OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE: CARF MANTÉM A MULTA DA IMPORTAÇÃO E ALCANÇA SÓCIOS E ADMINISTRADORES

17 de novembro de 2026

NO ACÓRDÃO 3002-004.637, O CARF MANTEVE A MULTA QUE SUBSTITUI O PERDIMENTO DA MERCADORIA E A RESPONSABILIDADE DE QUEM DECIDIU A OPERAÇÃO. A DEMORA DO PROCESSO NÃO AFASTOU A COBRANÇA, MAS A INTIMAÇÃO DEFINIU UM LIMITE IMPORTANTE.

Por Gabriel Enebelo | Enebelo Advogados Associados

A ocultação do real adquirente é uma das acusações mais caras do comércio exterior.

Ela não discute apenas tributo. Na prática, discute quem realmente comprou a mercadoria.

E, quando a resposta não coincide com a declaração, a conta pode chegar ao patrimônio de quem decide.

NA IMPORTAÇÃO, O PAPEL PRECISA CONTAR A MESMA HISTÓRIA QUE O DINHEIRO.

OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE: O CASO JULGADO PELO CARF

A 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF julgou o caso em sessão de 30 de setembro de 2026.

Trata-se do Acórdão nº 3002-004.637, no Processo nº 15165.720459/2018-55.

A operação envolveu a importação de espelhos retrovisores, com declarações registradas em maio de 2013.

Segundo a fiscalização, a importadora formal atuava para outra empresa, que não aparecia na declaração.

Além disso, a fiscalização usou depósitos feitos por pessoas ligadas à destinatária como indício de quem financiava a compra.

Por isso, a fiscalização concluiu que havia ocultação do real adquirente.

O QUE A FISCALIZAÇÃO COBROU

O auto de infração reuniu duas penalidades diferentes.

A primeira foi a multa que substitui o perdimento da mercadoria, prevista no art. 23, V e § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976.

O auto a lançou em R$ 108.419,54.

A segunda foi a multa por não apresentar documentos à fiscalização, prevista no art. 70, II, “b”, 1, da Lei nº 10.833/2003.

Essa segunda multa, de 5% do valor aduaneiro, somou R$ 5.420,98.

Ou seja, o valor total do auto chegou a R$ 113.840,52.

Além da importadora, o lançamento incluiu a destinatária apontada pela fiscalização, sócios e administradores.

OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE: A MULTA FOI MANTIDA CONTRA TODOS

O CARF manteve integralmente a multa substitutiva do perdimento.

Na prática, isso significa que todos os coobrigados continuam responsáveis por ela.

A decisão manteve a responsabilidade solidária com base no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, citado no acórdão.

Portanto, a conta não ficou restrita à empresa que assinou a declaração.

QUEM PARTICIPA DA OPERAÇÃO PODE DIVIDIR A CONTA.

POR QUE A OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE PESA TANTO

A multa substitutiva tem a mesma lógica do perdimento.

Em outras palavras, quando a mercadoria já não pode ser apreendida, a penalidade passa a ser cobrada em dinheiro.

Por isso, o impacto financeiro tende a ser alto em relação ao valor da operação.

Além disso, o foco da acusação não é o tributo que deixou de ser pago. O foco é a transparência sobre quem está por trás da compra.

A DEMORA DO PROCESSO NÃO SALVOU A EMPRESA

A defesa pediu o reconhecimento da prescrição intercorrente.

O argumento era objetivo: o recurso chegou ao CARF em janeiro de 2020 e só foi pautado em junho de 2025.

A relatora acolhia a tese e cancelaria o auto.

No entanto, a maioria seguiu outro caminho, por voto de qualidade.

O voto vencedor aplicou a Tese 3 do Tema 1.293 do STJ e a Súmula CARF nº 11.

Assim, o colegiado afastou a prescrição intercorrente para as duas multas.

O CRITÉRIO DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO

O ponto central do voto vencedor é o critério do bem jurídico protegido.

Segundo o acórdão, a regra de exceção vale quando a obrigação protege a correta identificação do sujeito passivo.

Para o colegiado, esconder o comprador real impede a fiscalização de saber quem deve o tributo.

Por isso, o colegiado tratou essa multa como instrumento de controle tributário, e não como penalidade puramente administrativa.

PARA O CARF, A OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NÃO PRESCREVE COM O PROCESSO PARADO.

O LIMITE: SÓ RESPONDE PELO DOCUMENTO QUEM FOI INTIMADO

Mesmo assim, o acórdão trouxe um limite importante.

A multa por não apresentar documentos ficou somente com a importadora.

Os sócios, os administradores e a destinatária foram excluídos dessa cobrança.

O motivo foi simples: a intimação para apresentar os documentos foi dirigida apenas à importadora.

Além disso, o colegiado estendeu a exclusão à destinatária por se tratar de fundamento comum, e não pessoal.

Em outras palavras, quem não foi chamado a entregar o documento não responde por deixar de entregá-lo.

O QUE O CARF NÃO CONHECEU

O recurso também trazia pedidos estranhos ao lançamento.

Entre eles, a reativação do CNPJ, a habilitação no comércio exterior e indenizações.

O colegiado não conheceu desses pedidos, porque o processo administrativo fiscal discute o auto de infração, e não outras pretensões.

Portanto, a estratégia de defesa precisa separar o que se discute no CARF do que depende de outra via.

OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NÃO É CRIME, MAS O RISCO É PATRIMONIAL

É importante separar os planos.

O caso trata de multa administrativa aduaneira, e não de condenação criminal.

Ainda assim, a responsabilidade solidária leva o débito ao patrimônio de sócios e administradores.

Por isso, a empresa deve tratar a ocultação do real adquirente como tema de governança, e não apenas de despacho aduaneiro.

QUEM DEVE PRESTAR ATENÇÃO À OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE

O tema interessa a vários perfis de empresa:

  • importadoras que operam por conta e ordem de terceiros;
  • empresas que compram por encomenda;
  • comerciais importadoras e exportadoras;
  • indústrias que dependem de insumos importados por terceiros;
  • sócios e administradores que assinam contratos e autorizam pagamentos.

Em todos esses casos, a pergunta é a mesma: o que foi declarado corresponde a quem realmente comprou e pagou?

O QUE VALE REVISAR NA EMPRESA

Na prática, a revisão pode seguir um roteiro simples:

  • Contrato: existe contrato escrito com a importadora e com o adquirente, e ele descreve a modalidade adotada;
  • Recursos: a origem do dinheiro que paga a operação está documentada e coerente com o contrato;
  • Declaração: o que foi informado na declaração de importação corresponde à operação real;
  • Decisão: está claro quem autoriza, quem assina e quem paga cada etapa;
  • Intimações: as intimações recebidas foram respondidas no prazo e por quem foi intimado.

Além disso, vale verificar processos antigos ainda pendentes, porque a demora não garante a extinção da cobrança.

PERGUNTAS QUE O CONSELHO E O CFO DEVEM FAZER

Primeiro: a modalidade de importação declarada é a que de fato usamos?

Depois: quem financia a compra e como isso aparece na contabilidade?

Por fim: se a fiscalização perguntar quem é o real comprador, a resposta estará nos documentos?

OS PRÓXIMOS PASSOS DO TEMA

A decisão é de uma turma do CARF e ainda cabe recurso.

Além disso, o resultado sobre a prescrição veio por voto de qualidade, o que mostra que o tema segue dividido.

Por isso, vale acompanhar como a Câmara Superior e o Judiciário vão aplicar o Tema 1.293 do STJ às multas aduaneiras.

O leitor pode consultar o acórdão completo no inteiro teor do Acórdão 3002-004.637.

Para outro caso em que o CARF olhou a substância da operação, veja a análise sobre simulação entre fábrica e distribuidora.

CONCLUSÃO

A ocultação do real adquirente transforma uma operação comercial em risco patrimonial.

O CARF manteve a multa, manteve os responsáveis e afastou a prescrição.

No entanto, também deixou claro que a responsabilidade por documentos depende de intimação.

Portanto, contrato, dinheiro e declaração precisam contar a mesma história.

O Núcleo Tributário do EAA acompanha a jurisprudência do CARF sobre comércio exterior e responsabilidade de administradores.

Informação é poder. Mas a execução gera resultados.