de calendário.
Ela afeta o fluxo de caixa, a multa e os juros de um eventual lançamento.
Exemplo ilustrativo: imagine um mútuo de longo prazo com juros capitalizados mês a mês e pagos apenas no vencimento. Pela competência, o imposto incide ano após ano. Pelo caixa, ele espera o recebimento.
Ou seja, quanto mais longo o contrato, maior a distância entre as duas contas.
Além disso, quando a cobrança vem anos depois, juros de mora e multa aumentam o valor em discussão.
O QUE A DECISÃO SOBRE JUROS DE MÚTUO NÃO DIZ
Primeiro, a decisão não afirma que juros de mútuo estão fora da tributação.
Ela afirma, na verdade, que, no lucro presumido por caixa, o momento da tributação é o do resgate, da alienação ou da cessão.
Segundo, o acórdão não discute IOF. Esse tributo ficou em outro processo.
Terceiro, o voto não enfrenta o tema de partes relacionadas nem de preço de juros. O debate foi o regime de apuração.
Por fim, trata-se de decisão de turma extraordinária. Assim, ela não vincula outros casos nem tem efeito de súmula.
QUEM DEVE OLHAR PARA OS JUROS DE MÚTUO
O tema interessa a vários perfis de empresa:
- empresas do lucro presumido que optaram pelo regime de caixa;
- empresas com contratos de mútuo com sócios ou administradores;
- grupos com empréstimos entre empresas, tema próximo ao do rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo;
- empresas com autos de infração em aberto que cobram juros pela competência.
Em todos esses casos, a pergunta central é a mesma: quando o juro vira base de cálculo?
O RISCO DE CONFIAR SÓ NO CONTRATO DE MÚTUO
O contrato define taxa, prazo e forma de pagamento.
Contudo, ele não define sozinho o momento da tributação.
Esse momento depende do regime de apuração escolhido pela empresa e da forma como essa escolha está documentada.
Por outro lado, se o regime não estiver claro nos registros, a discussão com o Fisco fica mais difícil.
Em outras palavras, a mesma cláusula de juros pode gerar resultados diferentes em empresas com regimes diferentes.
JUROS DE MÚTUO E A PROVA DO REGIME DE CAIXA
No caso julgado, o regime de caixa era fato incontroverso no voto.
Ainda assim, em outros casos a prova pode ser o centro da disputa.
Por isso, a empresa precisa conseguir demonstrar três coisas com documentos:
- Opção: qual regime foi escolhido e para quais períodos;
- Registro: como os juros foram contabilizados ao longo do contrato;
- Recebimento: quando os juros foram efetivamente pagos ou resgatados.
CHECKLIST PRÁTICO PARA EMPRESAS COM JUROS DE MÚTUO
Antes de uma fiscalização, vale revisar alguns pontos:
- Contratos: quais mútuos estão em vigor, com quem e com que taxa;
- Regime: qual regime de apuração a empresa adotou em cada ano;
- Contabilidade: como os juros aparecem nos registros mensais;
- Caixa: quando os valores efetivamente entraram;
- IOF: como a operação foi tratada para fins de IOF;
- Autuações: se há cobranças em aberto com o mesmo critério da competência.
PERGUNTAS QUE O CFO DEVE FAZER
Além do checklist, algumas perguntas ajudam a decisão:
- o regime de apuração está documentado de forma que um terceiro consiga entender?
- os juros de mútuo com sócios seguem condições compatíveis com o contrato?
- existe controle separado entre juros contratados e juros recebidos?
- há autos de infração cujo critério de cálculo merece revisão?
Afinal, a resposta a essas perguntas costuma aparecer antes da fiscalização, e não depois.
O QUE ACOMPANHAR A PARTIR DAQUI
O voto não menciona recurso especial à Câmara Superior.
Mesmo assim, o tema continua relevante, porque mútuo com sócio e entre empresas do grupo é operação frequente.
Desse modo, novas decisões do CARF sobre regime de apuração e momento da tributação merecem acompanhamento.
CONCLUSÃO
O caso mostra uma lição simples.
Juros de mútuo não viram imposto só porque estão no contrato. No lucro presumido por caixa, o CARF entendeu que eles entram na base no resgate, na alienação ou na cessão.
Além disso, a decisão reforça um ponto de contencioso: quando a fiscalização erra o regime, erra o lançamento.
Para a empresa, portanto, a escolha do regime é planejamento. E documentar essa escolha também é.
O Núcleo Tributário do EAA acompanha as decisões do CARF sobre regime de apuração, partes relacionadas e qualidade do lançamento.
Informação é poder. Mas a execução gera resultados.
