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Artigo DECISÃO DO STJ SOBRE A INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE A TAXA SELIC: ANÁLISE E CONSEQUÊNCIAS O STJ decidiu que os juros Selic recebidos em casos de repetição de indébito tributário e devolução Gabriel Enebelo 18 de outubro de 2024
Artigo CARF: CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS DE FRETE DE INSUMOS IMPORTADOS Recentemente, em uma sessão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Gabriel Enebelo 30 de setembro de 2024
