O CARF CANCELOU, POR UNANIMIDADE, A COBRANÇA DE IRPJ E CSLL COM BASE DE 32% FEITA A UM LABORATÓRIO REGISTRADO COMO SOCIEDADE SIMPLES. PARA A TURMA, A ATIVIDADE ORGANIZADA PESA MAIS QUE O TIPO SOCIETÁRIO.
Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados
O lucro presumido de laboratório pode ter bases reduzidas de 8% no IRPJ e de 12% na CSLL.
Mas a fiscalização costuma questionar a forma societária para aplicar a base de 32%.
Em uma decisão recente, o CARF olhou para a atividade, e não para o cartório.
E cancelou a cobrança inteira.
O CASO: UM LABORATÓRIO REGISTRADO COMO SOCIEDADE SIMPLES
No processo, o contribuinte é um laboratório de análises clínicas, com diversas unidades, que apurava IRPJ e CSLL pelo lucro presumido.
Nesse regime, ele aplicava os percentuais reduzidos que a lei prevê para serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico.
Por outro lado, a empresa era uma sociedade simples, constituída em 1988 e registrada em cartório de pessoas jurídicas, e não na Junta Comercial.
O QUE A LEI EXIGE PARA O LUCRO PRESUMIDO DE LABORATÓRIO
A regra está no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com a redação da Lei nº 11.727, de 2008.
Em regra, os prestadores de serviços usam a base de 32% da receita bruta no lucro presumido.
No entanto, os serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico e terapia, de patologia clínica e de exames laboratoriais ficam fora dessa regra.
Para isso, a lei impõe dois requisitos:
- a prestadora deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária;
- ela deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Na CSLL, o art. 20 da mesma lei leva esses serviços para a base de 12%, em vez de 32%.
O QUE A FISCALIZAÇÃO COBROU NO LUCRO PRESUMIDO DE LABORATÓRIO
Na origem, a fiscalização autuou o ano-calendário de 2010.
Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a empresa não estava inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis.
Por isso, para o Fisco, ela não cumpria a exigência de ser sociedade empresária.
Assim, aplicou a base de 32% tanto no IRPJ quanto na CSLL.
O QUE O CARF DECIDIU SOBRE O LUCRO PRESUMIDO DO LABORATÓRIO
No Acórdão nº 1302-008.054, julgado em 27 de agosto de 2026, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu provimento ao recurso voluntário.
Além disso, a decisão foi unânime. O relator foi o conselheiro Henrique Nimer Chamas, e o processo é o de nº 13971.723374/2013-94.
Na prática, a turma cancelou as exigências de IRPJ e CSLL.
O TIPO SOCIETÁRIO, SOZINHO, NÃO DEFINE A NATUREZA EMPRESÁRIA.
O FUNDAMENTO: A ATIVIDADE ORGANIZADA
Primeiro, o voto partiu do art. 966 do Código Civil.
Segundo esse artigo, quem exerce profissão intelectual não é considerado empresário, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Em outras palavras, o que importa é como a atividade é organizada.
Além disso, o voto observou que o art. 967 do Código Civil não exige o registro para caracterizar a atividade empresarial.
Para a turma, a falta de inscrição na Junta é, quando muito, uma irregularidade formal.
OS INDÍCIOS CONSIDERADOS PELA TURMA
Na prática, a turma analisou os livros diários de 2010 e encontrou despesas típicas de uma atividade organizada.
Entre elas, manutenção de equipamentos de informática, vale-transporte, controle de qualidade e assistência médica a empregados.
Também pesou a realidade da operação: um laboratório com diversas unidades.
PROVA DIRETA E INDÍCIOS
Por outro lado, o próprio voto reconheceu que não havia prova direta de que a empresa fosse sociedade empresária.
Ainda assim, considerou que os indícios eram suficientes, sobretudo porque o auto se apoiou apenas no tipo societário.
O HISTÓRICO DO TEMA
A discussão sobre serviços hospitalares no lucro presumido é antiga.
Em 2009, no REsp nº 1.116.399, julgado como recurso repetitivo, o STJ adotou um critério objetivo: o que importa é a natureza do serviço prestado, e não a estrutura física de quem presta.
Paralelamente, a Lei nº 11.727, de 2008, passou a exigir dois requisitos adicionais: a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da Anvisa.
Por isso, desde então, a forma societária virou um dos principais pontos de autuação no setor.
Nesse contexto, o acórdão de agosto de 2026 enfrenta justamente esse requisito formal.
A CÂMARA SUPERIOR JÁ DECIDIU NO MESMO SENTIDO
Além disso, o voto citou precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o mesmo tema.
Entre eles, os Acórdãos nº 9101-006.537 e nº 9101-006.407.
Neste último, a ementa transcrita afirma que a sociedade pode ter a natureza empresária mesmo sem registro dos atos constitutivos na Junta Comercial.
Por isso, a decisão não é isolada. Ela segue uma linha já adotada pela instância superior do CARF.
O QUE A DECISÃO NÃO DIZ
Primeiro, a decisão não dispensa o cumprimento das normas da Anvisa.
Afinal, esse requisito continua na lei, mas não foi analisado no mérito, porque a fiscalização não o questionou.
Depois, o acórdão não afirma que toda sociedade simples tem direito às bases reduzidas.
Em outras palavras, o que ele diz é que o tipo societário, sozinho, não basta para negar o benefício.
Por fim, o resultado dependeu da prova concreta de organização da atividade.
Assim, uma clínica pequena, com atuação pessoal dos sócios, pode ter um cenário diferente.
O PESO DO LUCRO PRESUMIDO DE LABORATÓRIO NO CAIXA
Na prática, a diferença entre as bases é grande.
No IRPJ, a base sobe de 8% para 32% da receita bruta, ou seja, fica quatro vezes maior.
Na CSLL, ela sobe de 12% para 32%.
Exemplo ilustrativo: uma receita trimestral de R$ 1 milhão gera base de IRPJ de R$ 80 mil com 8% e de R$ 320 mil com 32%.
Portanto, o enquadramento correto do lucro presumido de laboratório tem efeito direto sobre a margem.
QUEM DEVE PRESTAR ATENÇÃO NESTA DECISÃO
O tema interessa sobretudo a empresas de saúde que apuram pelo lucro presumido.
- Laboratórios de análises clínicas e de patologia;
- Clínicas de diagnóstico por imagem;
- Prestadores de serviços de auxílio diagnóstico e terapia;
- Sociedades médicas organizadas como sociedade simples, com estrutura empresarial.
Em todos esses casos, a forma societária e a prova da estrutura merecem revisão.
COMO REDUZIR O RISCO DAQUI PARA FRENTE
Primeiro, a empresa deve avaliar se o registro atual reflete a operação real.
Em seguida, vale reunir provas da estrutura organizada: contratos de trabalho, equipamentos, unidades, sistemas e controles de qualidade.
Além disso, as licenças sanitárias precisam estar atualizadas e arquivadas por unidade e por período.
Por fim, quando o registro estiver desalinhado da operação, a regularização societária pode reduzir o espaço para questionamentos futuros.
Dessa forma, o lucro presumido de laboratório deixa de depender apenas de uma tese de defesa.
Em vez disso, ele passa a se apoiar em documentos.
CHECKLIST PRÁTICO PARA O LUCRO PRESUMIDO DE LABORATÓRIO
- Forma societária: a empresa é sociedade simples ou empresária, e onde está registrada?
- Estrutura: há documentos que mostram unidades, empregados, equipamentos e organização?
- Anvisa: as licenças e a conformidade sanitária estão em dia e documentadas?
- Atividades: a receita vem de serviços que a lei enquadra nas bases reduzidas?
- Histórico: houve períodos em que a empresa aplicou 32% sem necessidade?
- Autuações: há autos em aberto baseados apenas no tipo societário?
PERGUNTAS QUE O GESTOR DEVE FAZER
- Nosso registro societário reflete a realidade da operação?
- Conseguimos provar, com documentos, que a atividade é organizada como empresa?
- Atendemos às normas da Anvisa em todas as unidades?
- Vale a pena revisar o registro para reduzir o risco de questionamento futuro?
O ALCANCE DA DECISÃO PARA O LUCRO PRESUMIDO DE LABORATÓRIO
A decisão é de uma turma ordinária do CARF e não vincula outros casos.
No entanto, ela se apoia em precedentes da Câmara Superior, o que aumenta o seu peso como argumento.
Além disso, cada caso depende da prova sobre a estrutura da empresa e do cumprimento das normas sanitárias.
Por isso, a decisão funciona melhor como orientação de gestão do que como garantia de resultado.
Em outras palavras, ela mostra o que a fiscalização precisa demonstrar e o que a empresa deve ter guardado.
Quem organiza essa prova antes de uma fiscalização entra na discussão em posição mais sólida.
Por outro lado, quem depende apenas do registro formal fica exposto a uma cobrança retroativa, com multa e juros, sobre todos os períodos ainda não alcançados pela decadência.
CONCLUSÃO
O lucro presumido de laboratório admite bases reduzidas, mas exige requisitos que vão além do papel.
Nesse caso, o CARF deixou claro que o cartório de registro não define, sozinho, o tributo da empresa.
Na verdade, quem define é a forma como a atividade funciona, e a capacidade de provar isso.
O registro mostra a forma. A operação mostra a empresa.
Leia também: Juros de mútuo no lucro presumido: CARF cancela IRPJ e CSLL cobrados pela competência.
O Núcleo Tributário do EAA acompanha as decisões do CARF sobre lucro presumido e seus efeitos para empresas de saúde.
Informação é poder. Mas a execução gera resultados.
